ordem social educação
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Acórdão nº 1.0000.20.003303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO À EDUCAÇÃO - TAC - CHAMAMENTO AO PROCESSO - EX-PREFEITO - PEDIDO REJEITADO - RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RELATIVIZAÇÃO - ATENDIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - PREJUIZO À POPULAÇÃO - DEVER DO ESTADO.O gestor público que firmou o
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Social se confunde, na dicção constitucional, com o objetivo da Ordem Social ... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o ... , de modo direto ou indireto, dos direitos concernentes à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança social e à proteção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047877320204058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0804787-73.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO: Thais De Jesus Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... a garantia constitucional do acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de ... dos estudos e afrontando a finalidade social do financiamento educacional ... Diante desses ... de fixação de indenização de tal ordem. Neste sentido, cito jurisprudência do egrégio ... -
Emendas constitucionais
... em conta-corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de empenho ou de ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras ... suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08082808120174058300), 05-12-2018
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, FNDE E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE, FNDE e INCRA. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente...
... Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, bem como da União, no polo passivo da ... SESC e SENAC foram recepcionados pela nova Ordem Constitucional, mormente tendo em vista que o ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000491-40.2018.4.04.0000), 11-01-2018
... outras atrações, em especial de índole social ... Aduz que em decorrência disso, buscou ... limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ... c) observância dos limites ... à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070025820204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, FNDE, INCRA E SISTEMA "S". CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação...
... , SENAI, SESI, SESC, INCRA e Salário Educação ... Defende o apelante, em síntese, a ... , SESI e SENAC foram recepcionados pela nova Ordem Constitucional, mormente tendo em vista que o ... às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao ... -
O Debate Constitucional da Educação: Acesso Versus Qualidade
... social , quando incorpora algum benefício em prol de grupos com necessidades ... na composição do FUNDEB e incluir o planejamento da educação na ordem social ... Orçamento Institucional ... PEC nº 28 SF Progressiva ...
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Decisao Nº 8023970-14.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 14-05-2021
... AÇÃO SOCIAL E DE SAÚDE. §3º, ART. 25 DA LEI DE ... destinados à execução de ações de educação, saúde e assistência social ... Agravo ... à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... õem como necessários ou mesmo justos à ordem constitucional imaginada para o porvir ... De ... clássico, o co nstitucionalismo social e o recente constitucionalismo democrático 5 ... -se ainda maiores, tanto no plano na educação fundamental, quanto no plano da educação ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... ção à propriedade é exceção de ordem constitucional, ainda como considerações ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ...
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Acórdão, Processo nº 0008486-44.2013.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... pelo autor ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social" e de Benefícios dos Funcionários Públicos de V\xC3" ... limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ... c) observância dos limites das ... parcialmente a sentença de denegação da ordem, "para afastar a exigência de certidão negativa ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... em garantir o acesso aos cidadãos à educação gratuita. Assim, também garantiu o direito de ... ência da crise de Estado, econômica e social, fruto da não efetivação dos direitos ... ção foi inserido um capítulo sobre a ordem econômica e social, que tratou do direito à ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
... 3.2 EFICÁCIA JURÍDICA × EFICÁCIA SOCIAL ... Na seção anterior, introduzimos o tema da ... inseridas no Título VIII, da Ordem Social, podendo ser citada, a título de exemplo, aquela que disciplina o direito à educação (artigo 205) ... São também espécies de ...
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Acórdão, Processo nº 0009789-70.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... pelo autor ao FUSSBE (Fundo de Seguridade Social" e de Benefícios dos Funcionários Públicos de V\xC3" ... limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ... c) observância dos limites das ... parcialmente a sentença de denegação da ordem, "para afastar a exigência de certidão negativa ...
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Constituição federal assegura ampla proteção ao patrimônio cultural do país
Constituição assegura ampla proteção ao patrimônio cultural do país
... de espaço para a regulamentação da ordem econômica, social, educacional e cultural ... (Da Ordem Social), Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), Seção II (Da ... -
Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
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Acórdão, Processo nº 0017386-27.2009.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-10-2022
... dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, ... limites constitucionais relativos à educação e à saúde; ... c) observância dos limites das ... parcialmente a sentença de denegação da ordem, "para afastar a exigência de certidão negativa ...
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Estupro de Vulnerável: Definições do crime, aspectos referentes ao depoimento da vítima e a função dos magistrados no andamento do processo. Dilema entre a Dificuldade Probatória e o Papel do Magistrado na garantia de princípios constitucionais
O presente artigo tem por escopo fazer uma breve explanação do que seja o crime descrito no caput do artigo 217-A do atual código penal, trazendo consigo alguns pontos polêmicos sobre as consequências de crianças ou menor vítima de abuso sexual, quando submetido a presença de autoridade judiciária, bem como do papel do Magistrado, na garantia de princípios constitucionais, quando da decretação de
... de todo o sistema jurídico, político e social do nosso país. E a sexualidade, como atributo da ... 9º DA LEI 8.072/1990. ORDEM DENEGADA. I ă A intimação do defensor dativo ... Pais escravos do trabalho, filhos cuja educação, muitas vezes, fica a cargo das escolas, e ... -
Acórdão nº 1.0183.17.000238-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Constituição trata a educação como direito social, que deve ser prestado pelo Estado de forma plena, sendo que o indeferimento da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10029-67.2015.5.01.0055) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... parceria, para o atingimento do bem-estar social, permitindo a Carta de 1988, ainda, a ... de "objetivos" de nossa Ordem Social (educação, saúde, assistência social etc), objetivos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033295720204058100), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0803329-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças
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Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade na ótica do STJ
Patrimônio cultural e a função memorativa da propriedade no STJ
... cultural nacional ao instituir a função social da propriedade como princípio (artigo 113, XVII) ... que a lex maxima, em seu Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo III (Da Educação, da Cultura ... -
Decisão da Presidência nº 86 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... , ora objeto desta via suspensiva, violou a ORDEM PÚBLICA E À SAÚDE, sob o aspecto processual, ... social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto) da Constituição Federal e ...
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Decisões Monocráticas nº 86 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
... , ora objeto desta via suspensiva, violou a ORDEM PÚBLICA E À SAÚDE, sob o aspecto processual, ... social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto) da Constituição Federal e ...