oficio juiz direito
2544831 resultados para oficio juiz direito
-
Acórdão nº 2007/0026582-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ . POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. CULPA PELA PARALISAÇÃ
... DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ ... POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A ... perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais ... Isso porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência ... -
Acórdão nº 2010/0188560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO "EX OFFICIO" PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 9.964/2000. REFIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA....
... DECRETAÇÃO ÂEX OFFICIOÂ PELO JUIZ. LEI 11.051⁄2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ... perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais ... Isso, porque é princípio de direito público que a prescrição e a decadência ... -
Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (CP, 157, § 2º, INCS. I, II e V). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o
... ofício", ordem de habeas corpus, quando, \xC2" ... questões de fato e de direito relacionadas a ... social, cabe ao juiz decretar a ... -
Acórdão nº 2010/0101899-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em...
... CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ", DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRIT\xC3" ... -se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... ofício pelo órgão julgador da Corte ... ÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ... debeatur , creio que o juiz", em ... homenagem ao princípio da ampla\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0045370-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. OBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/1990. ESTUPRO. CRIME ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. CARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA. REsp 1.110.520/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉR
... ofício ... stitucional do juiz" natural o julgamento ... de apelaç\xC3" ... prejudicado o pedido de exame do direito de apelar em liberdade ... -
Acórdão nº 2013/0066457-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS NOVOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA....
... NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... Súmula n. 443 do STJ. ... 2. O Juiz ... ora versada, o direito ... -
Acórdão nº 2013/0417172-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... ofício. ... juiz ... -
Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de ... direito ... ÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA ... -
Acórdão nº HC 253694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NO ÂMBITO DO WRIT. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial,...
... DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... , se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade ... 3. O ... -base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz sentenciante, não havendo como proceder o seu ... -
Acórdão nº 2016/0007366-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI
... DIREITO DE RECORRER EM ... o art. 387, § 1º, do CPP, que o Juiz deve decidir, ... -
Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
... JUIZ" DE PRIMEIRO GRAU E TRIBUNAL A \xC2" ... interesse social inerente ao direito de informação não ... e opinativos do ofício ... -
Acórdão nº 2014/0343541-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEAÇA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO MENORISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO DIREITO À PROVA NÃO CONFIGURADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS N&
... MENORISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO ... ência a concessão da ordem de ofício ... competência do Juiz ... -
Acórdão nº 2014/0345342-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. VEDAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientaç
... VULNERÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ... ofício ... , § 1º, do CPP que o juiz deve decidir, por ... -
Acórdão nº 2011/0024964-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TORTURA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS NÃO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ...
... AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE ... corpus, de ofício ... Juiz ... -
Acórdão Nº 0007992-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. HIGIDEZ DO TÍTULO. EXCEÇÃO REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual que se presta tão somente para alegação de questões...
... VOTO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo juiz, além de fatos modificativos ou ... -
Acórdão Nº 0006559-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento processual que se presta tão somente para alegação de questões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo...
... VOTO ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ões de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo juiz, além de fatos modificativos ou ... -
Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... eventual concessão de habeas corpus de ofício ... DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE RDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE ... DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020929-48.2016.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-11-2017
EMENTA NULIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Prova documental que demonstra a continuidade do contrato de trabalho do reclamante até, pelo menos, o ano de 2015, o que afasta a possibilidade de decretação da prescrição bienal do direito de ação, de ofício pelo Juiz da causa. Reforma de sentença que se impõe, com o retorno dos autos à origem para a
... de decretação da prescrição bienal do direito de ação, de ofício pelo Juiz da causa. Reforma ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205083 / RS de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que o Tribunal de Justiça decidiu a questão...
... CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DE AÇÃO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM ... necessária a incursão em matéria de direito local, o que, no entanto, é vedado a esta Eg ... -
Acórdão nº 2006/0217025-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRESENÇA DE NULIDADE ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, aplica-se também o art. 109, I, da Constituição Federal de 1988, que determina a competência absoluta da...
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DIRETOR DO FÓRUM DE ... 2. Decretada de ofício a nulidade absoluta do julgamento proferido pelo ... -
Acórdão nº 2005/0206385-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMATIO AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. 1. A legitimatio ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e 2º, e 267, § 3º, é matéria cognoscível pelo Tribunal, ainda que omissa a decisão no que pertine a esse aspecto formal da lide. 2. É que dispõe os...
... ad causam, condição subjetiva do direito de ação, por força dos artigos 515, §§ 1º e ... ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ... § 3° - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, ... -
Acórdão nº 2014/0153478-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REPLAY. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO...
... DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. Não há como reconhecer a inépcia\xC2" ... direito" de defesa, com a narrativa de \xC2" ... juiz ... -
Acórdão nº 2014/0151020-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de ... 4. Não é dado ao juiz ... AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO ... AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. ... -
Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... fato, não de direito", dependendo de um exame amplo e\xC2" ... na espécie, não arrola o juiz ...