ope judicis
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Acórdão nº 50220011520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO, MAS OPE JUDICIS. O DISPOSITIVO AUTORIZA O JULGADOR A INVERTÊ-LO QUANDO CONVENCIDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU DA HIPOSSUFICIÊNCIA; E ISSO EXIGE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO, E ANÁLISE DO...
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO.A inversão do ônus da prova pode decorrer da ... -
Decisão Monocrática Nº 0077454-07.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-12-2018
... APELAÇÕES CÍVEIS ... NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO ... OPE JUDICIS NO DESPACHO SANEADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... SENTENÇA ANULADA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a distribuição do ônus da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. A inversão do ônus da prova em relação consumerista pode ser ope legis, art. 12 e 14 do CDC, a qual independe de manifestação judicial, ou ope judicis, art. 6º, VIII desse mesmo diploma legal, que deve ser decretada pelo Magistrado. Amoldando-se o caso ao imperativo, deve ser determinada a inversão...
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Acórdão nº 1.0000.18.005584-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA PESSOA FÍSICA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope...
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Acórdão nº 50021120220188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INC. VIII DO ART. 6º DO CDC NÃO OCORRE DE MODO AUTOMÁTICO, MAS OPE JUDICIS. O DISPOSITIVO AUTORIZA O JULGADOR A INVERTÊ-LO QUANDO CONVENCIDO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕE
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da ... -
Acórdão Nº 0800015-89.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11,
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA ... PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC ... AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1001970-82.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-08-2022
... suspensivo automático (ope legis), como se depreende do ... recurso de apelação, torna-se possível por provocação das ... partes (ope judicis), a teor da regra ínsita do art. 1029, § 5º, ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20742-89.2014.5.04.0011) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. A teor do entendimento preconizado na Súmula nº 74, item I, aplica-se "a confissão ficta à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor." Examinando
... Referido verbete jurisprudencial, orientado pelo princípio da aptidão da prova, traz típica hipótese de inversão probatória ope judicis" , em razão de o empregador possuir maior facilidade na sua produção, já que, como visto, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT, tem a obrigaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0170021-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE JUDICIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DAS ESCRITAS SUPOSTAMENTE FIRMADAS PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS
- Decisão Monocrática Nº 0051371-55.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
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Acórdão Nº 0800014-07.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-04-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE. CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. ART. 9º, CAPUT E INCISOS XI E XII, E ART. 11,
... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE ... CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, ... INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0701.14.042581-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2018
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE...
... disso, entendo que a inverso do nus da prova no pode ser feita somente em sentena, nas hipteses em que no decorre da prpria lei (inverso "ope judicis"). que, conquanto o indigitado art. 6 no estabelea o momento adequado para a inverso do nus da prova, inconcebvel que sua modificao ocorra ... -
Acórdão Nº 0800020-14.2015.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-03-2017
... GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. TESE DE ILEGITIMIDADE ... PASSIVA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO ... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS INEXISTENTE ... CARGA PROBATÓRIA MANTIDA SEGUNDO ARTIGO 373, ... INCISO I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA ... 1. A presença do dolo é essencial à ...
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Acórdão nº 1.0024.14.069250-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INDEVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). NUS DA PROVA. INVERSO 'OPE JUDICIS' (ART. 6, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inverso do nus da prova pode decorrer da lei ... -
Acórdão nº 1.0024.12.331622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INDEVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). NUS DA PROVA. INVERSO 'OPE JUDICIS' (ART. 6, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inverso do nus da prova pode decorrer da lei ... -
Acórdão nº 1.0024.14.157264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DE INSTRUÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO DEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INDEVIDA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). NUS DA PROVA. INVERSO 'OPE JUDICIS' (ART. 6, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inverso do nus da prova pode decorrer da lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.123743-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472202-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109348-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531463-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção, bem assim buscar
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067186-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO PARA APRECIAÇÃO - FASE DE INSTRUÇÃO. O momento oportuno para o juízo, como destinatário da prova, decidir sobre o deferimento ou não das provas pretendidas pelas partes deve ocorrer depois de sua intimação para especificá-las, com indicação da real necessidade de sua produção, de modo a evitar presunção
... :Pela teoria das cargas probatrias dinmicas, a facilitao da prova para a tutela do bem jurdico no exige a prvia apreciao do magistrado (ope judicis) de critrios preestabelecidos de inverso do onus probandi, como se d no art. 6, inc. VIII, do CDC (verossimilhana da alegao ou hipossuficincia do ... -
Acórdão Nº 0008521-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 15-08-2022
... QUESTÃO PRECLUSA ... FATO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DO ART. 6º, VIII DO CDC, QUE ... TRATA DA INVERSÃO ... OPE JUDICIS ERROR IN PROCEDENDO ... INVERSÃO ... INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC ... OPE LEGIS §3º, ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADEMAIS, POR FORÇA DO ART ...
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Acórdão nº 1.0431.15.005599-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. Comprovada a má-prestação de serviços da requerida, impõe-se o dever de indenizar. A cobrança indevida de encargos pela Instituição Financeira atrai a má-fé necessária à repetição em dobro.V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE...
... A jurisprudncia desta Corte no sentido de que "a inverso 'ope judicis' do nus probatrio deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se parte a quem no incumbia ...