ordem social educação
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... Nabuco, ao Instituto Nacional de Educação" de Surdos, ao Instituto Benjamin Constant, ao Col\xC3" ... com operações de Garantia da Lei e da Ordem, acolhimento humanitário e interiorização de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem" religiosa, este quando por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente \xC3" ... e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... § 4º O filho de criação só poderá ser incluído entre os filhos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... os surdos-mudos, que não tiverem educação especial ... Art. 613. A interdição por ...
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Capital x trabalho: destinação dos recursos tributários do fundo público federal nos governos Lula-Dilma
O artigo discute o duplo papel de o fundo público no Estado capitalista contemporâneo reproduzir o capital e a força de trabalho, questionando o destino dos recursos tributários do fundo público federal (FPF) brasileiro. Para tanto, buscou revelar o montante, o destino e a relevância dos gastos social e fi nanceiro nos governos LULA-DILMA, a partir das informações orçamentárias das despesas...
... , o destino e a relevância dos gastos social e financeiro nos governos LULA-DILMA, a partir ... aos trabalhadores, na forma de gastos com a ordem social (Assistência Social, Previdência Social, Saúde, Educação, Cultura, Direitos da Cidadania, Gestão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e ... de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora ... O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... ocupou diver sos lugares no universo social, que vão da centralidade absoluta ao ... numa sociedade pluralista, onde a ordem jurídica pressupõe justamente o auto ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... o Programa e as ações de saúde, de educação, de assistência social e de outras áreas que ... ordem estabelecida no § 1º deste artigo, observada a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... nas áreas de infra-estrutura econômica e social, a capacitação de recursos humanos, a ... VI - universalização dos níveis de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio; ... na Conta Única do Tesouro Nacional, à ordem da Superintendência de Desenvolvimento do ...
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Introdução ao direito previdenciário
... “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ... , o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a ... ão em seu Título VII, nominado de “Da Ordem Social”, traz em seu Capítulo II, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de ... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... acobertada por conhecimento de carga à ordem ou consignada a pessoa inexistente ou com ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com ... de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da ...
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A Normatividade dos Princípios
... jurídica não terá qualquer relevância social se os fatores reais de poder não a aplicarem ... Nesta ordem de ideias, a Constituição ocupa o cerne de todo ... ão hereditária de oportunidades de educação converge para a transmissão hereditária das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001. Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.
... indicador do grau de desenvolvimento social da populao, considerando os nveis de educao, ... selecionados na forma do 1o, segundo a ordem crescente de IDH ... 3o Os repasses ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... do teto do regime geral de previdência social e o percentual de oito e meio por cento no que ... Ministros de Estado da Economia e da Educação ... § 3º Os concursos públicos para o ... ão dos candidatos aprovados no certame, por ordem de classificação e respeitados os limites do ...
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Ordem social
... 2. Constituição Federal, artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000694-66.2017.5.06.0232), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a ... suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-36.2016.5.06.0005), 10-05-2018
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o empregado...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a ... suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000659-09.2017.5.06.0232), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a ... suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000680-82.2017.5.06.0232), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a ... suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - ... -
Decisões Monocráticas nº 1255488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2020
... AO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência ocial, assistência social, educação, cultura e desporto). 4 ... Preliminar de ...
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Acórdão Nº 0021240-95.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
... SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA. DESPEDIDA ... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano ... trabalhadores com limitações de qualquer ordem. No mesmo compasso, a Convenção 111 da OIT e o ...
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Direito constitucional do trabalho
... Também chamado de constitucionalismo social , é o momento histórico, surgido após a ... 1934 introduziu o título IV tratando Da ordem econômica e social , admitindo o reconhecimento ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093722620214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809372-26.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STEPHANI KELLIN DOS SANTOS e outro PACIENTE: ANTONIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: Joathan Roberio Da Silva e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS...
... apenas à cota municipal do Salário-Educação determinada constitucionalmente e, portanto, ... Habeas Corpus, bem como que seja concedida ordem liminar para suspender os efeitos da decisão ... ário-Educação constitui contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... apenas em razão de impossibilidade de ordem" técnica ou legal de execução daquelas programa\xC3" ... VII - Educação e ciência e tecnologia: ações previstas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000133-42.2017.5.06.0232), 24-01-2018
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial (in casu o não pagamento dos três últimos salários) gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário imprescindível para que o...
... ção, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento perante ... A ordem constitucional instaurada em 1988 consagrou a ... suas diversas vertentes - pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural etc - ...