organização dos poderes no brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... contém hoje, como separação dos poderes, contenção do poder, distribuição do poder, ... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções tenha se dado em sua organização formal e distribuição de competências, não ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... aqueles que insistem em se submeter aos poderes do mercado ou em “valer-se de autoridades ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições ... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do ... -
Direito constitucional e constituição
... organização jurídica fundamental do Estado, das regras ... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código ... poder estatal (a famosa tripartição de poderes de Montesquieu), e que também contivesse uma ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... de Weber seja transposto para a organização empresarial. Impende destacar que, na realidade ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... Marxismo e política – a dualidade de poderes e outros ensaios ... 2. ed. São Paulo: Cortez, ...
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Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... , além das regras relacionadas à organização do Estado e do Poder. Princípios, como a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , em síntese, que a competência decisória para escolha e organização de locais que atendam às normas de acessibilidade é do juízo eleitoral, ... Alega que o pedido de mérito ofende a separação dos Poderes, uma vez que o pleito seria um pedido de substituição do juízo ... -
O federalismo e seus princípios
... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... ou menor – de mobilização e organização das minorias, no domínio dos regimes ...
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Acórdão nº 1.0342.18.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos sociais a ... a independncia e harmonia entre os poderes, dever do Poder Judicirio a apreciao de leso ou ... -
Acórdão nº 1.0342.18.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos sociais a ... a independncia e harmonia entre os poderes, dever do Poder Judicirio a apreciao de leso ou ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL ... Da gestão de ... ção do respectivo Governo municipal ou distrital que lhe confira poderes específicos para o recebimento do benefício, na forma estabelecida em ...
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DECRETO Nº 127, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 161, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Relativa Aos Serviços de Saude do Trabalho.
... aos Serviços de Saúde do Trabalho entrará em vigor para o Brasil, em 18 de maio de 1991, na forma de seu artigo 18, parágrafo 3, ... Art ... b) pelos poderes públicos ou serviços oficiais; ... c) pelas instituições de seguridade ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do país (1) ” ... constitucional, a folha escrita, os poderes externos à Constituição continuam sendo ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... o princípio da separação de Poderes (artigo 2° da Carta política); e (ii) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000004-56.2018.5.02.0471)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... da organização de um ... sistema de acesso à Justiça ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... IV - criação de organização, estrutura e quadro de pessoal próprios, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... dispôs sobre a Lei nº 5.540/1968, que fixara "normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola ... positivo, em flagrante violação ao princípio da autonomia dos poderes" ... Confira-se: ... ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... É importante consignar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições ... 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... Telecomunicação da ONU e a Organização para Cooperação e ... Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 81-93.2010.5.15.0053) 29-08-2018
... (BRASIL) S.A. - PROCESSO ... ANTERIOR À LEI Nº 13 ... - CARGO DE "CONSULTOR DE ORGANIZAÇÃO ... COMERCIAL" - TRABALHO EXTERNO ... - ... assentou que o reclamante não detinha poderes de gestão, não tendo alçada para liberação ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... através de “racionalização de poderes, pesquisa sobre transparência, equilíbrio e ... Organização Mundial do Comércio), e transestatais (como a ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ...
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Organização do estado brasileiro
... político-administrativas que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito de Estado e de seus ... ordem interna, não podendo sofrer qualquer limitação por outros poderes daquele mesmo Estado, e de independência na ordem externa, não estando ...