oficiais de justiça mg
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Acórdão nº 1.0344.09.054037-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA - VERBAS DEVIDAS - PREVISÃO: CONTRATO OU LEI - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em julgamento submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu os requisitos de constitucionalidade da norma que dispõe sobre contratação temporária de...
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Acórdão nº 1.0000.22.278092-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRECENDENTE VINCULANTE.A condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e...
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Acórdão nº 1.0000.22.278092-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - PRECENDENTE VINCULANTE.A condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e...
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Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n ... -
Acórdão nº 1.0554.16.000384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO NOVO/MG - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Perdurando por prazo não razoável, é injurídica a omissão da Administração Pública em editar o regulamento necessário ao exercício do direito de progressão na carreira, afeto aos princípios constitucionais da...
... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. (Redao dada pela Lei n ... -
Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0002330-77.2012.2.00.0000
... Requerentes: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Acórdão nº 1.0508.06.001807-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁIRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.Comprovada a violação à garantia da irredutibilidade dos rendimentos do servidor público, tem direito à diferença devida apurada.As dívidas da Fazenda devem ser corrigidas com base nos índices que reflitam a inflação acumulada do período
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Acórdão nº 1.0000.17.053616-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO, POSTERIORMENTE EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - NULIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDO - DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE À CONTROVÉRSIA POSTA - PLEITO DE ESTABILIDADE SEM...
... , a partir do vencimento de cada parcela devida, pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora, a partir da citao, de acordo com os ndices oficiais de remunerao bsica e juros previstos para a caderneta de poupana, conforme dispe o art. 1-F da Lei Federal n 9.494/1997, com redao dada pela Lei ... -
Acórdão Nº 5785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ROSA WEBER ... : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE ... OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS FENASSOJAF ... : RUDI MEIRA CASSEL ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MINIMA DO ESTADO. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e...
... de 30.6.2009 e at 20.11.2017, incidiro uma nica vez, para os fins de atualizao monetria - e, nessa hiptese, compensao da mora -, os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana.No perodo anterior a 30.6.2009, data da vigncia da Lei n 11.960/2009, e posterior a ... -
Acórdão nº 1.0433.14.005930-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - STF: ADI Nº 3.106/MG: MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DOIS CARGOS: LEI COMPLEMENTAR Nº121/2011: APLICAÇÃO SOMENTE APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MINIMA DO ESTADO. 1. Só há dever de restituir a parcela relativa à contribuição à saúde se descontada após 14.4.2010 (exclusive) e...
... de 30.6.2009 e at 20.11.2017, incidiro uma nica vez, para os fins de atualizao monetria - e, nessa hiptese, compensao da mora -, os ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana.No perodo anterior a 30.6.2009, data da vigncia da Lei n 11.960/2009, e posterior a ... -
Recurso administrativo no pedido de providências 0000378-29.2013.2.00.0000
... Requerente: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Procedimento de controle administrativo 0007595-26.2013.2.00.0000
... Requerente: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Pedido de providências 0006512-72.2013.2.00.0000
... Requerente: ... SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG ...
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Acórdão nº 1.0433.11.029964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IPSEMG) - COMPULSORIEDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.- A compulsoriedade da contribuição para o custeio da "assistência à saúde", prevista no art. 85 da LC n. 64/02, foi...
... sem carter tributrio, a correo monetria deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar os ndices oficiais de remunerao bsica aplicados caderneta de poupana: "( ... ) O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o ... -
Acórdão nº 1.0026.13.007405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL - MINAS CAIXA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 - OFENSA NÃO VERIFICADA - ÍNDICES OFICIAIS DO RESPECTIVO PERÍODO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. - Não há afronta, no caso concreto, ao que decidido pelo Superior Tribunal de...
... 306/311 e 313/317. Sobre os valores, determinou a incidncia de correo monetria a partir de 08/04/1981, com base nos ndices oficiais da poca, inclusive com a reposio dos ndices inflacionrios do perodo; juros de capitalizao a partir de 06/12/2013, at a data da restituio efetiva; e ... -
Acórdão nº 1.0231.10.025471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA - FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO - TEMA N. 551 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.- Quando do julgamento do RE n. 1.066.677/MG (Tema 551), em sede de repercussão geral, a Suprema Corte fixou tese no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço...
... 494/97, com a redao dada pela Lei 11.960/09, nas condenaes impostas Fazenda Pblica a atualizao do valor devido deve ser feita pelos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, declarou a ... -
Acórdão nº 1.0231.10.025471-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA - FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO - TEMA N. 551 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.- Quando do julgamento do RE n. 1.066.677/MG (Tema 551), em sede de repercussão geral, a Suprema Corte fixou tese no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço...
... 494/97, com a redao dada pela Lei 11.960/09, nas condenaes impostas Fazenda Pblica a atualizao do valor devido deve ser feita pelos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, declarou a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - INCONSTITUCIONALIDADE - CARÁTER COMPULSÓRIO - RESTITUIÇÃO - DATA DO JULGAMENTO DA ADI (14.04.2010) E DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 (05.05.2010) - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -...
... fins de atualizao monetria, remunerao do capital e compensao da mora, haver a incidncia uma nica vez, at o efetivo pagamento, dos ndices oficiais de remunerao bsica e juros aplicados caderneta de poupana". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4425, ...