ordem judicial descumprimento
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Acórdão nº 2008/0210726-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE ... do Sul, ante o descumprimento de ordem judicial emanada da Corte de Justiça – que requisitou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ção e as penalidades pelo seu descumprimento ... § 5º O edital poderá prever a ...
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Acórdão nº 2006/0164175-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO ... desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... competição imperfeita ou infrações da ordem econômica ... VIII - promover o tratamento ... e aplicando penalidades pelo seu descumprimento; ... IX - autorizar projetos e investimentos ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ...
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Acórdão nº 2015/0085223-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diária para o descumprimento ... ordem ...
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Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ... -
Acórdão nº 2011/0272172-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUDICIAL ... como se o mero descumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0133662-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações ... #Incluído pela ... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... quanto ao valor declarado ou descumprimento quanto à obrigação de efetuar investimento ...
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Acórdão nº 2014/0328529-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ASTREINTES. REDUÇÃO EM BUSCA DE PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo...
... descumprimento" de ordem ... judicial, esta Corte \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0281288-1 de T4 - QUARTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INFIDELIDADE. PRISÃO. E. ORDEM" DENEGADA ... I. Legítimo o decreto de pris\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 135498 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0112318-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 541, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1198606/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)
... RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0173193-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. O descaso no cumprimento da ordem judicial justifica a imposição da multa diária, cujo termo final deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação. 2. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido da possibilidade de alteração do valor da...
... O descaso no cumprimento da ordem ... deve coincidir com o efetivo descumprimento da obrigação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-65.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-61.1990.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. Não há falar em ofensa ao devido processual legal, pois o procedimento adotado, ora questionado, que redundou na aplicação da multa por descumprimento de ordem judicial, se encontra em consonância com o disposto no art. 14 do CPC, sem contar que -a própria parte agravante admite em...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. DIREITO DIGITAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO POR ATOS DE SEUS USUÁRIOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 19 DA LEI N. 12.965/14. RESERVA DE JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 21. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. NOTICE AND TAKE DOWN. CENAS...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESCASO DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO QUE PERSISTE. GRANDE CAPACIDADE ECONÔMICA DO ... ão de dívida, configura descumprimento de ordem judicial exarada em decisão que deferiu pedido ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... Art. 119. No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgada dependerá, sempre, da ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2013/0134676-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA ... ordem, em ... judicial", ... entidade sindical que não foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0031080-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO ... ção de multa por eventual descumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0116686-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO...
... CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO ... de multa por eventual descumprimento – ou ... -
Acórdão nº 2009/0053799-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...
... cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ... o valor de R$ 200 mil por dia de descumprimento seria excessivo, razão pela qual determinou seu ...