organização dos poderes no brasil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001855-98.2018.5.02.0611)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO UTILIZADO NO DESPACHO DENEGATÓRIO....
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...De outro lado, é um direito fundamental a uma prestação protetiva do Estado, por todos os seus poderes. Mas também é um direito subjetivo geral, não só de proteção contra as atuações do Estado, mas de atuação positiva (protetiva, tutelar, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...Sua organização prolongou-se, praticamente, por todo o século XIX, o que não impediu de ... estas, entre outras: a de funcionar como órgão consultivo dos Poderes Públicos em assuntos atinentes à organização do trabalho e da ...
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Direito internacional público
...(c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO:. (a) concessão de asilo político;. (b) ... da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado ...
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Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6º. São direitos ... de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se ... a independência e harmonia entre os poderes, é dever do Poder Judiciário a apreciação de ... -
Acórdão nº 1.0261.15.006060-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - Incumbe ao organismo político administrativo, independentemente de qualquer hierarquia funcional, o fornecimento gratuito de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6º. São direitos ... de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se ... a independência e harmonia entre os poderes, é dever do Poder Judiciário a apreciação de ... -
Constituição
... o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado e que limitam os Poderes do Estado, ...é um conjunto de normas que regem a organização do Estado e dos Poderes, bem como a limitação ... Constituição da República Federativa do Brasil. . 5.2 Quanto à forma . a) Constituição ...
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Artigos 511 a 610
. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição ...a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade ... à natureza jurídica do sindicato no Brasil. Embora quase unanimemente a doutrina nacional ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), na qual os autores impugnam os arts. ...á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... é aquela que cuida da delimitação dos poderes, faculdades e deveres dos sujeitos processuais, ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...FEDERAL. DA. ORDEM. ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB. : FELIPE SANTA CRUZ. DOS. Ementa: ... jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do. Executivo e a desabilitar agentes ...organização e o funcionamento dos órgãos do Executivo, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 44-06.2019.5.10.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. EMPREGADA CONTRATADA PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 62, II, DA CLT. De acordo com o Regional, "a autora, a despeito de eleita para cargo de direção sindical, não possui...
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas ... ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes ... baixará o regulamento referente à organização, atribuições e funcionamento da Comissão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20281-43.2019.5.04.0561)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA, UNIÃO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11049-47.2019.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001383-38.2018.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO DESRESPEITOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA.
...organização de um . . . sistema de ... para a atuação não apenas dos poderes . Executivo, Legislativo e Judiciário, ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101791-08.2017.5.01.0343)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE QUE AS OSCILAÇÕES DE HORÁRIOS ERAM MÍNIMAS, POIS COMPREENDIDAS ENTRE UM E CINCO MINUTOS. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO QUANTO VARIAVAM ESSES REGISTROS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, III, ...
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 493-57.2019.5.09.0673)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DISCOPATIA CERVICAL E BURSITE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDO. O Regional deu provimento ao recurso...
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
Princípios constitucionais do trabalho
...” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i). ... mudança de natureza, imantando-lhe dos poderes normativos concorrentes próprios a esses ... o sentido lógico e teleológico da organização internacional do Trabalho. . . De fato, conforme ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 265-18.2019.5.05.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. MATÉRIA FÁTICA.
...organização de um . . . sistema de ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente . reconheceu sua ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... financeiros depositados no Banco do Brasil S.A. e utilizados de maneira que a receita de um ... Art. 25 - As despesas de organização dos serviços necessários à execução desta ... de qualquer ônus, bem assim a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a ...