ocupação temporária acórdão

Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO ... TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E ... DEMAIS ATIVIDADES ... rapidamente a taxa de ocupação desses leitos no Estado de São ... Paulo para o alarmante nível de 86% ...
Acórdão nº 1.0024.06.930780-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE. STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. Em ação ordinária, o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo, considerando que a parte passiva, neste caso, é preenchida pela...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E PRECÁRIA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115469620194058400), 19-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível/Remessa Necessária interpostas à Sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Federal

... Lei nº 3.373/58, e a possibilidade de suspensão da pensão temporária para filha solteira maior de 21 anos não ocupante de cargo público ... à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, ...
Acórdão nº 1.0015.11.000400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. DANOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. Vencido o prazo estabelecido no contrato de ocupação temporária de imóvel, deveria a ré ter desocupado o bem, sendo que sua permanência além do acordado enseja indenização aos autores. - Havendo...
Acórdão nº 1.0024.06.930828-6/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E/OU PRECÁRIA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. Em ação ordinária movida por servidores contratados ou designados para o exercício de funções no âmbito do Poder Judiciário, não é devida a inserção do Presidente do...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA E/OU PRECÁRIA. NEPOTISMO. EXONERAÇÃO. CONSELHO NACIONAL DE ...
Acordao N° 1296540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelações cíveis. Objeto. Preliminar. Rejeição. Ilegitimidade autoral. Inocorrência. Mérito. Reintegração de posse. Prova dos autos. Demonstração. Ocupação do imóvel. Fundamento. Prestação de serviços. Cessação. Esbulho. Indenização por benfeitorias. Cabimento. Compensação. Despesas de manutenção. Descabimento. Sentença mantida. 1. Ambas as partes recorreram da sentença...

... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES ... PROVA DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. FUNDAMENTO ... PRESTAÇÃO DE ... mera tolerância temporária da autora em permitir que o réu permanecesse no ...
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

... 5 ... Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento ... 6. Incidência dos ... apenas como medida temporária, até a regularização da ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃOEXPIRADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.APLICAÇÃO DE MULTA.
Acórdão nº 1.0000.19.124239-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - DETENÇÃO - PANDEMIA DO COVID-19 - SUSPENSÃO DAS DESOCUPAÇÕES ATÉ 31/03/2022 - TRIBUNAL PLENO DO STF (09/12/2021) - DECISÃO VINCULANTE - EXCEPCIONALIDADE DO MOMENTO - DECISÃO EXCEPCIONAL.- A ocupação de imóvel público é precária e, em se configurando a alegada ocupação irregular, configurar-se-á mera...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126804120174058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0812680-41.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: CLAUDIA VALERIA LOPES CAVALCANTI ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

... ão, em virtude de possuir vínculo remuneratório decorrente de ocupação de cargo em empresa privada ... Apela, também, a parte autora, ... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. ... Da leitura do artigo ...
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
Acórdão nº 1.0418.14.000600-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MINAS NOVAS/MG. COPASA. EXPANSÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL COM A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM AO TÉRMINO DA OBRA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO
Acórdão nº 1.0000.21.265826-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - DIREITO À MORADIA - PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE HUMANA - PERIGO DE DANO INVERSO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE DESOCUPAÇÕES E DESPEJOS - DELIBERAÇÃO DO STF NA ADPF Nº 828/DF - APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO. 1....
Acórdão Nº 5002474-28.2020.8.24.0028 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062596420214050000), 09-11-2021
(Ementa) Direito Administrativo. Agravo d Instrumento. Concurso público. Cargo efetivo. Contratação de temporários. Inexistência de preterição. Institutos diversos. Prazo de vigência não expirado. Discricionariedade na escolha do momento para nomeação. Recurso não provido. 1. Agravo de instrumento, movimentado contra decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe,

... nova seleção, em caráter emergencial, para contratação temporária de pessoal, com o escopo de atender as demandas decorrentes do combate ao ... ções diferentes, eis que visam a seleção de candidatos para ocupação e exercício de atividade pública de modos distintos. A contratação ...
Acórdão nº 1.0000.21.124927-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO MESURÁVEL - VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO - VALOR INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS -MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - RECUROS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036555220188250074), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0003655-52.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE MENEZES ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. NÃO...

... O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no ... 18243100 - fl. 23), onde consta a sua ocupação" \"agricultor\", não serve como início de prova material, posto que a refer\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170575520174058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0817057-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIANA ELISABETH PERNAMBUCANO DE MELO ADVOGADO: Tricia Keyna Araujo De Farias Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. ... Da leitura do artigo ... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente ... Ao contrário do que alega a recorrente, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019054520198150261), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801905-45.2019.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GERMANO JUNIOR ADVOGADO: Amilton Pires De Almeida Ramalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho com quadro clínico de característica reversível ... em 16/11/2018, pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação do autor como "agricultor" ... Atente-se que todos os documentos que se ...
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

... trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando esta ocupação ... for ... normativa, ao determinar a suspensão temporária do ... pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 599-49.2016.5.10.0009) 12-09-2018

... Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho é a de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020590920178250061), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0002059-09.2017.8.25.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDA DE JESUS DA SILVA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE...

... previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência ... Não há ... ário da secretaria de saúde do município, em que consta, como ocupação da demandante, a de agricultora, contribuição sindical e cartão de ...
Acórdão nº 1.0000.20.003287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: REMESSA NECEESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECUROS EXTRAORDINÁRIOS No. 658.026 E 765.320 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO...
Acórdão nº 1.0000.20.003287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: REMESSA NECEESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VIA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE - DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO - NULIDADE - FGTS - VERBA DEVIDA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - RECUROS EXTRAORDINÁRIOS No. 658.026 E 765.320 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002978720204058312), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800297-87.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARGARETH CLAUDINA DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....