Organização comum de mercado
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... XV - proteção do mercado" de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, ... indiretos nas aquisições realizadas no mercado interno pela Fifa, por Subsidiária Fifa no ... na posição 01.02 da Nomenclatura Comum" do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jur\xC3" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, ... imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar: ... I- o levantamento ... , § 2°, alínea b, levarão em conta o mercado de mão-de-obra regional, as necessidades de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ... Art ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; ... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... organização e a gestão dos processos que orientarão a ... , do serviço ou do processo inovador no mercado", dentre as quais: ... I - a fabricação de prot\xC3" ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 1º A composição, a organização, as demais competências e o funcionamento do ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de ... 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... 13.4. É necessária a inscrição em ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que apresente sócio ou acionista ... da COFINS em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a ... resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se ... na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ,Editora Revista dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a exportação brasileira para seu mercado, ouvido prèviamente o Ministério das Relações ... de servidores, atribuições e organização da secretaria técnica do Conselho de Política ... Manteiga: 001) manteiga comum ... 002) ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... II - Mercado de trabalho; política de emprêgo ... III - Política salarial ... IV - ... específicos do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares ... CAPÍTULO III. Dos ministérios ...
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Versão original
Decreto nº 11.042 de 12/04/2022. Regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts.
... ponto de suprimento, aqueles nos quais o mercado é suprido por gás natural por meio de modal ... ípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções icas de interesse comum, conforme estabelecido no inciso VII do caput do ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ções fixadas pela D.I.P.O.A., o cimento comum ou colorido com vermelhão, ladrilhos ... 3 - horário das rações e organização de tabelas de alimentação para as granjas ... em deposito ou armazém frigorífico no mercado consumidor ... Parágrafo único. Enquanto não ...
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Decreto nº 11.394 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas - ONU para Empresas e ... Mercado Comum do Sul - Mercosul, da ONU e da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A organização e a coordenação dos serviços de que trata este ... VIII - estudo de mercado: é a análise dos fatores que influenciam na ... sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... çados e dos realizados com os custos de mercado; ... III - informe sobre execução da política ... seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ... ária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e ... b) responsável ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as ... incidente sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ... do processo, salvo quando a Lei de organização judiciária atribuir a presidência a outro ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) organização e funcionamento de suas reuniões; ... b) ... estimativa, com base em valores de mercado" ... § 5º Os acordos de repartição de benef\xC3" ... Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... II – incubadora de empresas - a organização ou a estrutura que objetiva estimular ou prestar ... bem, nos termos do disposto na Nomenclatura Comum do Mercosul ... CAPÍTULO IV ... DA ... álculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do ... a) na Organização Mundial do Comércio - OMC; ... b) no ...