ordem social ciência e tecnologia
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... ório, o patrimônio cultural e a memória social de comunidades específicas, para produzir ... IV- um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - um do ... III - comunicará ao IBRAM dificuldades de ordem econômica ou material que impossibilite a ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, de ... por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria importada ... f) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; ... V – análise das ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... iniciativa, livre concorrência, função social" da propriedade, defesa dos consumidores e repress\xC3" ... , matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; ... VI - ... , ou outro meio que assegure a certeza da ciência" do interessado ou, não tendo êxito a notificaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É ... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu ... social ... (CASTRO FILHO, 1955, p. 17)" ... 434 e 435-438, a fim de dar ciência ao juízo ... da formalização de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde ... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... público, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, exigindo-se diploma de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; ... XIII - olítica de comunicação social de defesa; ... XIV - política de remuneração ... , quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... assegurar a integridade da informação e a ordem de prioridade das garantias sobre bens móveis e ... fornecidas eletronicamente, com uso de tecnologia que permita a sua impressão pelo usuário e a ... suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 ... de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos ...
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Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - Unesco, por meio do Comitê do ... possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais ... , como destinos patrimoniais de primeira ordem; ... VIII - garantir agenda de convergência ... V - inovação e tecnologia, com vistas a ampliar o acesso, o conhecimento e ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ... a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no âmbito do Ministério da Defesa, ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... alçada a um capítulo específico do Título VIII, denominado “da ordem social”. Este capítulo fixou uma arquitetura básica para a ...
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Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ção para o Programa de Integração Social" - PIS, da Contribuição para o Programa de Forma\xC3" ... dos Ministros de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações ... § 2º O ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e dência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... representante do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Indústria e Comércio; ... IV ... Sindicatos ou emprêsas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de ... de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ... Parágrafo único ... acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação mediante projetos aprovados a ... , Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... 2. a Secretaria da Ciência e Tecnologia; ... 3. a Secretaria do Meio ... tem as atribuições de Secretaria da Ordem Nacional do Mérito e do Livro do Mérito ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando ... dos Ministros de Estado da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... ão e instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; XV - ... á adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência: I - destinar a área não ... deverá contar com a anuência ou a ciência da instituição financiadora, conforme vier a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... X - do Trabalho; ... XI - da Previdência Social; ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XVIII - da Ciência e Tecnologia; ... XIX - do Bem-Estar Social; ... I - Ministério da Justiça: ... a) ordem" jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... XX - ao atendimento de despesas com tecnologia da informação, inclusive hardware, software e ... , supervisionadas pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo o órgão de origem ... 29 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos ... análises documentais; c) a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para ... ão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência ... e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... demais candidatos com estrita observncia da ordem de classificao. 2.5 O estgio ser ... Reforma agrria. 47. Ordem social. Seguridade social. Educao, cultura e desporto. incia e tecnologia. Comunicao social. 48. Meio ambiente. Teorias e ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Foras armadas. Segurana pblica. Ordem econmica. Princpios gerais. Poltica urbana. Ordem social. Seguridade social. Sade e Previdncia. Educao, ltura e desporto. Cincia e tecnologia. Comunicao social. Meio ambiente. Famlia, criana, ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRAT
... Foras armadas. Segurana pblica. Ordem econmica. Princpios gerais. Poltica urbana. Ordem social. Seguridade social. Sade e Previdncia. Educao, ltura e desporto. Cincia e tecnologia. Comunicao social. Meio ambiente. Famlia, criana, ...