ordem dos parlamentares
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ão colegiada, ainda que não definitiva, é compatível com a ordem constitucional vigente. Nesse diapasão, sustenta que a ... de todo louvável na maioria dos casos, enquanto parlamentares e chefes do Executivo possam transitar pela alta direção ...
-
Decisão monocrática Nº 6685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... ser entidade de classe de âmbito nacional que representa parlamentares estaduais e distritais e é, também, entidade de classe das Assembleias ...
-
Liminar garante seguro desemprego a operários do Comperj
... ém dos integrantes do MPT-RJ, participaram da negociação parlamentares, integrantes da seccional do Rio da Ordem dos Advogados do Brasil e ...
-
CPI do 8 de Janeiro: 'Seria mais duro do que fui na repressão', diz GDias em depoimento
... , Andr Callegari, o militar responder s perguntas dos parlamentares, apesar de o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ... A data s foi marcada aps a apresentao de uma questo de ordem feita pelo senador Esperidio Amin (PP-SC). Parlamentares da oposio ...
-
Decreto nº 44.721 de 21/10/1958. REGULAMENTA O DECRETO LEI 1.565, DE 05 DE SETEMBRO DE 1939, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DELEGADOS DO BRASIL A CONGRESSOS, CONFERENCIAS E OUTRAS REUNIÕES INTERNACIONAIS NO PAIS OU NO ESTRANGEIRO.
... Presidente da República poderá designar dois observadores parlamentares, equiparados ao Chefe da Delegação para os efeitos do artigo 11, ... mais interessar, que lhe dê as recomendações especializadas ou de ordem técnica ... Art. 8º Os Delegados deverão informar o Chefe da Missão ...
-
Acordao N° 1311062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Mandado de segurança. Processo legislativo. Impetração por deputados distritais. Alegação de violação do processo legislativo. Preliminar de inadequação da via processual. Questões afetas ao mérito rejeição. Perda parcial e superveniente do interesse de agir. Impugnação a emendas parlamentares rejeitadas no curso da lide. Preliminar acolhida. Extinção parcial. Aprovação de resolução interna da câm
... IMPUGNAÇÃO A EMENDAS PARLAMENTARES REJEITADAS NO CURSO DA LIDE ... PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL ... ASSUNTO INTERNA COPORIS ... IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA ... 1. A possibilidade de impugnar a tramitação de proposta ... -
Decisão monocrática Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
Mandado de Segurança. Comissões Parlamentares de Inquérito. Órgãos essenciais à dinâmica do Estado Democrático de ... do princípio da proporcionalidade, (iv) adequada fundamentação da ordem de quebra de sigilo ... Sustenta, ainda, que [a] quebra de ...
-
Acórdão Nº 7493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA Referendo de medida cautelar parcialmente deferida. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Mato Grosso. Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% para 2% da corrente líquida realizada no exercício financeiro anterior. Princípio das simetria. Sistema de repartição de competências legislativas e administrativas das unidades políticas...
... Aumento do percentual das emendas parlamentares impositivas de 1% ... para 2% da corrente líquida realizada no exercício ... casos de impedimento de ordem técnica, legal ou operacional ... Documento assinado digitalmente ... -
Acordao N° 1254516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão se a matéria foi integralmente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos.
... EMBARGADO(S) ... DENNYS HADDAD SERRANO e ORDEM DOS PARLAMENTARES DO ... Desembargador CESAR LOYOLA ... Acórdão Nº ... -
Decisão monocrática Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... como dito, viola diretrizes constitucionais à livre iniciativa e à ordem econômica, já que transfere responsabilidades aos empregadores que em ... de lei sobre este assunto específico sob avaliação dos parlamentares, cujo andamento segue as tramitações regulares inerentes ao ...
-
Acórdãos nº 1003445-97.2015.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... político e à representação das minorias parlamentares Não vislumbrada qualquer das ilegalidades com as ... ência da Câmara dos Vereadores, de rigor a denegação da ordem postulada - Recurso desprovido. Vistos etc. Trata-se de tempestiva ...
-
Decisão monocrática Nº 37964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... LIBERAÇÃO DE VERBAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO ... da Presidência da República) teriam sido praticadas “de ordem” do Senhor Presidente da República, pois, ainda que assim o fosse, tais ...
-
Acórdão Nº 9165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3....
... parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas ... restritivamente, na medida ... assentam em razões de ordem pública e política, no interesse ... geral da coletividade. Não são um ... -
Da advocacia
... objeto possibilitar o funcionamento de um Escritório Corporativo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia, no âmbito da Justiça do ... do seu cliente, como por exemplo reuniões em Comissões Parlamentares de Inquérito, sindicância e processo disciplinar administrativo, ...
-
Acórdão nº 22801 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2008
Mandado de Segurança. Tribunal de Contas da União. Banco Central do Brasil. Operações financeiras. Sigilo. A Lei Complementar nº 105, de 10/1/01, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º),...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064670-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...
... recentemente, o E. STF, em apreciação de questão de ordem ... proposta pelo Ministro Roberto Barroso, na Ação Penal nº ... 937, ... parlamentares, em manifestações que guardem relação, e ... sejam consequência do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0008503-44.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.347/85. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, dando-o como incurso no artigo 10 da Lei...
... Corte para investigação criminal em face de parlamentares federais ... deriva de regra expressa em seu Regimento Interno (artigo 21, ... expedição de Carta de Ordem para a colheita da prova testemunhal ... e realização do ... -
Investigado por atos antidemocráticos, Zé Trovão se reúne com ministro de Lula no Planalto: 'Tentando mostrar diplomacia'
... faz parte de uma inciativa do governo de receber todos os parlamentares novatos. Ainda nesta semana, haver uma reunio os deputados recm chegados ... Z Trovo foi preso em 2021 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, sob acusao de ter sido um dos ...
-
Decisão monocrática Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... uma duplicidade de regimes de execução das emendas parlamentares: o regime transparente próprio às emendas individuais e de bancada e o ... desempenha, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, específica função de evitar, à falta de outro meio ...
-
Decisão monocrática Nº 37976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... do princípio da proporcionalidade, (iv) adequada fundamentação da ordem de quebra de sigilo e (v) limitação temporal de medida ... perpassa o relevante instituto constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e envolve tema sensível, ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... XVI a XIX, representou a inserção das populações aliadas na ordem" colonial. Os aldeamentos eram espaços, organizados no início por mission\xC3" ... (MDB) e era o mais importante do país, vindo a ter 306 parlamentares na Constituinte 388 , aprovou em seu I Congresso Nacional, em 27 de agosto ...
-
A controvérsia sobre a perda de mandato dos parlamentares nos 25 anos da Constituição de 1988
... Min. Nelson Jobim). Conclusão de ordem ética consolidada a partir de precedentes do Supremo Tribunal Federal e extraída da Constituição Federal e das leis que regem o exercício do ...
-
Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... perpassa o relevante instituto constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e envolve tema sensível, o oportuno realçar alguns aspectos de ordem teórica que norteiam o equacionamento da matéria ... As comissões ...
-
Decisão monocrática Nº 194736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Corpus no Tribunal Regional Federal da 5º Região, que denegou a ordem, conforme ementa: ... 5. A pretensão impetrante, de viés ... Os valores destinaram-se a levar os ex-parlamentares a atuar politicamente em prol dos interesses da empreiteira, o que ...
-
Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo ... 6. Provimento do ... ) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um ...