Obrigações e Direitos do Incorporador
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Acórdão Nº 0020790-80.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-08-2020
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada, em relação ... ência pela prestadora de serviços de direitos" incontroversos de seus trabalhadores, o que não \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000210-91.2017.5.02.0055)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não há falar em violação direta do art. 5º, II, da CF, nos moldes preconizados no art. 896
... ção, que segrega o patrimônio do incorporador aos bens indispensáveis à ... como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações ... do patrimônio geral do incorporador ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. CREDORFIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA. REVISÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ART.19, IV, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000246-60.2020.5.07.0006), 2020-09-08
... de pertencer ao patrimônio do incorporador para ficar afetado à referida obra, razão pela ... imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Tributário
... a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu ... comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza. 3. A ...
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Acórdão Nº 0020148-67.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... de má-fé e/ou destinada a fraudar direitos, ainda que possa ter produzido efeitos danosos no ... -
Lei brasileira que criou medidas de estímulo à indústria da construção civil
... a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... obrigações ativas quer nas passivas ... Art. 2º ... de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente ... § 2º Os ...
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Decisao Nº 0016591-15.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 10-04-2023
... ÃO DA CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO INCORPORADOR. LEI 4591/64 ... PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA ... impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o ... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012051820174058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801205-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S A ADVOGADO: Rogério Melo Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA
... do Banco do Estado de Alagoas S.A, incorporador do PRODUBAN, para impor à CEF a obrigação de ... pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1401-49.2013.5.15.0062) 13-12-2018
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... do Trabalho, mais amplos que os dos direitos das obrigações civis e, principalmente, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 11038-89.2016.5.03.0082)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista, quando desnecessária a intervenção desta Corte...
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo ... da obra uma empresa construtora ou incorporador ... É certo ainda que a Subseção I ... subsidiariamente pela satisfação dos direitos dos trabalhadores, quem se beneficia dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 83-78.2014.5.09.0671) 21-02-2018
... , " se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que ... trabalhador que se vê frustrado em seus direitos, seja por quem formalizou o contrato e conduziu a ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Das diversas espécies de execução
... de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do ... 7º, IV) ... Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, ... incorporador ... § 4º Sendo necessário afastar o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-69.2012.5.03.0054) 21-02-2018
... ção civil e seja construtor ou incorporador, porque, nessas condições, desenvolve a mesma ... , responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, com esteio no já citado artigo e ... ão pode dar ensejo a inobservância dos direitos trabalhistas, nos moldes do artigo 9 o da CLT. É ...
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Acórdão nº 0522793-96.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... obrigações então assumidas junto aos adquirentes das ... ção de sentença e mantida a cessão de direitos creditórios deferida, ... retirada a ... abandonado pelo incorporador no ano de 2015 ... Aduz que o contrato de compra ...
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Artigos 448 a 456-A
... 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... 13.467, de 2017) ... Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002776-74.2016.5.07.0039), 2018-07-04
... solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, ... 300 (trezentos) empregados sem pagar os direitos rescisórios e indenizatórios ... Vejamos ... , salvo se aquele for construtor ou incorporador (OJ 191/TST), o que não se verifica na espécie ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 528-16.2016.5.06.0411) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... principalmente o efetivo cumprimento dos direitos trabalhistas dos terceirizados e dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105300-30.2012.5.17.0131) 29-11-2017
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. Os ...
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Acórdão Nº 0020421-31.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DONO DA OBRA . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0006 pela SDI1 do TST, o dono da obra que não exerça atividade econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de serviços e não deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência pelo empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas,...
... econômica de construtor ou incorporador não se equipara à condição de tomador de ... empregador empreiteiro com as suas obrigações trabalhistas, salvo se comprovada a inidoneidade ... em relação ao correto cumprimento dos direitos trabalhistas pela primeira reclamada, ... -
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965 - Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... a transferência para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem ... obrigações ativas, quer nas passivas ... Art. 2º Quando o ... de construção assinado pelo incorporador, ou por adquirente ... § 2º Os instrumentos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1136-83.2014.5.03.0082) 11-04-2018
... ) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... se torne inadimplente com relação aos direitos ... trabalhistas) comete culpa in eligendo (má ...
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Outras jurisprudências
... Recurso do incorporador parcialmente provido. I – Se o ... “ O cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais, sujeitando o ... venda, ou de promessa, ou de cessão de direitos, conferindo ao beneficiário o direito real ...
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Patrimônios separados
... ém do patrimônio que abrange todos os direitos, pretensões, ações e exceções patrimoniais ... “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime ... com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10793-43.2014.5.15.0073) 11-04-2018
... A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da ... construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade ... ária, pelo pagamento de eventuais direitos devidos ao reclamante, mantendo, no mais, intacta ...