os poderes do estado e suas funções
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3344-79.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de ... delineado no acórdão regional, as funções desenvolvidas por ele denotam a fidúcia ... registros de ponto dos empregados, tinha poderes para adverti-los, bem como substituir o gerente ... do reclamante atendia demandas de todo o Estado; até 2006, o gerente da filial era substituído ...
-
Acórdão nº 2008/0138397-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... honestidade, procedendo no exercÃcio das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ... Estado de São Paulo, assim ementado: ... "Improbidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-855-65.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Incólumes os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO -NON REFORMATIO IN PEJUS-. Ao contrário do alegado pelo réu, o...
... logrou êxito em demonstrar a veracidade das suas alegações iniciais no tocante às horas ... a existência de limitações aos poderes conferidos à reclamante, considerando-as ... no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pela reclamante não se revestiam ... -
Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... : ONURB COUTO BRUNO ... : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ... suas finalidades institucionais e o objeto de ... 3. Para que possa exercer suas funções de Estado de maneira plena e ... independente, a ... e, portanto, à separação dos Poderes. Precedentes ... 5. Ação Direta de ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ... pertinentes, e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, ... á dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua ... , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... , mas assegurar o eficaz desempenho das funções das repartições consulares, em nome de seus ... ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ... nêle matriculadas, bem como sôbre suas tripulações; ... l) prestar assistência às ...
-
DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da ... para transformação permanente do Estado" e ampliação da capacidade estatal; XI - coopera\xC3" ... ério; VI - representar o Ministério e suas unidades em grupos, comitês e fóruns ... ça pública do Distrito Federal, e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério ...
-
Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... exercício de suas funções jurisdicionais, devendo o magistrado ... poderes e não extensível a qualquer outro órgão ... Estado de Sergipe, com fulcro nos arts. 71, inciso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... seu advogado, mesmo que este não detenha poderes especiais para tanto. É irrelevante o fato de o ... e desigual para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Configurada, na presente , a disparidade entre as funções" exercidas pelas diversas categorias, resulta razo\xC3" ... , vinculada à administração indireta do Estado, sujeitando-se aos regramentos do art. 173 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3612800-29.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal...
... Tribunal Regional no sentido de que as funções desempenhadas pelo reclamante eram efetivadas sem poderes de mando, representação e substituição do ... ao afirmar que incumbe ao reclamado provar suas alegações quanto à existência de fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-08.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Tribunal que o reclamante, no exercício de suas" funções, dentre as quais se destaca a instalaç\xC3" ... efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.- ... (Orientação Jurisprudencial nº ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , em direito admitida, em que fundamentam as suas alegações ... § 1º - A apresentação desses ... de verificação e regularização, com poderes para aplicar as sanções previstas em lei ... habilitem ao exercício de suas novas funções nos quadros do IBRA, respeitada a situação ...
-
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Congresso Nacional relatório semestral de suas atividades e calendário de ações a cumprir, ... permanente, constituído pelos Chefes dos Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro ... o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a serem providos durante o ...
-
Democracia defensiva na Alemanha e no Brasil na prática de hoje: paralelos entre o Bundesamt für Verfassungsschutz (BfV) e a Procuradoria Nacional da União de defesa da democracia
O tema “democracia defensiva” voltou à baila durante o governo do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identificaram a necessidade de combater ativamente a erosão democrática por ele provocada. Com a recente troca de governo, o Poder Executivo Federal, declaradamente inspirado na aludida teoria, criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da...
... Jair Bolsonaro, uma vez que os demais poderes identiicaram a necessidade de combater ativamente ... e de seus membros para o exercício de suas funções constitucionais. A iniciativa ... , liberdade de pensamento, associação e Estado de Direito’ (Ginsburg; Huq, 2018, p. 43 – ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... ou Gs: todo hidrocarboneto que permanea em estado gasoso nas condies atmosfricas normais, extrado ... seu proprietrio, iniciando e terminando em suas prprias instalaes de produo, coleta, ... um representante legal perante a ANP com poderes especiais para a prtica de atos e assuno de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-53.2007.5.15.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... juízo de valor sobre a fragilidade de suas declarações. III - Tendo em conta tais ... de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade ... ção, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... artesanal e seus assemelhados, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de ... -se como de efetivo exercício em funções de magistério: ... I - a atividade ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado" da Economia publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 7º O ... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de ...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... suas" associações e técnicos que lhes prestam assist\xC3" ... VI - a existência dos poderes legais necessários para efetuar os controles ... III - definir funções", responsabilidades e deveres do pessoal; ... \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de ... fixadas pela União e pelo respectivo Estado; ... II - elaborar o Plano Municipal de ... Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e cipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mulher aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior ... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 29 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... § 2° O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade ... Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o ... , soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos ... do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão ... ção pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-08.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010