organização sindical direito do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ... de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou ... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... , dotados de personalidade jurdica de direito pblico e autonomia administrativa e patrimonial ... (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao mesmo ... 590, da Consolidao das Leis do Trabalho; ... b) 1/3 (um tro) da taxa de expedio das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... VI - registro sindical; ... VII - ouvidoria-geral do consumidor e das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12796, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Dispor Sobre a Formação Dos Profissionais da Educação e Dar Outras Providencias.
... à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, ... ãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente ... por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; ... III - atendimento à criança ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o ... trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento ... § 1º. É assegurada ... IV - entidade de classe ou sindical" ... V - pessoas físicas que exerçam funç\xC3" ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... de relações de trabalho e do sistema sindical; ... III – fiscalização do trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... ípio da descentralização, com organização e funcionamento harmônicos de sistemas ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... o regimento interno da ANA, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... devem gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, ... SUBSEÇÃO I Da Organização e Composição ... ARTIGO 8 ... Fica ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... comprobatório de enquadramento sindical da categoria na atividade de hotéis, exigível a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e aplicação da legislação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... ção profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... , economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Dispõe sobre a gestão, a organização", o processo decisório e o controle social das ag\xC3" ... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV – de pessoa que tenha participação, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII - acesso a ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... facultado entidade sindical representar os trabalhadores junto ao empregador, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ...
- Liberdade Sindical: uma análise do direito brasileiro frente à Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ção ou, ainda, por qualquer outra organização" legalmente habilitada a tal fim ... § 2\xC2" ... ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ... º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ...
- Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho