origem do direito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000245-57.2019.5.06.0000), 09-12-2019
Existindo omissão no acórdão, no tocante às matérias apresentadas pelo embargante, na contestação do mandado de segurança - falta de pronunciamento sobre a prevalência da Lei nº 13.467/2017 em face da Súmula 372, I, do TST, especificamente sobre o disposto no §2º do art. 468 da CLT e acerca da origem do direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ou seja, se o mesmo
- Direito Desportivo: Aspectos Críticos - Origem e Formação dos Clubes de Futebol no Brasil
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... da subscrição pública de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a outorga de novas ... preferência à contratação térmica com gás natural de origem nacional na Região Nordeste e gás natural produzido na Região ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2289-13.2015.5.02.0061) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ART. 896, § 1º-A, DA CLT POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de...
... Note-se que a origem do direito é comum. As jurisprudências do STF e desta Corte Superior ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem" animal e vegetal ... § 3o O Sistema Unificado de Atenç\xC3" ... de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das penalidades definidas na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo ... e ao Distrito Federal onde estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança ... #Incluído pela Lei nº 13.240, de 2015 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 522-36.2016.5.06.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 468 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que
... INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO. PROVIMENTO ... Ante possível violação do artigo ... É sabido que não há falar em direito adquirido quando a origem do direito postulado ... decorre de entendimento jurisprudencial, ... -
O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
@Introdução A o se analisar a evolução histórica do processo de conhecimento, comparando a antiguidade com o modelo de processo civil que está positivado no Código de Processo Civil, é válido ao operador jurídico compreender como a técnica de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 3º Equiparam-se ... Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ... grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor ...
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Acórdão Nº 0315300-89.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. SERVIDORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. MÉRITO. TESE PARA COBRANÇA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO
... DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO ... PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E ... -
Acórdão Nº 0308212-97.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO MÉDICO. SERVIDORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELO RÉU. MÉRITO. TESE PARA COBRANÇA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO
... DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM O VALOR E A ORIGEM DO DIREITO ... PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO ANEXADO E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08041638620154050000), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0804163-86.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSELMA DIAS LIMA e outros ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA LIDE DA UNIÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO...
... órdão rescindendo, visto que a sentença representou o próprio direito da parte, e que pleitearam, em grau recursal, tão só, a exclusão de sua ... de Mérito proferida, nos autos da ação de desapropriação, é a origem do direito das expropriadas, ora autoras. Aduz que a conta que deu origem ... -
Acórdão nº 1.0710.16.000123-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA// APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR E AUXILIAR TÉCNICO DE SAÚDE I (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA - CARÁTER TÉCNICO DEMONSTRADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ACUMULAÇÃO - COMPROVAÇAO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. Nos termos do art. 37, inciso XVI da Constituição Federal, é vedada a acumulação
... sentena de f. 19374/197, proferida pelo MM. Juiz de Direito Miller Freire de Carvalho, da Vara nica da Comarca de Vazante, que, nos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... ária de 2011 com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas decorrentes de ...
- Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que carecer, bem como a ... § 4º O processo administrativo que der origem à ação será mantido na Procuradoria da Fazenda Nacional até o ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, comunidades tradicionais e ... § 1º O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio ...
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Acórdão Nº 0814295-94.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
... VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE. COMPROVAO DA ORIGEM DO DIREITO. INEXISTNCIA DE QUESTIONAMENTO DA REAL POSSE DO TTULO. PRINCPIO ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, ... ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Defesa, por ... § 2º A NAV Brasil reembolsará os órgãos e as entidades de origem pelas despesas de pessoal com servidores e empregados cedidos ou com ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... § 7o (VETADO) ... Art. 7o Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade ... Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNI), de qualquer origem e natureza; ... X - diferenças individuais e resíduos, de qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCURADOR : MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK E OUTRO(S) ... DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... DE BENS DOS ORA RECORRENTES NA ACP DE ORIGEM", SEM ... QUALQUER ANTECIPAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020020-66.2014.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-08-2014
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, assegura aos sindicatos o poder de substituição processual, garantindo a sua legitimidade para defender em juízo direitos e interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual....
... individuais homogêneos da categoria, assim considerados aqueles de origem comum, que vão além da esfera do interesse puramente individual. Dessa ... vencidas e vincendas daí decorrentes, trata-se de questão de direito, cuja origem do direito reclamado é comum. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ...