ordem social ciência e tecnologia
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ões em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... e indiretos, de natureza econômica, social" ou ambiental, inclusive os relativos à manutenç\xC3" ... Lei observará as seguintes fases, nesta ordem: ... I - preparatória; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, do ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei nº ... ído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ... tecnologia; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnolgico e econmico do Pas, ... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... objetos de acordos de transferncia da tecnologia de produo ou de licenciamento voluntrio capazes ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ordem de terceiro; e ... emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ... Art. 18. Para fins das ... -se que as partes interessadas terão ciência de documentos impressos enviados pelo Decom 5 ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios e de sociedades ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado, a partir do que ... benefício do Regime Geral de Previdência Social ... #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019 ... ência mínima acordada e em mídia com tecnologia compatível com a da emissora recebedora ... feita em livro, pelo oficial, do número de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança ... II - das Cidades; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... a) na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... ática e automação, observada a seguinte ordem, a: ... #Redação dada pela Lei nº 10.176, ... I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; ... #Redação dada ... ério da Economia e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... ções para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e para os Programas de Integração ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV ... a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e ... I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ... de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do ... de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... á informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a ... á, de ofício, o benefício quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ... for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância ... #Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... III – das Cidades; ... IV – da Ciência e Tecnologia; ... V – das Comunicações; ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... do catálogo de cursos superiores de tecnologia, nos termos do art. 101; ... VI - julgar , por ... Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... évia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional ... Supervisão da Educação Superior dará ciência da abertura do procedimento preparatório à ...
- Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País ... ência técnica ou transferência de tecnologia; ... IV - representação, no País, de ... prazo de dez dias, contados da data da ciência do imigrante, assegurados os princípios do ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ciência e Tecnologia; ... XI - Carreira de ... , nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 37. São ... Secretário de Estado de Assistência Social ... Secretário de Estado dos Direitos Humanos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecerá limite global anual, ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... 30, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ... II - ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a ...