Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 971-76.2017.5.20.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relacionada à responsabilidade subsidiária da Petrobras, inclusive esclarecendo que o caso dos...
... obra de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por ... parte da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... e proceder ao correto pagamento dos direitos trabalhistas ... inadimplidos pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484109-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. A suspensão de execução individual não se aplica à empresa que, por força de decisão judicial, foi excluída do procedimento de recuperação judicial do grupo econômico que faz parte.2. Ausentes indícios de falência ou insolvência, bem como da comprovação de deliberaç
... de diferenciar o patrimnio do incorporador do patrimnio do empreendimento, uma vez que o bem ... imobiliria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-o apartados do ... -
A tributação pelo RET e o direito de permanecer no Regime até a conclusão da obra e vendas das unidades imobiliárias
... direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11253-90.2014.5.15.0150)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em
... A excepcional responsabilidade por obrigações ... trabalhistas, prevista na parte ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... empreiteiro ou dono da obra, pelos direitos do obreiro que atuou nos serviços a ele ... -
Acórdão Nº 0020681-97.2015.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Acórdão Nº 0020726-65.2014.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... não podendo arcar com os prejuízos dos direitos sonegados pela prestadora de serviços, tampouco ... -
A NBR 15575-1:2013 ? Edificações habitacionais ? Desempenho ('a norma de desempenho')
... A Norma traz novas obrigações para os projetistas; explicita responsabilidades ... incorporador ... pessoa física ou jurídica, comerciante ou ... proprietário, titular de direitos ou pessoa que ocupa a edificação habitacional ...
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Acórdão Nº 0020291-53.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001099-78.2017.5.07.0037), 2020-10-22
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acórdão Nº 0020832-73.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-09-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 80300-24.2012.5.17.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, entendendo pela impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e a manutenção da sentença que deferiu tão somente o adicional de periculosidade,
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas ... prevista na parte final ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... aspecto, é importante ressaltou que os direitos sociais dos trabalhadores ... estão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000979-97.2014.5.06.0221), 11-11-2015
RECURSO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA QUE NÃO EXPLORA O RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. OJ Nº. 191 DA SDI-1 DO TST. - Consoante disposto na OJ nº. 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não gera responsabilidade solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for construtor ou...
... solidária e nem subsidiária nas obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for tor ou incorporador. Logo, considerando que a segunda reclamada é ... -se incapaz de honrar o cumprimento dos direitos trabalhistas do acionante; que o entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-17.2019.5.06.0161), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. Uma vez insuficientes as provas a respeito da origem do crédito penhorado e sobre sua necessária vinculação à execução da obra, inviável o reconhecimento do regime de impenhorabilidade de bens, na forma do inciso XII do artigo 833 do Código de Processo Civil. Agravo de petição improvido.
... segregação patrimonial de bens do incorporador para assegurar a entrega de unidades em fase de ... direitos e obrigações do patrimônio geral do ... -
Acórdão Nº 01024412220178200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-06-2021
... “ Art. 32. O incorporador sòmente poderá negociar sôbre unidades ... ável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula de ... ão respondem por outras dívidas ou obrigações da incorporadora, mesmo no caso de sua falência ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade) ... Vejamos: ... Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ... 37 para atender às demais obrigações do contrato ... Findo o prazo ajustado, se o ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade) ... Vejamos: ... Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ... 37 para atender às demais obrigações do contrato ... Findo o prazo ajustado, se o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10669-84.2015.5.05.0661) 01-04-2020
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... Civil, e não de responsabilidade pelos direitos trabalhistas, sendo, por isso, inaplicável nesse ...
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Acórdão Nº 0020305-12.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Processo nº 0003038-15.2015.8.19.0026 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
... INCORPORADOR. ... extrapolação para danos a direitos" da ... personalidade, segundo a orientaç\xC3" ... o descumprimento das obrigações ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... em que os governantes têm deveres e obrigações de agir, o que implica na intervenção estatal ... o interesse público e por limite os direitos fundamentais assegurados nesta Constituição” ... escolher, por leilão público, o incorporador. A situação é determinada pela vontade e ...
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Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... expressa e sua relação com obrigações assumidas contratualmente; – 1.1. A cláusula ... ção pela via arbitral com relação a direitos disponíveis. Certo é que, havendo conflito de ... Como o incorporador ainda não obteve o financiamento necessário à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-013, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea ?a? do ... VI - o proprietário, o incorporador definitivo na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ... de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade ... § 1º A perda da ...
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Acórdão Nº 0020053-16.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-10-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
Segurados Obrigatórios
... Distintos os direitos do trabalhador subordinado em relação ao ... se responsabiliza pelos salários e obrigações sociais daí decorrentes ... Também é ... g) feirante-comerciante, e ... h) incorporador de imóveis (Lei n. 4.591/1964) ... A ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... reeditar versão atualizada da Carta dos Direitos dos Segurados; ... V – divulgar, com a ... e esta, do qual decorrem direitos e obrigações. A filiação à previdência social decorre ... , com fins lucrativos ou não; w) o incorporador de que trata o art. 29 da Lei Ordinária Federal ...