organização administrativa do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de ... -se à disciplina prevista nesta Lei, para" as companhias abertas ... #Parágrafo inclu\xC3" ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ...
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DECRETO Nº 2488, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998. Define Medidas de Organização Administrativa Especificas para as Autarquias e Fundações Qualificadas Como Agencias Executivas e da Outras Providencias.
... próprios de avaliação de desempenho dos seus servidores, previamente aprovados pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e por seu Ministério supervisor ... Parágrafo único. Os resultados da avaliação poderão ser considerados para efeito de progressão funcional ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os ... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... para a produção e a difusão cultural; ... IX – ... Estado do Turismo publicado no Diário Oficial da ... , as normas relativas à sua organização e seu funcionamento, que será homologado pelo ... para despesas de manutenção administrativa do Ministério do Turismo ou da Agência Nacional ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Para tanto, serão examinados, num primeiro momento, os elementos teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... Para tanto, serão examinados, num primeiro momento, os elementos teóricos que circunscrevem a forma de governo republicana, o sistema de governo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano ... , da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da ...
- Em vigor Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... , patrimônio próprio e autonomia administrativa, gozando de imunidade tributária ... § ... educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAM, para um período de 2 (dois) anos, vedada a ... XVIII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... I - os navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ... ARTIGO 2º ... Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as ... ou guerra terá sua composição, organização administrativa e âmbito de coordenação ...
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Em vigor
Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
... e avaliar pesquisas que possam contribuir para" a análise da realidade social e para subsidiar a\xC3" ... X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de ... (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ... ARTIGO 12 ... Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um ...
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Contrato de Desempenho e Organização Administrativa
Interesse Público Contrato de Desempenho e Organização Administrativa
... Na ocasião, levei um texto escrito, pois falaria para professores e, simplesmente, não havia trabalho jurídico algum escrito ... órgãos carecem de personalidade própria: a personalidade total do Estado ... -
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... íficas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - ... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... III- A - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... ços ambientais: poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa ... Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de ... jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as ... que couber, na legislação do respectivo Estado. " ... "CAPÍTULO V Da prática desportiva ... - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... CAPÍTULO IV Dos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a ... serem observadas na constituição, organização e funcionamento das Bôlsas de Valôres, e ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como tal, possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos ... Estado reconhece o direito de populações indígenas, ... Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa ... Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram ... DA POLÍCIA ... do Distrito Federal no Quadro de Organização da Corporação, respeitados os quantitativos ... , como última instância na esfera administrativa ... Parágrafo único. Para a apresentação ... II - o Subcomandante-Geral; ... III - o Estado-Maior, órgão de planejamento estratégico; ...