ordem dos parlamentares
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Decisão monocrática Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... perpassa o relevante instituto constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito e seu âmbito de atuação, e envolve tema sensível, o oportuno realçar alguns aspectos de ordem teórica que norteiam o equacionamento da matéria ... As comissões ...
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Decisão monocrática Nº 1295485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo ... 6. Provimento do ... ) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um ...
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Decisão monocrática Nº 1433705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo ... 6. Provimento do ... ) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um ...
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Decisão monocrática Nº 194736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... Corpus no Tribunal Regional Federal da 5º Região, que denegou a ordem, conforme ementa: ... 5. A pretensão impetrante, de viés ... Os valores destinaram-se a levar os ex-parlamentares a atuar politicamente em prol dos interesses da empreiteira, o que ...
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Decisão monocrática Nº 1349844 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... , enquanto espécie qualificada, em relação aos parlamentares, do gênero "liberdade de expressão" ... Em outras palavras, há ... ) a verdade é que as imunidades parlamentares assentam em razões de ordem pública e política, no interesse geral da coletividade. Não são um ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... de esquerda, o envio de cartas-bomba, como a que foi endereçada à Ordem dos Advogados do Brasil, matando a Sra. Lyda Monteiro, e o estarrecedor ... do período, foi a instalação de diferentes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) – por cada uma das Casas Legislativas ou mistas ... -
Votação do impeachment no plenário da Câmara começará às 14h de domingo
... discursarem no sbado (16), quando a sesso para discursos dos parlamentares inscritos comear s 11h. Cada deputado ter 3 minutos para falar. Os lderes ... O presidente da Cmara ainda no informou qual ser a ordem de chamada dos parlamentares. Semana passada, chegou a ser divulgada uma ...
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Votação do impeachment começará às 14h de domingo
... discursarem no sbado (16), quando a sesso para discursos dos parlamentares inscritos comear s 11h. Cada deputado ter 3 minutos para falar. Os lderes ... O presidente da Cmara ainda no informou qual ser a ordem de chamada dos parlamentares. Semana passada, chegou a ser divulgada uma ...
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Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
R E L A T R I OTrata-se de questo de ordem decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca ... o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual consistente na sustao de ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
R E L A T R I OTrata-se de questo de ordem decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca ... o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual consistente na sustao de ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
R E L A T R I OTrata-se de questo de ordem decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca ... o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual consistente na sustao de ... -
Acordao Nº 112614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2018
QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. SUSTAÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. FATOS COMETIDOS EM LEGISLATURA ANTERIOR À DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. 1) Segundo entendimento firmado pelos tribunais Superiores e seguido pelo Pleno deste Tribunal de Justiça em outras ações penais, o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual
R E L A T R I OTrata-se de questo de ordem decorrente da comunicao da Assembleia Legislativa do Estado do Amap acerca ... o estatuto dos congressistas, cujas garantias aplicam-se aos parlamentares estaduais, assegura a imunidade processual consistente na sustao de ... -
Processo legislativo
... normas, de uma verdadeira hierarquia entre as normas que compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as normas de hierarquia inferior extraem ... , esta leva em consideração apenas o número total de parlamentares presentes, desde que respeitado, naturalmente, o quórum mínimo de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Análise quantitativa dos PLs quanto aos parlamentares proponentes; 4.2.2 ... Análise quantitativa dos PLs quanto aos ... como o Direito Penal vem incidindo sobre delitos já previstos na ordem jurídica (cifra não oculta da criminalidade). Avaliando as informações ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção das demais pessoas; b) proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública.” ... A Convenção Americana sobre ... Executivo, não mais sofrendo influência individual de parlamentares - ficou conhecido por ser o primeiro no qual os parlamentares investigaram ...
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Decisão monocrática Nº 37977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... No mérito, requerida a concessão da ordem para invalidar o ato praticado na 18ª Reunião da Comissão Parlamentar ... 25): (i) as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por função a apuração legislativa de determinados ...
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Decisão monocrática Nº 11766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... foram cometidos no exercício e em razão da função dos parlamentares, o Ministério Público Federal requer seja reconhecida a incompetência ... A parte se limitou a fazer interpretações de ordem" conjectural a respeito das reportagens. Investigação de magistrado que s\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2001
... investigação legislativa, desde que o uso da palavra se faça pela ordem (procedimento que não se confunde com a suscitação de questão de , privativa dos parlamentares"), observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das Comiss\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 24118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2001
... investigação legislativa, desde que o uso da palavra se faça pela ordem (procedimento que não se confunde com a suscitação de questão de , privativa dos parlamentares"), observadas as normas regimentais que disciplinam os trabalhos das Comiss\xC3" ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, ... XLIV; e 34, ... [ministros e os parlamentares] do poder", coloca-se à disposição ... para esse efeito e chega ao ...
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Decisão monocrática Nº 38304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... parlamentares em missão pudessem participar de deliberações daquela Casa legislativa, ... o trâmite legislativo da PEC 23/2021, e, ao final, de concessão da ordem, “para anular o Ato da Mesa nº 212/2021, bem como os atos ilícitos e ...
- Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018