Organização Administrativa
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Organização Militar, para fins específicos, declarados no próprio ato ... Bases Navais ou Aéreas e qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, Marinha ou Aeronáutica ...
- Decretos Numerados. Decreto 10.267 de 30-05-2023 - Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a organização administrativa básica - 202300005009222
- Decretos Numerados. Decreto 10.218 de 16-02-2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo - 202300005002319 - parte 1
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o ... fundacional e dá outras providências (Lei de Improbidade Administrativa) ... CAPÍTULO VII ... DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES ... Art. 30. O ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus ... II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... da aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O 1 do art. 56 da Lei n 9.605, de 12 de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ARTIGO 6 ... As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, ... fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização" e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e relativas a: ... I - condi\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais, e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... 1.9. 7 Regular o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada ... administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ativo da Polícia Militar do Distrito Federal no Quadro de Organização" da Corporação, respeitados os quantitativos estabelecidos nesta Lei, ser\xC3" ... -Geral, respectivamente, como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação do recurso, o policial ...
-
DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa; ... IV - orientação para resultados; ... V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando; ... VI - orientação ...
- DECRETO Nº 1039, DE 10 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Organização e Modernização Administrativa - Somad.
-
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não ... estejam vinculadas à Polícia Civil ... 4. Não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Das atribuições e da organização ... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência Nacional de Energia ... iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audiência pública convocada pela ANEEL ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Juizados Especiais a ele vinculados em sua organização funcional e administrativa. ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ...
- Decretos Numerados. Decreto 10.338 de 31-10-2023 - Altera o Decreto 10.218, de 2023, que regulamenta a Lei que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo - 202300005020043
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização" e construção dos espaços; ... XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avalia\xC3" ... proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, a Liga dos Estados Árabes, a ... pessoas jurídicas poderá ser de índole penal, civil ou administrativa ... 3. Tal responsabilidade existirá sem prejuízo à ...
- Leis Ordinárias. Lei 21.792 de 16-02-2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências - 202300005001758 - parte1
- Leis Ordinárias. Lei 21.792 de 16-02-2023 - Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências - 202300005001758 - parte2
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas ... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP será na cidade ...
-
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... A responsabilidade pela gesto administrativa e financeira dos Conselhos caber aos respectivos diretores ...
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... XXIV - Decidir de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... -econômicas do País, tendo em vista a descentralização administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o cumprimento das decisões ...