ordem social ciência e tecnologia
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... apenas em razão de impossibilidade de ordem" técnica ou legal de execução daquelas programa\xC3" ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no Plano de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos previstos nos Artigos ... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ...
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Ordem social
... ência social); ii) educação; iii) cultura; iv) desporto; v) ciência, tecnologia e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; ...
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Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, ... j) um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... k) ... e) um da Ordem dos Advogados do Brasil; e ... f) um do Conselho ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... potencial de alavancagem global que a tecnologia implica em termos de governança, mas é certo ... 9 Na evolução do Estado Social, por outro lado, a legalidade estrita se aprimora ... 32. LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito ... 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste ... se constitui da necessidade de tutela da ordem interior para o pacífico desenvolvimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030050520084058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0003005-05.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO LOPES DA SILVA e outros ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques e outro ADVOGADO: Jose Ramos Da Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... -
Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... ência da crise de Estado, econômica e social, fruto da não efetivação dos direitos ... ção foi inserido um capítulo sobre a ordem econômica e social, que tratou do direito à ... educação, da cultura e do desporto, da ciência e da tecnologia, da comunicação social, do meio ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os ... diferentes partes de uma arte ou de uma ciência numa ordem onde elas se sustentam todas ... , da política, da ciência e da tecnologia, das grandes expectativas de um sucesso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... do ICMS serão classificados, em ordem de- crescente de conformidade, considerados todos ... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... Geral da Fazenda Nacional investiu em tecnologia para monitorar o patrimônio dos de- vedores, com ... outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095125320204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809512-53.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... pelo Estado de Alagoas, observa-se que a ordem judicial determinou o fornecimento de medicamento ... o ente responsável pela cobertura da tecnologia necessária à proteção da saúde do(s) ... a União participar do processo e tiver ciência dos valores e do mérito das ações é que se ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... iuris “Da Comunicação Social”. Três características setoriais exsurgem da ... A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do ... serviço, ... História e Ciência Política, contrapôs visão crítica ao processo ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ASSESPRO NACIONAL ... : ... União inovar a ordem jurídica, por meio de lei, que disponha sobre ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ... É preciso considerar o Direito como ciência, possuindo princípios, ... institutos, ...
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Decisao Nº 0500419-37.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DO INGRESSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE INDIVIDUAL.
... Ciência da Computação na Universidade Estadual, para o ... Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, exibindo declaração emitida pelo ... ção Federal preconiza, como direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de ... VI Integra-se, pois, a ordem concessiva da segurança, porquanto, na ... -
Decreto nº 9.941 de 25/07/2019. Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
... II - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; ... VI - um representante da ... mandato de dois anos, observada a seguinte ordem: ... I - Estado do Acre; ... II - Estado do ...
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Acórdão nº 0300299-17.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2019
... federal de educação, ciência e tecnologia baiano, não ... tendo apresentado o ... direito social impostergável (art. 6º, caput), a garantia de ... ordem concessiva da segurança, ... porquanto, na ...
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O governo eletrônico e os global players
... , contribuíram para ampliar a base social do poder estatal, e deram origem ao processo de ... No âmbito da Ciência Política, fundamenta-se em duas correntes, a ... 1.3.1.2. Governança de Tecnologia da Informação ... O Marco Civil da Internet ... em lei ou adotá-la como medidas de outra ordem" ... Os efeitos jurídicos de algumas recomenda\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... à percepção de um prejuízo, seja de ordem moral ou material. Contudo, para que haja o ... impostos pela exegese do fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... nas ciências humanas, atingindo até a ciência médica. Estou me referindo ao fenômeno social ... O Avanço da Tecnologia! Quando falamos de coisa (res) não seria, por ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... óricas fundamentais e dos reflexos da tecnologia em suas inúmeras etapas ... Nesta breve ... de Estado e de sua precedência à ordem jurídico-social, pois o Übermensch , para ... 18. RADBRUCH, Gustav. Introdução à ciência do direito ... Tradução de Vera Barkow. 2. ed ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro e pelo Departamento Nacional de ... da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante ... , Comércio Exterior e Serviços e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... § ... ção diretamente ou, por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... social ... Com o Direito como núcleo regulador das ... jurisdição, como se dá com o uso da tecnologia empregada no ato de iniciar, desenvolver e ... Eis que, no final da década de 1960 a Ciência da Computação ganhou maior relevância e veio a ... de interesses, resguardando, portanto, a ordem jurídica e a autoridade da lei ... É nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE ... ditados pela realidade econômica e social, que influem na capacidade dos candidatos para ... são limitadas pela subordinação à ordem jurídica, ou seja, à legalidade. O procedimento ... -
Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... dos textos normativos à realidade social ... O advento do neoconstitucionalismo e de ... Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/ ... 529/11, diz que caracteriza infração da ordem econômica discriminar adquirentes ou ... trabalho do Grupo Europeu de Ética na Ciência e Novas Tecnologias e outros esforços similares ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... Isso implica que a ordem de nomeação do art. 655 do Código de Processo ... RESPONSÁVEIS, SENDO DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO.” ... Homero Batista ... a ser definido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TST: ... I – número ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... the collective decisions that regulate social life. In other words, citizenship has gone hand ... ês conjuntos de direitos não surgiram na ordem ou nos períodos mencionados, nem se mostraram ... A tecnologia tem o condão de fazê-lo independentemente da ... denotando o potencial da ciência" jurídica à propulsão democrática ... As ra\xC3" ...
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Direito digital
... ão de Empreendedorismo Jurídico e Tecnologia da OAB CE na Subsecção de Juazeiro do Norte, ... ção ao usufruto de direitos de cada ser social ... Como bem lecionado por Ada Pelegrine ... ciência jurídica e por conta disto é considerada por ... Todavia, no sistema tecnológico ocorre na ordem inversa. São os novos métodos de informação e ...