Organização comum de mercado
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS ... \xC2" ... , divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separem ... § 7º A ... para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... 4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado; ... 5. Secretaria de Desenvolvimento da ... da informação e comunicação de uso comum no âmbito do Poder Executivo federal, sob ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... proporção dos produtos que colocarem no mercado interno, conforme metas progressivas, ... I – promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... entre o menor de 12 (doze) anos e a organização esportiva. § 2º O menor, de 12 (doze) a 14 ... de comunicação; IV - a liberdade de mercado"; V - a livre concorrência e a prevenção às pr\xC3" ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... § 1º A composição, a organização, as demais competências e o funcionamento do ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de ... 1º de janeiro de 2023, a aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – a estrutura e a organização dos orçamentos; ... III – as diretrizes para a ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que ... A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ções, e uma delas pode ser o erro, muito comum de relacionar a indisponibilidade de direitos a ... resolver questão pendente com a Organização Lage, constituída de empresas privadas que se ... na Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, ,Editora Revista dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... II - a organização e o funcionamento da administração pública ... palavras e as expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto ... sociedade ou são tentativa de fechar o mercado? ... 13.4. É necessária a inscrição em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... v) a organização, a gestão ou o financiamento de um dos delitos ... o exame dos problemas de interesse comum, incluídos, especialmente, os problemas e ... e das condições prevalecentes no mercado ... 9 - Cada Parte adotará, com respeito às ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociais, privatizações, dogmatismo do mercado e enfraquecimento do Estado. Nesse mesmo ... Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de ... íduos sólidos e líquidos, com a organização de cooperativas de reciclagem, que beneficiem as ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... ções derivados dos Acordos da Organização Mundial de Comércio ... Definições ... de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum, presente ou futuro, do qual uma das Partes ...
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DECRETO Nº 2655, DE 02 DE JULHO DE 1998. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organização do Operador Nacional do Sistema Eletrico, de que Trata a Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... levará em conta o ajuste de todas as quantidades de energia pela aplicação do fator de perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido para cada área de mercado ... Art. 16 As regras de comercialização do MAE explicitarão os critérios de alocação de ...
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O regulamento sanitário internacional (2005) e a vigilância em saúde
Aborda-se no presente artigo a participação do Brasil e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) no processo de revisão do Regulamento Sanitário Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), que teve início em 1995 e foi finalizado em maio de 2005. Numa visão retrospectiva — a partir do exame documental e de relatos da experiência do autor, enquanto testemunha ocular desse processo — são...
... a participação do Brasil e do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) no processo de revisão ... Sanitá rio Internacional da Organização Mundial da Saúde (OMS), que teve início ... -
Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Deliberativo do FNDE, além do voto comum, o voto de qualidade ... CAPÍTULO V ... DA ... relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE; ... Coordenação-Geral de Mercado, Qualidade e Compras 1 ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das ... estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa; ... VI - propor ... relacionadas à área de defesa no mercado internacional; ... II - promover diálogos ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Organização Militar - OM: denominação genérica dada a ... e motocicletas: até o valor praticado no mercado de veículos da localidade de origem apurado na ... I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copa das Confederações Fifa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... V - infraestrutura de irrigação de uso comum": conjunto de estruturas e equipamentos de captaç\xC3" ... V - contribuir para o abastecimento do mercado interno de alimentos, de fibras e de energia ... 41. O poder público estimulará a organização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... contra sentença que, em ação de rito comum" ajuizada contra o Conselho Regional de Administra\xC3" ... de mão-de-obra, pesquisas de mercado e de opinião pública e o treinamento em ... ção e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... ção das pessoas jurídicas atuantes no mercado como legitimadas, já que a tendência é de que ... , que reformava alguns aspectos da organização comum do mercado de azeite. O TPI, em 23 de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... de atividade econômica de mercado em setores de interesse público, são ... Comércio das Américas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de ... ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de ... ção de produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos ... , experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros ... , que poderão impugná-lo no prazo comum" de cinco dias úteis ... A Comissão de Licitaç\xC3" ...