ocupação temporária acórdão

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002978720204058312), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800297-87.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARGARETH CLAUDINA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...

... da morte do seu pai, que é o instituidor da pensão civil temporária em questão; ... d) desnecessidade de se comprovar a dependência ...
Acórdão nº 649046 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025077520194058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0802507-75.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARILTON ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA DE PRAIA. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIO...

... irregularmente; c) a irregularidade constatada se deu pela ocupação da praia por equipamentos facilmente removíveis, que não impede o acesso ... não há óbice à instalação de tais equipamentos de forma temporária. Trata-se, portanto, de situação totalmente distinta de uma construção ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018999520194058200), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801899-95.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL GOMES DUARTE ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FILHA...

... e à sua apelação, mantendo o restabelecimento da pensão temporária da Lei nº 3.373/58, cessada administrativamente apenas em decorrência do ...
Acórdão nº 1.0145.11.052244-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - CONTRATO NULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VERBAS INDEVIDAS.1- Compete ao Juiz avaliar a necessidade, utilidade e
Processo nº 0000338-94.2013.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ocupação Temporária. Ação de Reintegração de Posse. Alegação de Esbulho e Pedido de Indenização Pela Ocupação de Terreno que Se Localiza Às Margens de Rodovia. Proposta de Acordo Do Estado para Retirar Os Materiais No Prazo de 6 Meses. Sentença de Procedência Do Pedido Reintegratório, Afastando a Indenização por Perdas e Danos. Ocupação Temporária É

... TEMPORÁRIA. ... REINTEGRAÇÃO ... O DE INDENIZAÇÃO PELA ... OCUPAÇÃO ...
Acórdão nº 1.0105.09.305209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - PIS/PASEP - HORAS EXTRAS - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FGTS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos...
Acórdão nº 1.0034.13.001606-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua...
Acórdão nº 1.0090.13.000013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua...
Acórdão nº 1.0090.13.000013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA NÃO DEVIDA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua...
Acórdão nº 1.0024.14.056811-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBA INDEVIDA - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88,...
Acórdão nº 1.0394.14.000474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL -ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo determinado...
Acórdão nº 1.0351.12.006536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS -13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação
Acórdão nº 1.0351.12.006536-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS -13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação
Acórdão nº 1.0086.12.002840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo...
Acórdão nº 1.0086.12.002840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo...
Acórdão nº 1.0034.13.001607-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - FÉRIAS - TERÇO DE FÉRIAS - 13º SALÁRIO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que
Acórdão nº 1.0086.13.004703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE UBAÍ - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FÉRIAS E 1/3 - 13° SALÁRIO - PIS/PASEP - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo...
Acórdão nº 1.0086.13.004703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE UBAÍ - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FÉRIAS E 1/3 - 13° SALÁRIO - PIS/PASEP - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo...
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...

... agravado quando se considera presídios com ocupação acima da ... capacidade física e detentos pertencentes a grupo de risco ... EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA DE SENTENÇA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ... DE TRABALHO EXTERNO EM VIRTUDE DA PANDEMIA: ... LEGALIDADE. PRISÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001774720198250059), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000177-47.2019.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIVALDO DANTAS DE LIMA ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO

... ício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de ... período verificado nos autos, permite inferir-se daquela ocupação como sendo a principal renda para o seu sustento (e/ou do grupo familiar), ...
Acórdão nº 1.0000.18.046171-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE N. 765.320 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/1988, que admite a sua contrataçã
Acórdão nº 1.0024.13.023699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FHEMIG - CARÁTER ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - FÉRIAS E 1/3 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS INDEVIDAS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX,
Acórdão nº 1.0024.10.065147-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88,...