ordem da vocação hereditária

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROLAÇÃO DE SENTENÇAHOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DOFORMAL DE PARTILHA. OBSERVAÇÃO DE VÍCIO GRAVE, CONSISTENTE NAAUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DECLARAÇÃO NO BOJODO PRÓPRIO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA JURIDICAMENTEINEXISENTE. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE COISA JULGADAMATERIAL....

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Ilegitimidade ativa – Inexiste interferência da ordem da vocação hereditária na pretensão à reparação de danos morais, porquanto não se está tratado de transmissão de herança – Presidiário morto por outro detento – Responsabilidade objetiva do Estado – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0002326-98.2015.8.26.0456; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA. TEMA REPETITIVO N° 1.068 DO STJ. NÃO COMPROVADA A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SEGURADO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURADO VINCULADO AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...

Apelação cível. Indenização. Contrato de seguro de vida em grupo. Morte acidental. Certidão de óbito e outros documentos. Ccb 792. Companheira e filhas do falecido. Termo inicial dos juros de mora. 1. A certidão de óbito inequívoca acompanhada de documentação suficiente para identificação da morte, a sua causa e as condições do segurado são aptas ao pagamento da indenização securitária. 2. Na...

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA. NA ESFERA ADMINISTRATIVA O GENITOR DO SEGURADO RECEBEU SUA COTA-PARTE. PAGAMENTO CORRETO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, DA LEI Nº 6.194/74 E ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL (CC). Importante esclarecer que na fase administrativa, o genitor da vítima, habilitou-se para...

"APELAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74 C/C ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL – RESERVA DA COTA PARTE DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA RENÚNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO INFORTÚNIO – PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se ao seguro DPVAT o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA - DATA DO FALECIMENTO - CIÊNCIA - NECESSIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. - Exige-se da Inventariante a apresentação da Certidão de Óbito dos genitores do de cujus, diante da incerteza da data de falecimento deles, que torna controversa sua condição de herdeira.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CÔNJUGE DESCENDENTES OU ASCENDENTES. LEGITIMIDADE DO IRMÃO. HERDEIRO COLATERAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Por força do princípio da "saisine", a posse dos bens do "de cujus" se transmite aos seus herdeiros no...

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Recursa administrativa de fornecimento de prontuário à mãe de paciente casado – Afirmada necessidade de obediência da ordem da vocação hereditária, nos termos da Recomendação CFM nº 3/2014 – Norma administrativa editada em obediência à sentença proferida, com efeito erga omnes, na Ação Civil Pública nº 26798-2012.4.01.3500 – Autora que está autorizada a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELO CONJUGE SOBREVIVENTE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE DOIS ANOS. COMPROVAÇÃO. FRAUDE. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO. NULIDADE DA PARTILHA. COLATERAIS CHAMADOS A SUCEDER. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A regra imposta no artigo 1.830 do Código Civil afasta o direito sucessório do cônjuge sobrevivente que,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DO ASCEDENTE/GENITOR. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 C/C ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO MOVIDA POR ENTEADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. "Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo...

APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PARTILHA DO CAPITAL SEGURADO ATRIBUÍVEL AOS HERDEIROS DO FALECIDO. ORDEM NA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/74 E ARTS. 792 E 1.829 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DIVISÃO FRACIONADA. RESERVA DA COTA PARTE DOS HERDEIROS QUE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado: 1003179-64.2022.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Maria Ferreira dos Santos Recorrida(s):Mapfre Vida S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023EMENTARECURSO INOMINADO. PROCESSO EXTINTO POR...

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que considerou o espólio do cônjuge sobrevivente como herdeiro e não meeiro. Casamento realizado sobre o código cívil de 1916. Pacto antenupcial celebrado. Redação confusa. Documentos que comprovam que o regime escolhido foi o de separação convencional. Concorrência prevista no art. 1. 829, inciso i, do código civil. Possibilidade. Decisão...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro Dpvat. Solidariedade Entre Os Herdeiros. Inexistência. Termo de Renúncia Que Não Observa As Formalidades Previstas No Art. 1.086 Do Cc. Ausência de Validade. Precedentes Do Stj. Recurso Conhecido E Provido. 1. O Termo de Renúncia É Ato Solene, Devendo Se Consubstanciar Em Instrumento Público Ou Termo Judicial (cc, Art. 1.086). 2. "os Beneficiários Do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4025066-75.2017.8.24.0000, Ponte Serrada Agravante : Bradesco Vida e Previdência S/AAdvogado : Angelino Luiz Ramalho Tagliari (OAB: 21502/SC)Agravados : Anderson de Oliveira Luz e outroAdvogado : Junior Cezar Sales (OAB: 33063/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento, interposto por Bradesco Vida e Previdência S/A contra a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARAZÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA . AFASTAMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AINDA EM TRÂMITE NA ORIGEM E, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, HAVERÁ ALTERAÇÃO DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 878.694/MG. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - COLHEITADEIRA - MÁQUINA AGRÍCOLA - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - ART. 4°, DA LEI 6.194/74 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 -...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação em Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207 Reclamante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DA APÓLICE FORMULADO PELA GENITORA. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. REITERAÇÃO DA TESE DE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. CASO...