oposição processo cautelar
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. MODELO BRASILEIRO. CÓDIGO DE1941. ADOÇÃO DE UMA ESTRUTURA PREDOMINANTEMENTE ACUSATÓRIA.REMANESCENTE INCLINAÇÃO INQUISITORIAL EM DISPOSITIVOS PROCESSUAIS(ARTS. 5º, II; 10, §1º; 28; 156, I E 574, SEGUNDA PARTE, CPP E ART.13, LEI N. 9.296/1996, ART. 13). ADAPTABILIDADE À REALIDADEBRASILEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO. ART. 311DO CPP, COM REDAÇÃ
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Acórdão Nº 0314276-73.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CAUTELAR FISCAL, JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE A PERDA ... oposição ... de embargos" (STJ, REsp 1.156.668/DF, rel ... diante do ajuizamento do processo executivo, perde o objeto ... - diante de ...
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Acórdão Nº 0030709-20.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... DO DETRAN QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS ATIVIDADES DA IMPETRADA ENQUANTO PERDURAR O ESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (SEM PRAZO ... requerimento de reforma, bem como sua oposição aos fundamentos utilizados pelo julgador ...
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Acórdão nº 1.0451.13.000688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - Em ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada sob a égide do CPC/1973, revelado o interesse de agir, deve ser...
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Acórdão nº 1.0451.13.000688-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS MANTIDOS. 1 - Em ação cautelar de exibição de documento bancário ajuizada sob a égide do CPC/1973, revelado o interesse de agir, deve ser...
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Livro V - Da tutela provisória
... documento , seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a ... III, que dispunha sobre o Processo Cautelar. As medidas cautelares compreendiam a) as ... , como sendo “de direito”, em oposição à que é constituída pelos fatos alegados pelo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo Partido do Movimento ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... Não havendo oposição, então, fica proclamado o resultado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132615620194050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0813261-56.2019.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: FAMÍLIAS REMANEJADAS DA LAGOA DO OPAIA e outro REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Antonio Holanda Pereira Junior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TUTELA...
PROCESSO Nº: 0813261-56.2019.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTEREQUERENTE: FAMÍLIAS REMANEJADAS DA LAGOA DO OPAIA e outro ... encaixa na posição de assistente, se aproximando mais da de oposição, embora sem a perfeição devida. O assistente não pode assumir no feito ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º ... § 2º Caberá ao ... Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental ...
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Acórdão nº 0096794-71.2000.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2019
... AÇÃO ... CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ... MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. OPOSIÇÃO DE ... ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. REEXAME ... 487, inciso I, do ... Código de Processo Civil Brasileiro, revogando a liminar deferida ...
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Decisão Monocrática Nº 0183119-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... Processo: 0183119-94.2015.8.06.0001 - Apelação Cível ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA ... SUCUMBENCIAIS, FACE À AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ... AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE EXIBIÇÃO ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 77 e art. 81 do CPC/2015), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o do art. 1.026 ... no julgado a seguir transcrito de ação rescisória e pedido cautelar: ... AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NUM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ), idôneo motivo para a manutenção de sua segregação cautelar; ... c) o descabimento da segregação seria também patente, quando ... ), diferente não haveria de ser, pois não seria razoável, em oposição ao que defende o impetrante, que se constringisse/limitasse formalmente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163603420174058300), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0816360-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Frederico Melo Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... feito, ante a suspensão da exigibilidade determinada na tutela cautelar nº 0001382-39.2017.5.06.0002 ... Para se aferir qual das partes ... 4058300.9877754) fez oposição à extinção da execução fiscal, reiterando os termos da resposta à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001892420164058304), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800189-24.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FERREIRA CECILIO & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Danny Wayne Silvestre Montero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a inicial executiva, este Juízo determinou a decretação cautelar de indisponibilidade de bens mediante constrição on-line de dinheiro, ... ção e a realização da conversão, sem que houvesse qualquer oposição da devedora ao pagamento. Dessarte, a extinção do presente é medida que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar": ... I - o Ministério Público; ... II - a Defensoria Pública; \xC2" ... a contestação, caso haja alegação de novas preliminares, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou ... -
Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... 828, que ao estender o prazo da medida cautelar anteriormente deferida, determinou a suspensão, ... á do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1036253-29.2021.8.11.0041, e pela 2ª Câmara ... mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. ( ... ) A ordem jurídica ...
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Acórdão nº 0016111-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017
... QUE DECRETOU A CAUTELAR MÁXIMA, HAJA VISTA SEREM ... SUFICIENTES AS ... OPOSIÇÃO, ALIADO AO FATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TER SE ... 312 do Código de Processo Penal, a prisão ... preventiva poderá ser ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... A oposição expressa da família, ... anterior à exibição ... referendo à medida cautelar na ADI 6387 (DJe 12.11.2020), sob a minha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038164320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...
... comparece a fim de requerer "que Vossa Excelência, de forma cautelar, se abster de autorizar o levantamento de valores pela executada, haja ... 4058308.16485827) ... 3. A exequente "não ofeecer oposição à expedição de alvará para levantamento do valor sobejante em favor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004529320204058311), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800452-93.2020.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUCIL EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Fernando Ferreira Rebelo De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ões e as sentenças, por sua vez, repetem a decisão proferida em cautelar fiscal, para caracterizar a solidariedade desse grupo, mas não vai além ... vultoso atribuído à causa (R$ 23.838.945,89 à época da oposição dos embargos do devedor em 2020), que corresponde ao crédito tributário ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... pelo juízo de primeiro grau em processo de execução trabalhista” ... O termo ... processual em que será possível a oposição de embargos à execução, não será possível o ... jurisprudência a propositura de medida cautelar para tal ?nalidade ... Não há pagamento de ...
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Processo nº 0027233-11.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... oposição de embargos de terceiro fundados em alegação ... de posse ... cautelar, ... expressamente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO ... densidade jurídica à pretensão cautelar ora deduzida pelos ... litisconsortes ativos ... oposição à afirmação da não prestação de conta ou da ... -
Processo nº 0033510-09.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ... CAUTELAR FORMULADA PELO AUTOR. MANUTENÇÃO NO ... PRETENSÃO RECURSAL. OPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ...