ordem dos parlamentares
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000202-69.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-03-2022
Agravo de Instrumento nº 0000202-69.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: José Carlos Lopes Coelho AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000594-09.2022.8.19.9000 (Fazendária), 25-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000594-09.2022.8.19.9000 Agravante: Estado do Rio de Janeiro Agravada: Sonia Maria Motta Felicio Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A...
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Teorias da argumentação jurídica e a prática discursiva do Supremo Tribunal Federal: metodologias analíticas e estudo de casos (ac 4.070/DF e ADI 5526/df)
O presente artigo tem a intenção de expor, em linhas gerais, os fundamentos e as metodologias da argumentação jurídica, cujo propósito consiste em sedimentar um modelo racional de interpretação das leis, capaz de combater o decisionismo e a arbitraidade judiciais. Em um breve estudo das teorias de Robert Alexy, Neil MacCormick e Klaus Günther, serão esboçados os aspectos convergentes e...
... medidas cautelares que impliquem no afastamento de parlamentares do exercício de suas funções políticas, com vistas à garantia da ... -
"Agenda legislativa" da OAB foca-se em 18 projetos em tramitação
A Ordem dos Advogados do Brasil ofereceu um almoço e um jantar a parlamentares ...
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Decisão da Presidência nº 34864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... adequada e pertinente ao modelo institucional das Comissões Parlamentares de Inquérito ... Magistério da doutrina que se orienta nesse sentido ... não a apontada como impetrada, descabe a medida heróica, devendo a ordem ser denegada. ( ). (grifei) Não cabe, portanto, ao Senhor Presidente da ...
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Exercícios prácticos
... 22/02/2022 09:54:06 ... EDUARDO DOMPIERI ... ordem tributária – art. 1º da Lei n. 8.137/1990), de tal modo que a ... da maconha”, passeata com o objetivo de conscientizar parlamentares a respeito da tese de descriminalização do uso dessa substância ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... ainda que dele derive malferimento à Lei 11.101/2005, que é de ordem pública [ ... ] Não permitir que a agravante tenha seu inconformismo ... Câmara dos Deputados, foram apresentadas 19 emendas pelos parlamentares. Apenas uma delas, a Emenda 15, apresentada pelo Deputado Luiz Phillipe de ...
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Acórdão Nº 8814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
Penal e processual penal. Queixa-crime. Declarações em publicação vinculada à atividade parlamentar. Senador. Imunidade material. Atipicidade da conduta. Rejeição. 1. As manifestações do parlamentar possuem nexo de casualidade com a atividade legislativa. 2. A imunidade cível e penal do parlamentar federal tem por objetivo viabilizar o pleno exercício do mandato. 3. O excesso
... parlamentares são excepcionais e devem ser interpretadas ... restritivamente, na medida ... Observam-se ainda questionamentos de ordem técnica por ... parte do querelado, como a inexistência de ... -
A história, a filosofia e o direito
... “História da Civilização”, esclarece: “A civilização é ordem social promovendo a criação cultural. Compõe-se de quatro elementos: ... Mesmo nos sistemas parlamentares de governo, isto ocorre, principalmente, nos sistemas de parlamentarismo ...
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Poder Constituinte
... ção dos três elementos essenciais viabiliza a ideia de Estado como ordem jurídica, in verbis : ... Se o Estado é uma ordem jurídica, então ... Tribunal Federal é firme no sentido de afirmar que os parlamentares estão legitimados para pleitear, mediante a impetração de mandado de ...
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Execução por Quantia Certa
... , o vocábulo mandado (do latim mandatum, de mandar) designa a ordem, emanada do juiz, para que seja realizada determinada diligência. A ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamento foi realizado mercê um ...
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Execução por Quantia Certa
... , o vocábulo mandado (do latim mandatum, de mandar) designa a ordem, emanada do juiz, para que seja realizada determinada diligência. A ... ato isolado , nem derivou de imaginária discordância dos parlamentares quanto ao seu conteúdo; esse arquivamente foi realizado mercê um ...
