ofício ao prefeito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00117404020114058100), 09-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DO RÉU. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO. DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: ART. 1º, INCISO III, DO DL N.º 201/67. VERBAS DA FUNASA REPASSADAS AO MUNICÍPIO. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. PAGAMENTO DE PARCELA DE OBRA NÃO EXECUTADA. PROVA DOS SAQUES DE VALORES DA CONTA DO CONVÊNIO. PROVA DO REEMBOLSO DAQUELES À MESMA...
... ências do delito levaram em conta elementares do tipo (ser prefeito, na primeira, não aplicação dos recursos no objeto do convênio, na ... 16 do CP) de 1/3 (um terço); mas, de ofício, dou nova classificação jurídica ao fato apurado no processo (art. 383 ... -
Acórdão Nº 66034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... Ferreira Machado, Prefeito do Município de Crateús/CE, contra ato da ... Procuradoria de Crimes ... Para tanto, determino ainda: ... 1- Expedição de ofício ao Excelentíssimo Prefeito ... Municipal para ser apresentado em mãos ...
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Acórdão Nº 61506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO ... CONTRA PREFEITO MUNICIPAL CONDUZIDA E FISCALIZADA POR ... JUÍZO INCOMPETENTE. VIOLAÇÃO ... RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS ... CONCEDIDO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL ... UNICAMENTE EM RELAÇÃO À AUTORIDADE ...
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Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... que o requerido não cumpriu os termos do convênio firmado no Ofício SEINF/GASEC n° 1881/2009 de 27 de novembro de 2009 e 1947/2009 de 02 ... ilícito pelo réu, de modo que não há como condenar o ex-prefeito com base apenas nos elementos apresentados: ... “Não se admite que a ...
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Acórdão Nº 0001352-38.2018.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... PARA A CRIAÇÃO DE EMPRESA, ÀS VÉSPERAS DA POSSE ... DO PREFEITO ELEITO, COM CAPACIDADE ... INDEMONSTRADA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... ADMINISTRATIVO. RESPOSTA AO OFÍCIO" PELA ... PREFEITURA INFORMANDO NÃO TEREM SIDO ... \fENCONTRADAS AS PUBLICA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... ção de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, ex-prefeito da cidade de Arcoverde/PE (no ano de 2010), no sentido de haver ... a vigência até 31/12/2017; b) foi cientificado, por meio do ofício nº 1478/2017/GIGOV/CA CEF, da obrigatoriedade da devolução da quantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005620920174058405), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800562-09.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA ADVOGADO: AFONSO ADOLFO DE MEDEIROS FERNANDES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Improbidade Administrativa em face de JOSÉ ROBERTO DE SOUSA, ex-prefeito do Município de Jandaíra-RN, imputando-lhe a prática da conduta ... nº 8.429/92, por ter deixado de praticar, indevidamente, o ato de ofício consistente em transferir à Caixa Econômica Federal o valor histórico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... úncia, o réu HÉRCULES BARROS MANGUEIRA, então na condição de prefeito do Município de Diamante/PB, teria simulado/frustrado o procedimento ... 580 do CPP, estende-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... há de se reconhecer que sua culpa é tão grave quanto ao do ex-Prefeito. [ ... ] Com relação a Tércio Cristovan Leite dos Santos, Genildo ... de rejeitar todos os aclaratórios interpostos, aplicando de ofício" as alterações da Lei n. 14.230/2021 para limitar a p erda da função p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... a instauração de inquérito policial, quando o então prefeito do município de São Caetano/PE era investigado e depois veio a perder o ... ção de que o caderno investigativo fora requisitado através do Ofício nº 121/2014/GAR/SMAM/PRR - Procuradoria Regional da República da 5ª ... -
