Organização Administrativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... IV - incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários ... § 1º O Programa de ... Na hipótese de inexistência de Consea na esfera administrativa de execução do programa, deverá ser indicada outra instância de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização" dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a elaboração e a execuç\xC3" ... administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 19 de 26/05/1980. ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CAMARA DOS DEPUTADOS.
- Decreto nº 4.279 de 21/06/2002. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes ... quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade ...
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO E REGIME ... JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
- DECRETO Nº 65253, DE 01 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Ministerio da Saude.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , desenvolvimento e inovação, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018 ... organização ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. da Nova Redação Ao Inciso 1 do Artigo 22 da Lei 6.448, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre a Organização Politica e Administrativa Dos Municipios Dos Territorios Federais e da Outras Providencias.
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Nacional de Abastecimento - CONAB, por conveniência administrativa, poderá contratar instituição financeira pública federal, dispensada a ... sem fins lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado o disposto no art. 116 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e pessoal diplomático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das Garantias ... Art. 49. A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... órgãos e as entidades utilizem sistemas próprios para a organização dos fluxos internos de tratamento dos pedidos de acesso à informação ... acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... organização administrativa no âmbito do Poder Executivo e do Tribunal ... de Contas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1052, DE 09 DE JANEIRO DE 1950. Cria No Ministerio da Agricultura Uma Inspetoria de Defesa Sanitaria Animal.
... do disposto neste artigo, o Estado do Paraná, será, na organização administrativa do Ministério da Agricultura, excluído da jurisdição da ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ções penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato do Presidente da APO ... dos serviços públicos e da infraestrutura necessários à organização e à realização dos referidos Jogos; ... Considerando que a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 127, § 1º) ... § 5º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a ... a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no acompanhamento de programas e políticas governamentais e no relacionamento com os Estados, Distrito Federal e Municípios e na supervisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para os demais Quadros previstos na Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, o ingresso na carreira ... § 1º O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Parágrafo único. A organização a que se refere o caput inclui, entre outros aspectos, a formulação de ... ção ou de recurso sustará, até que seja obtida decisão administrativa definitiva, a tramitação de requerimentos supervenientes de títulos ...
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DECRETO Nº 6877, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.671, de 8 de Maio de 2008 que Dispõe Sobre a Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Maxima Ou a Sua Transferencia para Aqueles Estabelecimentos, e da Outras Providencias.
... ário, terá início mediante requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso ... § 1o O requerimento ... função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ... II - ter praticado crime que coloque em risco a sua ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XVI - organizar os serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ... XVIII - organizar os concursos para o ingresso ...
- Versão original DECRETO LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção e Reforma Agrária - INCRA, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de ... ; ... V - Organização das Cooperativas Brasileiras ... Parágrafo único. A entidade ...
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Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity...
O presente estudo objetiva verificar a sustentabilidade do modelo de financiamento público brasileiro, na perspectiva municipal, à vista do descompasso entre o amplo universo de atribuições administrativas, e a escassez de recursos financeiros, e suas repercussões sobre políticas sociais relacionadas à promoção da Dignidade da Pessoa Humana. Com base em dados empíricos de arrecadação e despesas,...
... Partirá de estudo conceitual sobre a organização política-administrativa do Estado, como meio de viabilização dos ...