Ordenação
- Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Aprovação e ordenação de despesas 2024002995079 -Processo 202400142450 Inexigibilidade - 3º Curso Aperfeiçoamento em Compliance - Publicação DOE
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Acórdão Nº 948201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... direitos fundamentais ... 2. O exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode ser ... analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda ... evidência, o fundamento e o fim da atividade ...
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Disposição retórica na estruturação dos recursos cíveis
O texto apresenta a disposição retórica, fazendo relações com a prática de recursos cíveis. A disposição (τᾰ́ξῐς ou dispositio) examina a ordem dos argumentos e a estrutura geral de um discurso. A aproximação entre direito processual civil e disposição retórica proposta resulta de que as diferentes preocupações recursais do sistema processual são fatores relevantes para escolha de uma determinada
... Propõe, igualmente, uma ordenação argumentativa a partir das funções institucionais das cortes. Assim, o estudo apresenta os principais aspectos da disposição retórica interna e ... -
Acórdão nº 2007/0277770-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fundando-se em ordenação pretérita, a jurisprudência consagrou essa possibilidade, desde que "ausente o erro grosseiro" e a "má-fé do recorrente" ... 4. Um dos ...
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Acórdão nº 2005/0163426-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável ... Justifica-se, ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... preceitos precisam conviver em harmonia e devem ser aplicados de maneira ordenada, sob pena de aquela (norma) perder a sua natureza de ordenação racional ... 4.Na hipótese, o § 4o. faz referência expressa ao caput do art. 33 da nova Lei de Drogas, sendo parte integrante deste, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092288120214058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809228-81.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a ... - Inexigibilidades de Licitações. SGOC_JUR_Aprovação e ordenação de despesas 2024002667460s Processo 202400107141 - Inexigibilidade - Locação sob medida São Luiz de Montes Belos Publicação DOE
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Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... , dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas ... -
Casamento e monarquia na IV Partida de Afonso X (século XIII)
O objetivo principal deste artigo é analisar, no texto jurídico afonsino das Siete Partidas, a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um discurso de amparo e legitimação da função régia. Utilizouse, como fonte...
... , no texto jurídico afonsino das Siete Partidas , a forma como o casamento é concebido e apresentado, e como a enunciação e a ordenação das normas lhe dão um significado especial e um lugar de centralidade no conjunto da obra. Essa ordenação não é fortuita, antes, constrói um ... -
Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... No direito alemão, como nos outros sistemas jurídicos, frisa-se qual o conteúdo do instituto (e. g., Ordenação Processual Civil da Alemanha, § 320: 'Quando a exposição dos fatos da sentença contiver erros que não fiquem compreendidos "l1os preceitos do ...
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Aplicativos de transporte individual: preço público e direito de empreender diante das legislações municipais
A atual tecnologia dos dispositivos móveis permitiu reconfigurar a forma como serviços de caráter público podem ser prestados. Aplicativos de transporte individual se tornaram um fenômeno ao simplificar a regulação estatal própria do serviço de táxis. A norma brasileira que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir...
... que disciplinou os aplicativos de transporte entendeu o espírito da inovação e tratou o assunto como atividade privada a exigir apenas ordenação. Legislações municipais regulamentadoras não conseguiram compreender a inovação, o que gerou algumas imposições incabíveis, como a cobrança ... - Portaria-sei nº 60, de 28 de Fevereiro de 2023. O Secretário-chefe do Gabinete Civil Da Governadora do Estado, No Uso Das Suas Atribuições Legais R e S o L V E: Art. 1º Designar como Responsável Pela Ordenação de Despesa do Gabinete Civil Da Governadora do Estado, a Servidora Maria Virgínia Ferreir
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... á a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000 ... XI - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e atividades que resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao seu relacionamento, ordenação e seqüência, constituirão para cada grau o currículo pleno do estabelecimento ... § 1º Observadas as normas de cada sistema de ensino, o ...
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Sistema, coerência e princípios nas lições de José Roberto Vieira
O presente artigo é, antes de mais nada, uma homenagem a José Roberto Vieira. Com este objetivo, focou-se em alguns aspectos da Teoria do Direito enfrentados pelo homenageado ao longo de sua obra, especialmente a noção de sistema, que acaba se dividindo em três momentos ou noções distintas e gradualmente mais complexas. A primeira apresenta o sistema como conjunto de repertório e estrutura. A...
... A segunda inclui o elemento de unidade, enquanto a terceira preserva todos os pontos anteriores, incorporando ordenação, ou coerência, à noção de sistema. O artigo discute cada um desses elementos, especialmente a coerência, que marca a distinção entre a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... PORTUÁRIA, CELEBRARAM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DANDO ... CAUSA À ORDENAÇÃO DE DESPESA QUE TRANSPORIA O PERÍODO DE ... SUA ADMINISTRAÇÃO, COM EXAGERADOS E MANIFESTAMENTE ... DESPROPORCIONAIS BENEFÍCIOS À CATEGORIA ... -
Acórdão Nº 7171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... A Lei ... 9.613/1998, na redação pela Lei 12.683/2012, ao estabelecer uma ordenação ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Acórdão Nº 1364841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. ORDENAÇÃO URBANA E USO DO ... SOLO. EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ... INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. DISTINGUISHING ... QUANTO AOS ...
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Fumaça, cortinas e espelhos: a produção de raça por meio do tempo e do registro de títulos
Este artigo analisa os efeitos temporais do registro de título e sua relação com raça. Ele traça a mudança desde o caráter retrospectivo da transferência pré-registral de propriedade conforme o direito consuetudinário, em direção ao dinâmico e orientado ao futuro sistema Torrens de registro de títulos. O sistema Torrens, desenvolvido nos primórdios da Austrália colonial, possibilitou a produção...
... Esta ordenação de relações com a terra, por sua vez, tem consequências para os sujeitos que participam dessas relações, encurtando o futuro para alguns, ... -
A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2783000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 20 de Marzo de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DIFERENCIAÇÃO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE URV EM ATRASO. O procedimento diferenciado estabelecido pelo Juiz-Presidente do TRT da 4ª Região para o pagamento das parcelas da URV em atraso, em relação aos servidores inativos, não decorreu de abuso de poder, mas, sim, da observância de normas constitucionais que norteiam a ordenação de despesas,...
... de arbítrio ou abuso de poder praticado pela Autoridade Coatora, mas, sim, da observância de normas constit u cionais que norteiam a ordenação de despesas, conforme esclarecido nas informações de fls. 69/72 ... Isto porque disponibilidade orçamentária para os servidores em atividade ... - Mulheres participam pela primeira vez no Sínodo dos Bispos, no Vaticano
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Acórdão Nº 59393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as ... normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas”, de forma a ... tutelar a boa-fé nas relações contratuais ... 3. Em âmbito de cognição ...
- Gabinete Civil do Estado do Rio Grande do Norte Portaria-sei nº 385, de 22 de Agosto de 2023 o Secretário-chefe do Gabinete Civil, No Uso de Suas Atribuições Legais, R e S o L V E: Art. 1º Designar como Responsável Pela Ordenação de Despesa do Gabinete Civil Da Governadora do Estado o Servidor Ivanilson de Souza Maia, Ocupante do Cargo de Secretário-adjunto. Art. 2º Es