os poderes do estado e suas funções
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-86.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Configurada, na presente , a disparidade entre as funções" exercidas pelas diversas categorias, resulta razo\xC3" ... seu advogado, mesmo que este não detenha poderes especiais para tanto. É irrelevante o fato de o ... da Vara do Trabalho de Alegre (interior do Estado do Espírito Santo) sequer poderia ser convocado ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual o cargo ou a função esteja ... de Estado, no âmbito de seus órgãos e de suas entidades vinculadas, para: ... I - nomeações ... ão ou da entidade, no âmbito de outros Poderes ou entes federativos; ... III - para o provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Em apresentação de suas respectivas defesas, o acusado Rychardson de ... nos autos indicam que não havia esse estado de união e de amizade entre eles. ... Mas ... do Rio Grande do Norte, que já ocupou funções e cargos públicos e, nessa condição, prestou ... no exercício de cargo público, com poderes e atribuição administrativa para nomear, ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12948/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança de que trata o art. 224, § 2º, da CLT, não se exige que o empregado tenha total autonomia nas suas decisões, ou que suas atitudes possam colocar em risco a própria existência da empresa. Na verdade, não é necessário amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, basta o...
... que o empregado tenha total aut o nomia nas suas decisões, ou que suas atitudes possam colocar em ... Na verdade, não é necessário amplos poderes de ma n do, representação e substituição do e m pregador, basta o exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... -
Estado Administrativo, Poder Legislativo e a Releitura do Princípio da Separação de Poderes
Propósito - O trabalho visa a sistematizar pontos de vista a respeito do princípio da separação de poderes, harmonizando a atuação do Estado Administrativo com o Poder Legislativo. Metodologia/abordagem/design - Analisa-se e reexamina-se a clássica teoria da separação de poderes, sobretudo a de Montesquieu, de matiz liberal, no contexto do Estado Social e do exercício da função regulamentar -...
... reguladoras fortalecem-se e ganham legitimidade no exercício de suas funções estatais ... Originalidade/relevância do texto – O ... -
Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : FATIMA MARIA AMARAL ... : ... OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS, DESDE QUE ... fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade ... exorbitantes de suas atribuições; (b) sua representação nesses ... -
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e ... aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes ... No âmbito do Ministério da Defesa, as funções" de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poder\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2763/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Noviembre de 2008
... inerente ao cargo, com mandato e poderes de representação da empresa perante terceiros, ... cargo de confiança, no desempenho de suas funções encontrava-se no mesmo nível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7057/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Mayo de 2001
... 62, b, da CLT, no exercício de suas funções detenha poderes de mando e gestão, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 6o O ... - promover a harmonização com os demais Poderes da União e com as demais esferas de governo em ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... decurso da carreira e no desempenho de funções, em particular na graduação que ocupa ao ser ... ção, estiver afastada do exercício de suas funções ou impossibilitada de se submeter ao ... , na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constituídos, da lei e da ordem, ou de moléstia ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, como pistola, revólver e garrucha; IV - ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma prevista em regulamento ... : II - indivíduo que se encontre em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a defesa da Pátria e com a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à ... na disponibilidade, para estar em dia com as suas" obrigações militares, é obrigatória a anotaç\xC3" ... vida militar ou readaptá-los às novas funções; ... II - proporcionar-lhes ... e presidida pelo correspondente Chefe do Estado-Maior ... § 3° Competirá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45034/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Septiembre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO TURMÁRIO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 E 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISOS XXXV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se identifica a desfundamentação do julgado na hipótese de a Turma do Tribunal Superior do Trabalho ter enfrentado a questão...
... substabelecimento passado com reserva de poderes", que não foi intimado para apresentar contra-raz\xC3" ... a reintegração no exercício de suas funções. O que se extrai dos autos é o fato ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 6º O ... o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios: ... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001238-68.2018.5.06.0022), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. FIDÚCIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. Não é necessário que o empregado bancário detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento no § 2º do artigo 224 da CLT, mas apenas que receba gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo e exerça suas funções com fidúcia especial capaz de diferenciá-lo dos...
... que o empregado bancário detenha amplos poderes de mando e gestão para o seu enquadramento no § ... ço do salário do cargo efetivo e exerça suas funções com fidúcia especial capaz de ... A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e ... -
Acórdão Nº 0021020-49.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A realização de horas extras pela trabalhadora mulher impõe o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, não se exigindo, por ausência de previsão legal, qualquer tempo mínimo de prorrogação de jornada para a fruição do repouso. Adoção das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o...
... Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não ... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Diante de possível ofensa aos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... e físicos para o desempenho de funções de Comando e Direção e das de colaboração com ... como interêsse ou necessidade do Estado ... Art. 2º Os postos da hierarquia no ... atos de bravura praticados na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem interna, são ... òriamente para o exercício normal de suas funções ... § 2º No caso de incapacidade ...
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Acórdão Nº 0021448-73.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.
... 2017.5.04.0009 (ROT) RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ... RECORRIDO: MARIA ... Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018593220184058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801859-32.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALINE SANTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: Mauricio De Fontes Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRSS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. FUNÇÃO PÚBLICA.
... 3268838), impedir o exercício das funções da autora como Conselheira do Conselho de s do Seguro Social - CRSS ... Em suas razões recursais, o ente apelante alegou que: a) ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... "Compete ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário, sem ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... ção, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da ...
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Acórdão Nº 0020809-17.2017.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não se configura, consequentemente, o desempenho de função de confiança, afastando-se a incidência do art. 224, § 2º, da CLT. Independentemente do pagamento de gratificação de função, são devidas como extras as horas excedentes da sexta diária.
... RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ... RELATOR: MARCOS ... Demonstrado que o trabalhador exercia suas funções sem poderes de mando ou gestão, não ... -
Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... : TATIANA DE FATIMA ... exercício das diversas funções constitucionais delegadas aos três poderes ... União, os Estados e os Municípios teriam suas áreas exclusivas de ... autoridade, para um novo ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 84, inciso ... São funções a atribuições do Conselho do Mercado Comum: ... Comum, poderá delegar os referidos poderes à Comissão de Comércio do Mercosul ... VIII ... titulares e quatro membros alternos por Estado Parte e será coordenada pelos Ministérios das ...
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Acórdão Nº 6846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ESTADO DO PIAUÍ ... : MARIA DE LOURDES SOBRAL CARDOSO ... exercício de suas relevantes funções constitucionais (v. ADI ... separação dos Poderes ... Ademais, a concessão de desconto de até ...