Orçamento dos Estados
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DECRETO Nº 11.579, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... Nível V 1 Especialista Nível II Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão 1 Chefe de Assessoria Grupo 0002 (B) Coordenação 3 Coordenador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12425, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, No Tocante a Contratação de Professores.
... ções fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação ... § 1º A contratação de professor ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das ... da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do semi-árido nordestino e da área de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por cento); ... 2 ... , em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as ...
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
... consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no orçamento geral da União ... Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... e ações habitacionais de interesse social desenvolvidos por Estados" e Munícipios; VIII - projeto Moradia Primeiro; IX - regularização fundi\xC3" ... § 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... II - como Órgãos Setoriais, representadas por seus ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC ... ção de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios ... ARTIGO 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, ... de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12913, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor de R$ 404.152.417,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e ... Art. 2o A área de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás e o Distrito Federal ... Art ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Orçamento Geral da União destinadas para essa finalidade ... Art. 11. Na hipótese ... Estados, o Distrito Federal e os Municípios e poderá contratar entidades que já ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... a adquirir e por aqueles que venham a ser doados pela União, Estados e Municípios e por outras entidades públicas e particulares ... § ... I - dotações consignadas no orçamento da União; ... II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... ARTIGO 22 ... Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente ... Da ...
- Lei nº 13.734 de 22/11/2018. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... , podendo, ainda, solicitar o auxlio das Secretarias de Justia dos Estados, mediante convnio com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes das ... II - definição: ... a) do objeto da contratação; ... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de ...
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DECRETO Nº 7929, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Regulamenta a Lei 11.483, de 31 de Maio de 2007, No que Se Refere a AvaliaÇÃo da VocaÇÃo Logistica Dos Imoveis NÃo Operacionais da Extinta Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa; Altera o Artigo 4 do Decreto 6.018, de 22 de Janeiro de 2007; e da Outras Providencias.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, até a data de publicação deste Decreto; ... II - integrantes ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o orçamento-programa da Apex-Brasil para a execução das atividades previstas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... da dívida externa garantida pela União, de responsabilidade de Estados e Municípios; ... III - NCz$ 2.414.408.000,00 (dois bilhões, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro juízo, ... I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ...