ocupação temporária acórdão

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001622920188150101), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800162-29.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES FERNANDES ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO...

... ça, por considerar que a incapacidade do apelado é apenas temporária e se iniciou após o óbito ... Contrarrazões ofertadas pelo particular ... , o local da residência e as baixas possibilidades de ocupação de trabalho apontam para a impossibilidade de recuperação plena da ...
Acórdão nº 1.0024.14.052482-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - ADICIONAL NOTURNO - VERBA NÃO DEVIDA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/88, que admite a sua contratação por tempo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053583920184058201), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805358-39.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FÁTIMA GUERRA RAMALHO ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE...

... controle da legalidade deve ser feito pelo TCU e a pensão é temporária. Sustenta a legalidade e constitucionalidade da supressão da pensão da ... à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081188620174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0808118-86.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARA EUGENIA LACET PESSOA ADVOGADO: Romulo Pedrosa Saraiva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078182720174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0807818-27.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIA MARIA REGO LOUREIRO ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122421520174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0812242-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACY FERREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Claudenor Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Da leitura do artigo ... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente ... Ao contrário do que alega a recorrente, ...
Acórdão nº 1.0395.09.023221-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDORA MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE N. 765.320 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A categoria especial dos servidores públicos temporários está contemplada no art. 37, IX, da CR/1988,
Acórdão nº 1.0024.08.184142-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVES - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CARÁTER ADMINISTRATIVO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS - DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INDEVIDAS - SENTENÇA REFORMADA - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08160416620174058300), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, determinar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de...

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... Da leitura do artigo ... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente ... Ao contrário do que alega a recorrente, ...
Acórdão Nº 4011613-42.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... 561 E 562 DO CPC QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO BEM ENTRE AS PARTES. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ...
Acórdão Nº 0037259-18.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146873520214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814687-35.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO / PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA

... ção dos autos, posto que se trata, a hipótese dos autos, de ocupação urbana ocorrida em 07/09/2021, a qual já deveria ter sido urgentemente ... , mantendo a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150159620184058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0815015-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EURIDES MARIA VIEIRA ADVOGADO: Antonio Almir Do Vale Reis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.3

... , maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. ... Da leitura do ... de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente ... Ao contrário do que alega a ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10584-52.2016.5.03.0004) 05-09-2018

... Federal e deste Tribunal Superior do Trabalho é a de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023992220144058400), 27-07-2021
PJE 0802399-22.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por RAIMUNDA CREUZA RODRIGUES TAVARES (litisconsorte-Ré) e pela UNIÃO em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à autora o pagamento de sua cota-parte da
Acórdão nº 1.0522.12.002795-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SERVIÇO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - VEDAÇÃO - VERBAS NÃO DEVIDAS - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO A PARTIR DE MARÇO/2009 - FÉRIAS E TERÇO
Acórdão nº 1.0394.10.012655-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA - VERBAS INDEVIDAS - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO - QUESTÕES PREJUDICADAS - SENTENÇA REFORMADA. 1- Deve ser rejeitada a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011376020208250061), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0001137-60.2020.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO CARMO DORIA SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA...

... de Poço Verde - SE em nome da demandante, em que consta sua ocupação como a de agricultora e data de filiação em 15/01/2010; cadastro ... LTDA.; 06/11/2001 a 31/12/2001, na OVER SYSTEM MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA. Importante pontuar, ainda, que a atividade rural para fins de ...
Acórdão nº 1.0349.13.001524-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS - SERVIDOR MUNICIPAL TEMPORÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NULIDADE - CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE N. 765.320 - CONSECTÁRIOS - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ART. 85, §4º, II, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- A categoria especial dos servidores públicos...
Acórdão nº 1.0529.14.001013-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PATRAPÓLIS - TÉCNICA EM RADIOLOGIA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÍNCULO CONTRATUAL SE DEU SOB A ÉGIDE DA CLT - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO DESDE 2008 - NULIDADE - FGTS - DEVIDO - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - DIFERENÇA SALARIAL - LEI N. 7.394/85 - NÃO...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... , formulado pelo Presidente da República, do ex-juiz para ocupação do ... cargo do Ministro da Justiça ... Tenho aqui algumas anotações ... A condução coercitiva ... representa restrição temporária da liberdade de locomoção ... mediante condução sob custódia por ...
Acórdão nº 1.0472.18.002508-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇAO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO CONTRATO COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - STF NO RE Nº 765.320 - CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA...
Acórdão nº 1.0472.18.002508-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇAO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO - DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE DO CONTRATO COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - FGTS DEVIDO - STF NO RE Nº 765.320 - CONDENAÇAO EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA...
Processo nº 0055755-48.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

... , contudo, a contratação temporária de ... nomeação. “A ocupação precária, por comissão, ... ÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
Processo nº 0014896-16.1998.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

... ões de servidores para ocupação ... temporária", de excepcional interesse público, \xC2" ... afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI nº ...