ofício ao prefeito
186065 resultados para ofício ao prefeito
-
Processo Nº 2567/005/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 21 de Enero de 2002
... 182 Foi Dado Conhecimento Ao Sr. Prefeito De Mirante De Paranapanema, Atrav¢s De Oficio, Do Teor Da Senten$a ...
-
Acórdão nº 0006214-02.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Octubre de 2013
... em desfavor de Francisco Antônio Lages Fontenele, ex-prefeito de Cocal/PI, por ausência de elemento subjetivo na conduta do demandado ... ção de que o advogado constituído pelo réu não cumpriu com seu ofício, visto que cabia ao ex-prefeito diligenciar junto ao patrono acerca do ...
-
Processo Nº 35466/026/88, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Octubre de 1990
... , Exercicio Financeiro De 1987, Responsaveis Adelio Jos¢ Cardoso, Prefeito; E Jos¢ Francisco Saad E Jos¢ Roberto Pereira Rodrigues, Presidentes Da ... Determinou, Finalmente, A Expedi$@o De Oficio A Prefeitura Local, Transmitindo-se-lhe Copia Do Parecer Em Decorrencia Da ...
-
Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... da vigncia do termo de cooperao; b) dever conter ofcio do prefeito municipal relatando estar prestando contas; c) relatrio tcnico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... Quixaba/PE, que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira dos Santos (gestão 2005-2008), houve irregularidades na prestação de contas, conforme especificado no oficio 1156/2015 (Doc. 02) e 1155/2015 (Doc. 03); ... c) mencionada ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIAAOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas...
-
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DEIMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DATRANSPARÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REANÁLISEEXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANIFESTADESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO INFLIGIDA. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, o presente...
-
Processo Nº 3076/006/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Noviembre de 2003
... Antonio Benedito Balestere - Prefeito A ¢poca Dos Fatos $$ Prefeito: ... Amarildo Dudu Bolito - Atual Chefe Do ... Camara Municipal Para As Medidas De Sua Al$ada; $$ B) Expedi$@o De Oficio - Com Remessa De Copia Dos Autos Ao Senhor Prefeito Municipal, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006738320134058205), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0000673-83.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ARIMATEIA ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA e outro ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCI
... requereu, além da oitiva de testemunhas, a expedição de ofício ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que o órgão fornecesse ... Anastácio Rodrigues de Lima e Adriano Alexandre César Leite, ex-prefeito e ex-presidente da Comissão de Licitação do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000788920204058404), 06-10-2021
PJE 0800078-89.2020.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME DO ARTIGO 10 DA LEI 7.343/1985. OMISSÃO DE DADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DE ACP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Município de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o...
... denúncia em desfavor de FRANCISCO BRUNO FERREIRA COSTA, atual prefeito do Municio de Rafael Fernandes/RN, imputando-lhe o cometimento do delito ... Ofício 368/2018, de 27/07/2018 ... Sem manifestação, reiterou-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... administrativa pelo demandado Amintas Diniz Tojal Dantas, ex-prefeito do aludido município, consiste em lesão ao erário público e violação ... gestor réu foi cientificado do dever de prestar contas através do Oficio nº 8060/2019/Seapc/Cpapc/Cgapc/Difin-FNDE, id 4058504.3318716 ); ... 5) ... -
Questoes de Ordem nº 913 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2015
... se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa. 1. Nos termos ... significar a automática responsabilização criminal do Prefeito” (AP nº 447/RS, Pleno, Relator o Ministro A yres Britto , ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... ério Público Federal e, por fim, concedeu habeas corpus de ofício a Maria Luceli de Morais, aduzindo a ocorrência de vícios de ... FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO". DOLO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... município, afastamento do Prefeito, bloqueio de transferências ... constitucionais e sequestro de verbas ... instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) ... decretação da prisão dos gestores municipais; (f) bloqueio do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094374920184058302), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809437-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO APELADO: CAMILA AMALIA FONTES DE MENEZES CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR APELADO: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO:...
... Camocim de São Félix em face de Uilson de Moura França (ex-prefeito municipal), Porto da Construção Ltda. , Armindo José Cintra Campos ... da inicial e a dilação probatória com a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a realização de audiência de instrução ... -
Acórdão Nº 1620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... DO PREFEITO, BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E SEQUESTRO ... DE VERBAS ... instauração de procedimento de improbidade administrativa de ofício; (e) ... decretação da prisão dos gestores municipais; (f) bloqueio do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000444920174058104), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800044-49.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MONSELHOR TABBOSA ADVOGADO: Raimundo Augusto Fernandes Neto e outro LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOSÉ ARAUJO SOUTO ADVOGADO: José Marques Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... desfavor de José Araújo Souto, que buscava a condenação do ex-prefeito pela suposta prática de ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da ... e Acompanhamento e Prestação de Contas (CGCAP) do FNDE (Ofício nº 001/2013) documentação visando à demonstração do emprego do valor ... -
Decisões Monocráticas nº 157535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... 9 ... Não é o caso de concessão da ordem de ofício. 10 ... Inicialmente, verifico que a orientação jurisprudencial do ... que JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA BARROS, na condição de Prefeito Municipal, encaminhou ofício ao presidente da comissão permanente de ...
-
Decisão da Presidência nº 1072058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... Ofício do FNDE que dá conta de que a pendência quanto ao exercício de 2010 ... apresentou representação contra o antigo gestor, tendo o atual prefeito, também, encaminhado ofício ao FNDE, fazendo referência a outros ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00060070320104058400), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0006007-03.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Walter Nunes Da...
... "EMENTA: PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE EX-PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE ... juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício"\" ... Dispunha o art. 110, e parágrafos, do CP, com redação anterior \xC3" ... -
Edital, GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Departam
... Ofício de solicitação de adesão ao programa, assinado pelo prefeito ... 2 ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004408-93.2007.8.19.0063 (Criminal), 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA COM TEXTO DIFERENTE DO QUE TERIA SIDO VOTADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A: (I) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS;
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO DE LEI ... ORÇAMENTÁRIA COM TEXTO DIFERENTE DO ... faz de ofício. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, ... PORÉM DE OFÍCIO AFASTA-SE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00117404020114058100), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DO RÉU. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO. DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: ART. 1º, INCISO III, DO DL N.º 201/67. VERBAS DA FUNASA REPASSADAS AO MUNICÍPIO. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. PAGAMENTO DE PARCELA DE OBRA NÃO EXECUTADA. PROVA DOS SAQUES DE VALORES DA CONTA DO CONVÊNIO. PROVA DO REEMBOLSO DAQUELES À MESMA...
... ências do delito levaram em conta elementares do tipo (ser prefeito, na primeira, não aplicação dos recursos no objeto do convênio, na ... 16 do CP) de 1/3 (um terço); mas, de ofício, dou nova classificação jurídica ao fato apurado no processo (art. 383 ... -
Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... que o requerido não cumpriu os termos do convênio firmado no Ofício SEINF/GASEC n° 1881/2009 de 27 de novembro de 2009 e 1947/2009 de 02 ... ilícito pelo réu, de modo que não há como condenar o ex-prefeito com base apenas nos elementos apresentados: ... “Não se admite que a ...
-
Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA, ÀS VÉSPERAS DA POSSE ... DO PREFEITO ELEITO, COM CAPACIDADE ... INDEMONSTRADA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... ADMINISTRATIVO. RESPOSTA AO OFÍCIO" PELA ... PREFEITURA INFORMANDO NÃO TEREM SIDO ... \fENCONTRADAS AS PUBLICA\xC3" ...