Ordenação
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Cássio Cunha Lima é absolvido da acusação de ordenação ilegal de despesa
Cunha Lima é absolvido da acusação de ordenação ilegal de despesa
Se existe legislação específica autorizando o remanejamento orçamentário, incluindo anulação de dotações, o governador de estado não pode ser acusado de criar despesas não autorizadas crime previsto no artigo 359-D do Código Penal. Seguindo esse e... - Quesitos: Origem e Ordenação Lógica da Quesitação
- Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ORDENAÇÃO DO SETOR IMPÕE A ... RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.117/1962. ART. 223: NORMA ... CONSTITUCIONAL QUE CONFERE FORTE INFLUÊNCIA DO ... PODER EXECUTIVO ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ABUSIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS DA ATIVIDADE ... CONSUMIDOR. ... ATIVIDADE ... ADMINISTRATIVA ... ORDENAÇÃO". ... AUTORIZAÇÃO ... PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES VIOLADORAS DO CDC. ... CONTROLE DE LEGALIDADE E INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0177204-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA ENSEJADA POR REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. APREENSÃO DE APETRECHO DO TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MANDADO DE PRISÃO NÃO...
... alcançar as finalidades acautelatórias visadas com a ... ordenação da preventiva ... Documento: 53149066 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 04/11/2015 ... Página 1 de 2 ... Superior ... -
Acórdão nº 2015/0247763-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE, NATUREZA DELETÉRIA E ELEVADA QUANTIDADE DAS...
... envolvimento mais profundo e rotineiro com a narcotraficância, ... justificando a ordenação e preservação da preventiva ... 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de ... -
Acórdão nº 2016/0241723-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXTORSÃO. ESTELIONATO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ...
... ato processual, diante da superveniente perda do objeto ... 2. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova ... concludente da autoria delitiva, reservada à condenação ... -
Acórdão nº 2015/0111618-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL. NÃO...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... suficiente a embasar a ordenação e manutenção da custódia ... preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal, pois ... -
Acórdão nº 2015/0006268-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES E ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. ELEVADÍSSIMA...
... com o país, tem sido considerado fundamento idôneo a autorizar ... a ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar a ... aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2016/0128221-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenação e manutenção da prisão ante tempus, na espécie, ...
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Acórdão nº 2014/0239882-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE CONTINUIDADE NA ATIVIDADE CRIMINOSA....
... para alcançar a finalidade acautelatória visada com a ... ordenação da prisão ante tempus ... 4. Recurso ordinário improvido ... -
Acórdão nº 2016/0105307-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE COIBIR NOVAS PRÁTICAS ILÍCITAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ENVOLVIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚ
... ordenação da prisão preventiva ... quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a ... -
Acórdão nº 2016/0061323-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PROBABILIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA.
... ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO ... 1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão ... preventiva quando demonstrado, com base em fatores ... -
Acórdão nº 2015/0280798-5 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento que foi aqui adotado ... 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão ... preventiva quando demonstrado, com base em fatores ...
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Acórdão nº 2015/0026970-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. RÉU ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA...
... tem sido considerado fundamento idôneo a autorizar a ... ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar ... a aplicação da lei penal ... -
Acórdão nº 2015/0150598-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. ORDENAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO ... VULNERÁVEL. ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... CONDENAÇÃO. ORDENAÇÃO" DA PRISÃO PREVENTIVA. ... PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE ... PERMANECEU ... INSTRUÇÃO ... CRIMINAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0189970-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ordenação ... da preventiva - resguardar a futura aplicação da lei penal, ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ... ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes ... -
Acórdão nº 2016/0062302-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA...
... ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar ... a aplicação da lei penal. ... -
Acórdão nº 2016/0117093-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. ...
... o país, tem sido considerado fundamento idôneo a autorizar a ... ordenação e preservação da prisão preventiva para assegurar ... -
Acórdão nº 2015/0136351-2 de T5 - QUINTA TURMA
... alcançar a finalidade pretendida com a ordenação da medida ... extrema, sobretudo diante da gravidade excessiva do delito em ... apreciação ...
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Acórdão nº 2014/0136983-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar,...
... "estão mais uma vez confusamente expostos, sem circunstanciação, ... carentes de ordenação lógica, obviando exercício de defesa", ... -
Acórdão nº 2015/0089246-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE DE...
... de providências cautelares menos gravosas, para alcançar a ... finalidade pretendida com a ordenação da medida extrema ... 2. Desnecessária a nomeação de defensor ao paciente ... -
Acórdão nº 2015/0275369-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPROS. ÂMBITO DOMÉSTICO. MENORES DE 14 ANOS ENTRE AS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PADRASTO DE UMA DAS VÍTIMAS. SEQUÊNCIA DE EVENTOS CRIMINOSOS. ABUSOS PRATICADOS AO LONGO DE...
... PÚBLICA. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. ... EVIDENCIADA. ... IMPROVIDO ... 1. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva ... quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a ...