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O impacto das emendas parlamentares impositivas no SUS
Lenir Santos: Impacto das emendas parlamentares impositivas no SUS
... individuais ou de bancada (artigo 166, parágrafo 9º), cabendo ao Executivo o seu cumprimento, salvo nos casos em que houver impedimento de ordem técnica (parágrafo 12 do artigo 166), quando deverá ser observado o disposto nos parágrafos 9º, III, e 11 do artigo 165 ... A alteração ... -
Decisão monocrática Nº 38303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... 2020, a fim de dispensar o registro biométrico na Casa dos Parlamentares que estiverem no desempenho de missão autorizada pela Câmara dos ... § 6° A votação de mérito das matérias constantes da ordem do dia das sessões ou da pauta das reuniões poderá ocorrer pelo ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 19 ... 168 ... é uma realidade que motivou a criação de duas Comissões Parlamentares de Inquérito. A CPI da Espionagem em 2013, no Senado Federal e a ... -
Sistemas Deliberativos Remotos: como os parlamentos se adaptaram ao distanciamento social e que lições podemos tirar desse processo
... , pelas casas legislativas, que o uso individual dos parlamentares. Do mesmo modo, ela defende que as características institucionais offline ... ão enquanto seus auxiliares viabilizam o controle dos microfones, a ordem das falas, computem os votos (quando necessário), enquanto outras equipes ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ordem às empresas produtoras de elaboração de laudos de toxidade e ... temporal da resposta que os parlamentares podem dar às Cortes ... Mark Tushnet realiza um estudo comparativo das ...
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Acórdão Nº 20167004695 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 13-08-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - VENTILADA IMUNIDADE MATERIAL - RECORRENTE NA QUALIDADE DE VEREADOR - IMIPROPÉRIOS PROPALADOS DURANTE USO DA TRIBUNA NA CASA LEGISLATIVA - FALA EM TOM JOCOSO QUE NÃO MERECE REPRIMENDA JUDICIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DENTRO DO AMBIENTE...
... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, ... ( ... ) ... Nessa ordem de ideias, e pautado no precedente judicial proferido pela Corte Suprema, ... -
Observação do conselho municipal de carpentras
... são as pessoas que i cam ali, salvo aqueles que não são parlamentares, sem dúvida da “equipe municipal”. A mesa onde se sentam os ... O primeiro ponto da ordem do dia “Demissão do nono adjunto” é apresentado pelo prefeito. Os ...
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Acórdão Nº 4887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 41/2003 E 47/2005. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO....
... destacando que a “nulidade dos atos parlamentares praticados em quebra de ... decoro deveria ser precedida necessariamente ... provados os fatos, os culpados deverão sofrer as sanções de ordem ... criminal, administrativa, civil etc ... O grande questionamento que ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução sociedade o Estado avocou o poder-dever de manter a ordem e a segurança social, conferindo a seus agentes a autoridade para punir ... Estado Novo, em 1937, que acabou por suprimir as atividades parlamentares. De lá para cá houve vários projetos, porém sem lograr êxito, pois os ...
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2.1 Conceitos e caracterização
... ção política, religiosa ou ilosóica, de votar de acordo com a ordem recebida" (in Fidelidade partidária, Ed. Juruá, 1998, p. 30) ... Ficou célebre a punição recebida por dois parlamentares do PT (Partido dos Trabalhadores) que se opuseram à deliberação de um ...
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Decisão da Presidência nº 114588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... Requer, ao final, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja assegurado ao paciente: O direito de ... Contudo, os requerimentos parlamentares que deram ensejo à convocação atribuem ao paciente a prática de atos ...
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Decisões Monocráticas nº 114588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2012
... Requer, ao final, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja assegurado ao paciente: O direito de ... Contudo, os requerimentos parlamentares que deram ensejo à convocação atribuem ao paciente a prática de atos ...
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Acórdão Nº 4889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA
... atos parlamentares praticados em quebra de decoro deveria ser precedida ... necessariamente ... provados os fatos, os culpados deverão sofrer as sanções de ordem ... criminal, administrativa, civil etc ... O grande questionamento que ...