Obrigações e Direitos do Incorporador
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Procedimentos registrais no RTD
... apontamento garantirá prioridade de direitos, eventualmente em concurso, representados por ... mais diversos interesses, liquidar obrigações, constituir ou extinguir direitos, modificar ou ... É requisito a ser cumprido pelo incorporador imobiliário ao registrar a incorporação, ...
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Decisão monocrática Nº 0600424-39.2022.6.10.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 25-06-2023
... RESPONSABILIDADE DO PARTIDO INCORPORADOR PELA REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS NÃO PRESTADAS ... incorporador substitui o incorporado em direitos, obrigações e responsabilidades, passando a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000843-04.2018.5.07.0037), 2019-09-16
... "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001094-56.2017.5.07.0037), 2020-05-06
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Dos contratos em espécie
... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes (reciprocidade ) ... vendedor (exportador) completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para ... Vejamos: ... Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades ...
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Decisão Monocrática nº 5001625-39.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Enero de 2017
... nº 10.931, de 2004, é sucessor do incorporador no que toca à consecução do empreendimento ... ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.08.006050-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-02-2019
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Decisões Monocráticas nº 1201286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... a legislação pátria instituidora dos direitos e obrigações em incorporações imobiliárias, ... julgado existe, carreiam ao faltoso incorporador as responsabilidades, estas estendidas à pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 640-39.2018.5.08.0126)
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. OJ 191 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com...
... direitos devidos ao reclamante, tendo em vista que o autor ... é pelo adimplimento de todas as obrigações ... sociais, inclusive as decorrentes de ... ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 547-75.2015.5.21.0011) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-190-53.2015.5.03.0090. TEMA REPETITIVO Nº 00
... ção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma ... , responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e ... Constituição Federal - CF), além de direitos outros que visem à melhoria das condições ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80069-04.2020.5.07.0000)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 455 DA CLT - DECISÃO RESCINDENDA POSTERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR E ANTERIOR AO JULGAMENTO DO IRR-190-53.2015.5.03.0090 - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 83, I, DO TST E 343 DO STF.
... obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro ... como construtor de imóveis ou como incorporador, mas também quando as obras ... pagamento dos direitos" trabalhistas do reclamante, porquanto a construç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1322-95.2016.5.07.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE - DONO DA OBRA - ENTE PÚBLICO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... cumpriu com suas obrigações trabalhistas em relação à autora, levando a ... pleitear tais direitos por meio de ação judicial, não tendo o Estado ... ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, ... , que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso ... VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10260-75.2018.5.03.0074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEL. LABOR EM ÁREA DE RISCO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO DIESEL ENTRE TANQUES. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCI
... incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma ... , responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com ... esteio no já ... violação de direitos e garantias constitucionais de especial ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... que a Lei 11.481/07 introduziu-as como direitos reais de gozo ou fruição no art. 1.225 do ... contratos de alienação feitas pelo incorporador poderá ser tida por nula se deixar as obras de ... diz respeito à autotutela civil das obrigações de fazer fungível, cabível nos casos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 986-14.2014.5.08.0131)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . INDENIZAÇÃO COM AS DESPESAS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do...
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... os direitos trabalhistas, deve ressarcir a vítima do dano de ... ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002708-27.2016.5.07.0039), 2018-11-26
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ... 300 (trezentos) empregados sem pagar os direitos rescisórios e indenizatórios ... Vejamos ... , salvo se aquele for construtor ou incorporador (OJ 191/TST), o que não se verifica na espécie ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002674-52.2016.5.07.0039), 2018-10-19
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ... 300 (trezentos) empregados sem pagar os direitos rescisórios e indenizatórios ... Vejamos ... , salvo se aquele for construtor ou incorporador (OJ 191/TST), o que não se verifica na espécie ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002736-92.2016.5.07.0039), 2018-12-05
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ... 300 (trezentos) empregados sem pagar os direitos rescisórios e indenizatórios ... Vejamos ... , salvo se aquele for construtor ou incorporador (OJ 191/TST), o que não se verifica na espécie ...
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Acórdão Nº 0020056-25.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-06-2021
EMENTA Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, ele responde subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas descumpridas pelo empreiteiro que contratou. Entendimento que decorre da OJ 191 da SDI-1 do TST, em sua versão original, atualmente ampliada, com efeitos a partir de 11.5.2017, para abranger, também,...
... pelo cumprimento das obrigações trabalhistas descumpridas pelo empreiteiro que ... da obra que não é construtor ou incorporador, nos termos da interpretação dada pela mesma ... legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, ... -
A necessidade de pronunciamento judicial para a resolução do compromisso de compra e venda por inadimplemento do adquirente
... do adimplemento satisfatório das obrigações o seu grande objetivo em atenção às ... a reciprocidade entre os contratantes de direitos e obrigações. A concepção medieval estava ... celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por ...
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Sentença nº 1000510-87.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença nº 1000952-53.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença nº 1000950-83.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Sentença nº 1001316-25.2023.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...