Acórdão Nº 0001441-61.2015.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... da última remuneração percebida pelo agente na condição de prefeito do município de Palmeirante – TO, acrescida de correção monetária ... Assim, de acordo com o com o Ofício n.º 5378/2012 – SEDUC emitido em 22/10/2012 foi concedido o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... no Tribunal de Contas da União em face do ora agravante, ex-prefeito do município de Água Branca/AL, durante a gestão 2009-2012; ... b) o ... 2. O Juízo a quo entendeu configurada a prescrição, porque o ofício noticiando a não aprovação das contas do convênio foi expedido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... ) e 4.12 (Convite 018/2006), JOARIMAR TAVAVES DE MEDEIROS, então prefeito do Município de Tenente Laurentino Cruz no período de 2005/2008, em ... das exigências legais, pode ser reputada como um mero ato de ofício, baseado na confiança em seus subordinados, destituído de qualquer dolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00058300520114058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0005830-05.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO ADVOGADO: Pablo De Medeiros Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO
... a presença do dolo na conduta do ora recorrente, então Prefeito do Município de Jandaíra/RN, diante da conduta deliberada em não ... édito e consequentemente débitos de todos os valores citados no ofício desse TCU-RN, informado ainda que os extratos de todas as contas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080272520194058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0808027-25.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... não modificam a situação de inadimplência da edilidade; b) o prefeito sucessor tem o dever de prestar contas dos recurso recebidos de convênios ... valor pela parte demandada, o Magistrado a quo o corrigiu de ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/15, fixando-o em R$ 10.000,00, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... , à época em que o demandado Manoel Messias Sukita Santos era o prefeito da aludida municipalidade ... Na sentença, a magistrada reconheceu a ... os documentos e prestar contas diante de recomendação do MPF (Oficio n 493/212-HAS/PRSE/MPF, id 4058504.352305); 2) há fortes indícios de ... -
Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... Leandro Ferreira/MG, que rejeitou as contas apresentadas pelo ex-Prefeito, Edson Corra de Freitas, ora autor, em que a deciso primeva julgou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... prefeito de Pinhalão PR); d) o valor apontado na inicial foi pago honestamente e ... ofício ou de mandado a respeito, para que o CRI de Ibaiti proceda ao cancelamento ...
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Portaria, PORTARIA SES N° 635/2021 Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurso
... o GTE dos seguintes documentos: ofcio assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal solicitando ampliao do programa, contendo o nmero de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024971720174058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802497-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE ALBERTO DIAS DE ALBUQUERQUE CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... em 17 de maio de 2017, narrou, em apertada síntese, que o então Prefeito do Município de Algodão de Jandaíra/PB, com o auxílio da Tesoureira, ... a omissão na sentença condenatória sendo aplicado de ofício o patamar de 1/30 na pena de multa; ... b) que seja aplicado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... ério Público Federal contra Alexsander Oliveira de Andrade, ex-prefeito do Município de São Cristóvão/SE, visando àpunição dorequerido pela ... ofício; ( ... ) ... IV - negar publicidade aos atos oficiais; ( ... ) ... VII - ... -
Decisão Monocrática Nº 0001545-52.2017.8.24.0039 do Segunda Vice-Presidência, 03-08-2020
... à época dos fatos, e a decretação da perda do mandato de Prefeito que exercia no município de Lages ... A ... provimento ao apelo manejado pelo Ministério Público e, de ofício, minorar a fração de aumento aplicada pelo reconhecimento da causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... imputou a prática de atos de improbidade administrativa ao ex-prefeito da cidade de Catingueira/PB, José Edivan Félix, bem como ao ... contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município, com o intuito de confirmar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... Ocorre que JOÃO RIBEIRO DE LEMOS, Prefeito do referido município entre 2009 e 2012, ainda segundo a acusação, com ... , órgão gerenciador do processo licitatório, conforme cópia do Ofício nº 014/2012 (id.4058300.7118183), remetido àquela entidade municipal, ... -
Acórdão Nº 5035485-35.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... impôs multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Prefeito Municipal Wanderlei Nasário Marega. Nas suas razões, narrou que ... ofício, estender a ordem em favor do Prefeito Municipal de Capivari de Baixo ...