oposição de terceiros

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficá

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - QUALIDADE DE TERCEIRO - HERDEIRO - PENHORA DE BEM DECORRENTE DA ABERTURA DE SUCESSÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. "A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção" (STJ - AREsp nº 925.422/SP). Para a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE OS IMÓVEIS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 674 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.046 do CPC/73) preceitua que os embargos de terceiro constitui ação a ser proposta pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA APARÊNCIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os Embargos de Terceiro constituem ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por fim livrar de ordem judicial injusta bens que foram ou estão ameaçados de constrição em um processo no qual o seu...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OPOSIÇÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – TERCEIROS INTERESSADOS - PROPOSITURA ANTERIOR À SENTEÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL – AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIDA – INOBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE DE PROCESSAR ESTA DEMANDA ACESSÓRIA COMO AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com art. 59 do CPC/73 a oposição, oferecida antes da audiênc

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM USUCAPIÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DE JUÍZO UNIVERSAL DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TODOS OS INTERESSADOS SÃO PARTES NA AÇÃO E NÃO TERCEIROS. MATÉRIA DA OPOSIÇÃO QUE DEVERÁ SER ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO AJUIZAMENTO ATRIBUÍVEL A TERCEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE INSERTA NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já decidida. 2. A oposição,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ACIDENTE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU DE TERCEIRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator negar seguimento a recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO. VENDA DO IMÓVEL. PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA E MA-FÉ DO ADQUIRENTE - AUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE DESPEJO - DEFESA FUNDAMENTADA NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - SUBLOCAÇÃO ILEGÍTIMA. É inadmissível a oposição de embargos de terceiros em ação de despejo quando o embargante fundamenta a sua defesa tão somente na posse do imóvel objeto do contrato de locação que é o objeto da demanda principal, por não se tratar de ato de constrição judicial. Nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDICAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO EM DEMANDA EXECUTIVA - BEM PENHORADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS A FIM DE REPARAR O EQUÍVOCO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. Comprovada a total negligência da parte ré em não indicar com zelo bem pertencente a quem realmente...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. CABIMENTO. PROVA DA IMINÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. DOCUMENTO NECESSÁRIO. Muito embora se admita a oposição de embargos de terceiros de maneira preventiva, com fulcro no art. 1.046, §2º, do CPC, in casu, o agravante não logrou êxito em demonstrar a existência de ameaça de turbação ou lesão ao seu patrimônio, sendo certo que não cuidou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS E SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A POSSE PASSOU DE GERAÇÃO A GERAÇÃO DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO OU ESCRITURA DO BEM. RÉUS INCERTOS E NÃO SABIDOS. NOMEAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL QUE CONTESTOU POR NEGAÇÃO GERAL. NOTIFICAÇÃO DAS FAZENDAS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: AÇÃO DE OPOSIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TERCEIRO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE VALOR ELEVADO - ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.-Nos termos do art.56 do CPC/73, a oposição é uma forma de intervenção de terceiros e consiste em ação na qual terceiro pretende, no todo ou em parte, o direito discutido entre autor e réu.- Comprovada, nos autos, a ausência de atos...