origem do direito
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Acórdão Nº 0020169-46.2013.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2014
EMENTA COMPETÊNCIA MATERIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR FAMILIARES DO TRABALHADOR. A competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento de ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho está determinada pela redação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição da República pela Emenda Constitucional 45/2004, a qual atribui a esta esfera do Judiciário a competência
... " , de maneira ampla, tratando-se de competência relacionada à origem" do direito, e não estritamente às pessoas diretamente envolvidas na rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300659-55.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NAS FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. SERVIDORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. COISA JULGADA RECONHECIDA. IDENTIDADE DE...
... QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO PLEITEADO. DECISÃO ... REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem; ... b) o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de assistência social será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de ... anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.181165-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DEVIDA - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.-Comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito, é legítima a conduta do credor que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.
... Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de ... to pouco nenhum documento capaz de demonstrar que a dvida que deu origem a incluso era devida ou que teria sido contrada pela recorrente." ... - Origem e autonomia do direito empresarial
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ção, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação ... e seus resíduos de valor econômico, bem como dos produtos de origem animal destinados ao consumo e à industrialização para o mercado ...
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Acórdão Nº 0004745-72.2009.8.24.0031 do Quinta Câmara Criminal, 12-11-2020
... Pblico do Estado de Santa Catarina com atuao perante o Juzo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Indaialofereceu denncia em face de Ilrio ... Irretocvel, portanto, ojuzo de mritoalvitradona origem. Por outro lado,a despeito da ausncia de insurgimentono ponto, verifica-se ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem"; ... b) da complexidade e relevância da matéria; ... \xC2" ... de nível superior, que tenham, preferencialmente, formação em Direito ... § 1º Os titulares das unidades seccionais terão ...
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Acórdão nº 2012/0066308-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO OPOSTOS PELA DEMANDANTE PARA RECONHECER DIREITO AO ... da alegada omissão, o Tribunal de origem no âmbito dos ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das ... servidores requisitados, na forma deste artigo as instituições de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ...
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Acórdão Nº 0817073-98.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAO DA ORIGEM DO DIREITO. INEXISTNCIA DE QUESTIONAMENTO DA REAL POSSE DO TTULO. PRINCPIO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... CAPÍTULO II ... Direitos Protegidos ... Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera ... a situação da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre ...
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Lei nº 9.796 de 05/05/1999. DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E OS REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, NOS CASOS DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: ... I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve ... Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131880-05.2015.5.13.0002) 18-12-2018
... origem do direito postulado, a inviabilizar a demonstração de efetivo cotejo ...
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Acórdão nº 1.0672.15.003480-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Comprovada a origem do débito em discussão, as cobranças devem ser reputadas como regulares, haja vista que ocorreram no exercício regular de direito do credor.(VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL
... Pargrafo nico - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ... do Supremo Tribunal Federal), para determinar que o Tribunal de origem, observando a vigncia da Lei n. 4.595/64, aprecie a matria como de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599083-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.-Comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito, é legítima a conduta do credor que promove a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito.
... Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao ... so unilaterais e desprovidas de contraditrio e no comprovam a origem do dbito. Contrarrazes acostadas conforme documento de ordem 45 ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos ... XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; ... XVIII - serviços ... 1º deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela Lei nº 10.406, de 10 de ...
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Acórdão Nº 0020612-52.2013.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-04-2014
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos o poder de substituição processual, garantindo a sua legitimidade para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual....
... individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual. Dessa ... vencidas e vincendas daí decorrentes, trata-se de questão de direito, cuja origem do direito reclamado é comum. Recurso do reclamado ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; ... VII - ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros ...
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Acórdão Nº 0011325-37.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... no se est cobrando o dbito ali inserido, mas apenas comprovando a origem do direito busca e apreenso, em razo do inadimplemento das condies ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS ADICIONAIS ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado ... X - trecho: percurso entre a localidade de origem e a de destino; e ... XI - usuário: toda pessoa que tem direito ao ...