oposição de terceiros

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA 84/STJ. COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 53

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão recorrido, por um lado, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO EM TORNO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1048 DO CPC. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DA PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO PRINCIPAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Caso em que os terceiros embargantes foram incluídos no polo passivo da ação principal na fase de execução, possuindo legitimidade para oposição de embargos de terceiro. Inteligência da OJ º 74 desta Seção Especializada. Agravo de petição dos terceiros embargantes...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZADA. ICMS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DO REPASSE DO ÔNUS PARA TERCEIROS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS RECURSOS. HC 126.292/STF E ADC'S 43 E 44. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM PARA...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, E 535, I, DO CPC/73. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. OFENSA AOS ARTS. 115 E 624 DO CC/16, 122 E 1.345 DO CC/02, 51, IV, DO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que aprecia a lide a partir da valoração dos elementos probatórios carreados aos autos, à luz do princípio da livre persuasão racional consagrado no art. 131 do CPC. Violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333 do CPC não caracterizada. Revista não conhecida, no tema. MULTA DO ART. 475-J DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES DA AÇÃO ANULATÓRIA. ANÁLISE CONCOMITANTE DOS RECLAMOS, UMA VEZ QUE AS TESES RECURSAIS SE CONFUNDEM. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS IDÊNTICOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DO PRIMEIRO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES DA AÇÃO ANULATÓRIA. ANÁLISE CONCOMITANTE DOS RECLAMOS, UMA VEZ QUE AS TESES RECURSAIS SE CONFUNDEM. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS IDÊNTICOS. ADMISSIBILIDADE SOMENTE DO PRIMEIRO...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM ARREMATADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 54 E 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em procedimento de cumprimento de sentença, em que a autoridade coatora deferiu o pedido de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DO CONTRATO A TERCEIROS. A promessa de compra e venda "gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público (AgInt no REsp nº 1.325.509/PE). No...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Direito Civil. Usucapião Extraordinária. Preliminar de Ausência de Dialeticidade. Razões Recursais Dirigidas Contra A Sentença Recorrida. Preliminar Rejeitada. Mérito. Requisitos Do Art. 1.238 Do Código Civil. Preenchimento. Posse Mansa, Pacífica, Ininterrupta E Sem Oposição de Terceiros Por Mais de 60 Anos. Boa-fé. Desnecessidade. Recurso Conhecido E Desprovido. Sentença Mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (CONSTITUCIONAL OU PRO MISERO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS. ATO DE PERMISSÃO DECORRENTE DE COMODATO VERBAL NÃO EVIDENCIADO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. IMAGENS E TESTEMUNHAS QUE REVELAM CASA CONSTRUÍDA PARA MORADIA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PARTE DE...

MANDADO DE SEGURANÇA. REIVINDICAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. Segurança concedida para determinar suspensão de praça designada, tendo em vista oposição de embargos de terceiros. Recurso Ordinário da Impetrante, objetivando exame do mérito da reivindicação possessória. Impossibilidade de análise da matéria pela via mandamental, em face da existência de remédio processual hábil a coibir, eficazmente, o...

MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO. ANULAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO PRÓPRIO. O ato impugnado mediante a impetração do presente writ (arrematação de imóvel penhorado em execução trabalhista) comportava a oposição de embargos à arrematação, embargos de terceiros ou, ainda, ação anulatória. Ressai, assim, a impossibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER DO EXECUTADO - IMÓVEL PENHORADO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - CONSTRIÇÃO INVÁLIDA. O art. 674, § 2º, do CPC, prevê a possibilidade de oposição de embargos de terceiros pelo cônjuge, ou ex-cônjuge, para salvaguardar a sua meação. Incumbe à embargante o ônus da prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da Lei 8.009/

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ACERCA DO TRÂMITE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 54, DA LEI Nº 13.097/2015. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a previsão legal, não há óbice para que seja determinada a anotação no registro do imóvel sobre o trâmite da ação de oposição, inclusive é uma...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICABILIDADE - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CC/02 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CC/16 - REQUISITOS - PRAZO DE 20 ANOS - POSSE SOMADA AO ANTECESSOR - ANIMUS DOMINI - CONTINUIDADE E AUSENCIA DE OPOSIÇÃO - COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECONHECIDA. A usucapião é um modo de...