Obrigações e Direitos do Incorporador
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-53.2020.5.07.0008), 2020-12-03
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10339-15.2020.5.03.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. CULPA IN ELIGENDO. OJ N° 191 DA SBDI-1. A decisão regional foi proferida em estrita sintonia com a OJ n° 191 da SDI-1 e com a tese fixada no julgamento do IRR-190-5
... obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que ... responsabilizada pelos direitos trabalhistas eventualmente sonegados pela ... ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000812-45.2017.5.07.0028), 2018-08-28
... apartada dos demais bens do incorporador, servindo apenas à consecução da ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
-
Responsabilidade por verbas trabalhistas
... seus efeitos, é que responde pelas obrigações resultantes dessa relação ... Afora o ... de maneira a assegurar a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 8800-12.2009.5.15.0017)
... ção pelo adimplemento de omissões de direitos laborais no período em que o empregado colocou ... obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001283-54.2019.5.02.0241)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista,
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... da norma, que é resguardar os direitos do trabalhador que atuou na ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.2. O agravo interposto contra...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 817-15.2014.5.17.0151) 03-10-2018
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.205982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - AUSÊNCIA. De conformidade com o art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, o procedimento de liquidação de patrimônio de afetação somente será iniciado nas hipóteses de decretação de falência ou insolvência civil. Ausente a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.205982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL - AUSÊNCIA. De conformidade com o art. 31-F, §1º, da Lei n. 4.591/64, o procedimento de liquidação de patrimônio de afetação somente será iniciado nas hipóteses de decretação de falência ou insolvência civil. Ausente a...
-
Acórdão Nº 0020561-78.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI-I do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... pela Reclamada, não recebendo seus direitos trabalhistas rescisórios ... Ao empregado ... -
Civil
... , mas a demonstração de um atentado aos direitos da personali-dade. Porém, não é toda ... , reiteradamente deixou de quitar as obrigações contratuais, o que afasta o nexo de causalidade ... vantagem exagerada do incorporador. 3. Não obstante, é justo e razoável ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.149107-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -- LETIGIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO NO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10781-91.2015.5.15.0138) 11-10-2017
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... aos seus empregados e não respeita direitos trabalhistas, já que normalmente o valor ...
-
Acórdão Nº 0021570-47.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas,
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... Do ponto de vista dos direitos trabalhistas, não há como excluir a cadeia de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 142400-62.2008.5.01.0015)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO EXTRA PETITA . PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma ... , responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com ... esteio no já ... TST atribui a responsabilidade pelos direitos ... decorrentes do contrato de trabalho ... -
Decisão monocrática Nº 0000065-51.2016.6.10.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ... , operando–se a sucessão em direitos, obrigações e responsabilidades ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001514-61.2017.5.07.0037), 2020-11-11
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000433-77.2017.5.07.0037), 2020-11-11
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1440-83.2016.5.20.0003)
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações" trabalhistas prevista na parte final da Orientaç\xC3" ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... 8º, 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, contraria a Súmula nº 331, item IV, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000378-38.2018.5.06.0161), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ART. 49, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que não há empecilho ao prosseguimento da execução, perante a Justiça do Trabalho, contra o devedor solidário, que não se encontra em processo de...
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ... - Decisão Monocrática Nº 5054381-92.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-11-2021
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10674-73.2014.5.03.0087) 21-02-2018
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -contratada (em especial frente aos direitos trabalhistas sonegados no curso do contrato ...
-
Acórdão Nº 0303592-03.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXECUÇÃO DA OBRA - RESCISÃO - CULPA DA...