organização sindical direito do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
...ção ou, ainda, por qualquer outra organização legalmente habilitada a tal fim. § 2º ...ça da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos Conselhos de Representantes com a ...º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano ...
- Liberdade de associação sindical e direito de negociação coletiva: Convenções ns. 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ...XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego;. XXIX – Ministério dos ... de relações de trabalho e do sistema sindical;. III – fiscalização do trabalho, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...CAPÍTULO I. Dos fins, organização e patrimônio. Art. 1º A Ordem dos Advogados do ...êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes ...? direito civil, comercial, criminal e de trabalho;. IV ? processo civil e penal. § 1º O exame de ... de incidência obrigatória do impôsto sindical. Art. 144. Os atos da Ordem salvo quando ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
..., regionais e nacionais, do mercado de trabalho;. b) utilizar os recursos educativos e ... Comercial é uma instituição de direito privado, nos têrmos da Lei civil, com sede e ... Capital da República, cabendo sua organização e direção à Confederação Nacional do ..., terão o mandato suspenso se a entidade sindical a que pertencerem cair sob intervenção do poder ...
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Organização sindical
... Verbete 295 – O direito de reconhecimento mediante o registro oficial é um aspecto essencial do ... Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de associação não implica ... internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ...organização do Conselho do Programa de Habilitação e ..., organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ...ARTIGO 14. O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização. II - Mercado de trabalho; ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... e sindicais e da interveniência sindical na negociação coletiva. . No plano ... o sentido lógico e teleológico da organização internacional do Trabalho. . . De fato, conforme ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... que exerça mandato de representação sindical, associativa ou cooperativa se for comprovada a ...V - ao trabalhador rural vítima de trabalho" análogo à escravidão, identificado pelo Minist\xC3"... Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD ...íveis com as peculiaridades da organização espacial e de exploração. . CAPÍTULO IV. ...
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Organização Sindical
... a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos trabalhadores, os ...ção sindical é um dos principais aspectos do direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de ...
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Acórdão nº CC 118436 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OFENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal está disposta no art. 109, VI da Constituição Federal que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem...
... ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL E JUIZADO VIOLÊNCIA ...OFENSA CONTRA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA ... coletivo que seriam filiados à entidade sindical" representante da categoria. 4. Conflito de compet\xC3"... -
Artigos 511 a 610
. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição ...ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... o patrimônio de qualquer entidade sindical;. III - os que não estiverem, desde dois (2) ...I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS);. II - um ...
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Organização Sindical
... a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos trabalhadores, os ...ção sindical é um dos principais aspectos do direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de ...
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Organização Sindical
... a faculdade de organização, que tem como fundamento o direito de associação. Há países nos quais, além dos trabalhadores, os ...ção sindical é um dos principais aspectos do direito do trabalho, envolvendo relações entre o Estado e os sindicatos, os tipos de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - registro sindical." (NR). "Art. ...ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e. b) assuntos disciplinares e de ...
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Acórdão nº 2004/0004848-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA ATIVIDADE OU PROFISSÃO PREVISTA NO ART. 577 DA CLT. EXISTÊNCIA DE OUTRO SINDICATO, NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE REPRESENTA A CATEGORIA ("COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS"). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. 1. Como...
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE ...576, forem criadas pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio". Por outro lado, ... à criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de ... -
Avanços e perspectivas do direito constitucional do trabalho: uma análise sob a ótica do direito coletivo do trabalho
As alterações promovidas pela Constituição Federal de 1988 no âmbito das relações coletivas de trabalho deram causa a avanços e retrocessos na organização sindical brasileira. O estudo de tais mudanças e da interpretação da legislação trabalhista sob a ótica constitucional são fundamentais para a compreensão do atual estágio de aplicação das normas de Direito Coletivo do Trabalho. Partindo dessas
...Além disso, porque as greves lideradas pelo movimento sindical na região do ABCD paulista foram, entre os fins dos anos 1970 e começo ... perspectiva do Direito Coletivo do Trabalho, com enfoque na organização sindical. @1. A evolução histórica do direito do trabalho e as ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... que exerça cargo em organização sindical;. IX - de pessoa física que tenha firmado ...
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Introdução ao direito do trabalho
... subordinado ou não, abrangendo preparação do trabalhador, organização profissional, relações jurídicas entre as partes e com o Estado, bem ... a participação direta dos trabalhadores e intensa colaboração sindical. . Hoje em dia, vivemos no gatismo , de Bill Gates, o criador da ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
...Ainda que o atual modelo de organização sindical se ancore na atuação de resultados ou ..., tornou-se importantíssima fonte do Direito do Trabalho, trazendo aos contratos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1667-76.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A garantia de emprego do dirigente sindical inicia-se na data de depósito dos atos constitutivos no cartório competente, ainda que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego seja protocolado...
...ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO ...ários até esse ponto, como a organização e manifestação dos trabalhadores e a escolha ..., como forma de dar máxima efetividade ao direito previsto no art. 8º, VIII, da CF/88. Não há, ... -
Introdução ao estudo do direito sindical
..., princípios e regras que versam sobre as relações coletivas de trabalho, é indispensável que, antes de tudo, sejam visitados os aspectos ... campo pela sua verdadeira nota característica, que é a organização e a ação sindical. Justifica-se ‘Direito Sindical’ não só por essa ...