organização dos poderes no brasil
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ... com as salas de aula e com a organização. E as crenças religiosas previamente c ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... , haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua ... Em 2013, a organização local “Grupo Gay da Bahia” (GGB) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002481920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800248-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAR VERMELHO e outros ADVOGADO: Thaianara Rosa De Oliveira Navarro Ezequiel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809005-92.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL....
... organização necessária ao enquadramento na Lei Aldir Blanc, fato que termina por ... úblicas, pois nesse domínio o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Todavia, firmou o entendimento de que " a ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... á as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das ... Econômico e Social, do Banco do Brasil" S.A., da Caixa Econômica Federal e da instituiç\xC3" ... pelos institutos de estatística dos poderes públicos federal, estaduais e municipais, além ...
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Decreto-Lei nº 509 de 20/03/1969. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS EM EMPRESA PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por decreto, estabelecerão a organização, atribuições e funcionamento dos órgãos que ... , os acôrdos ou convenções a que o Brasil estiver obrigado, assim como a competência do ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... ção ao princípio da separação dos Poderes ... pois “a competência para formular e ...
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Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... política que fortaleça a auto-organização da sociedade civil. A legitimidade se desloca do ... por Instituições Públicas dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário (LORENTE, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º) ... § ... ãos da Presidência da República e dos Poderes Legislativo e Judiciário, dentro do limite ... § 2º Se a entidade ou organização dispuser de receita própria, a auditoria se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições ... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como ... do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ... Parágrafo único - A carteira de ... de nacionalidade portuguesa, poderá sê-lo por mandatário com poderes especiais ... ARTIGO 120 ... O estrangeiro admitido no Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... Brasil - CNA e 1 (um) representante da Organização das ... e conferirá à Diretoria Executiva poderes para fixar níveis de remuneração para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... capacidade técnico-cietífico e organização institucional de ciências e tecnologia ... funções de Estado, mediante ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; ...
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Direito internacional público
... (c) a Organização das Nações Unidas dominar a legislação dos ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... da apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - ... organização, produção e difusão de conteúdo ... qualquer dos outros Poderes da República, do comando da linha editorial ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março ... de ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... ídica e fantasiosa de que os agravantes integrariam uma organização criminosa, não tendo apresentado qualquer prova de envolvimento da ... BENETTI , como demonstrado, atuava com poderes praticamente absolutos, “atropelando” pareceres técnicos, jurídicos ...
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Acórdão nº 1.0647.16.009687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos sociais a ... a independncia e harmonia entre os poderes, dever do Poder Judicirio a apreciao de leso ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008352620194058402), 14-09-2021
PJE 0800835-26.2019.4.05.8402 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DE NOVOS CREDENCIAMENTOS NO PROGRAMA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por DROGARIA LAGOA NOVA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o...
... pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura ... farmácias é desnecessário e inclusive pode comprometer a organização do programa, não cabe ao Poder Judiciário obrigá-lo em sentido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min ... Nesse quadro amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes das empreiteiras, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029135520214058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802913-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACULDADE PARAISO ADVOGADO: Priscilla Matos Siqueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM MEDICINA. ART. 3º DA...
... poderes públicos voltadas à "formação para o trabalho" e à "promoção ... modo, constata-se que a autonomia universitária para a organização curricular e programática dos cursos de graduação em Medicina já se ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal substantivo (arts ... ADI 5418 / DF ... organização e de procedimento para o exercício do direito de ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... 1999, passando a mesma a vigorar, para o Brasil", em 1º de janeiro de 2000, ... Art. 1º A Conven\xC3" ... especificar a extensão territorial dos poderes de cada uma delas. O Estado que utilize esta ... , quando for o caso, que permita a organização ou o exercício efetivo do direito de visita; ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...