os poderes do estado e suas funções
- PORTARIA SEPLAG Nº 39 DE 04 DE ABRIL DE 2019. O Secretário de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei n° 16.520 de 27.12.18, alterada pela Lei n° 16.561 de 27.02.19, Decreto n° 46.975 de 04.01.19 e Decreto n° 47.010, de 17.01.19, RESOLVE: Art. 1º - Delegar aos ocupantes dos cargos e funções abaixo relacionados, poderes para assinar ins...
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Acórdão nº 2006/0119406-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-89.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO. SÚMULA 102, I, DO TST. O e. TRT da 10ª Região manteve a improcedência do pedido de pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária com fundamento na premissa de que o empregado estava enquadrado na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois participava de reuniões externas,...
... com a premissa de que não possuía poderes" de mando e representação e ainda que suas funç\xC3" ... de mando e representação e que suas funções eram meramente técnicas. Após, reitera ... -
Acórdão nº 2006/0110322-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : SUPERMERCADO ESTRELA ... honestidade, procedendo no exercÃcio das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... - ter mandato que lhe outorgue suficientes poderes para a função, sem cláusula excludente da ... dos incisos deste artigo, promovendo-se suas inscrições no Registro de Despachantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme ... poderes de mando e representação tão destacados que os ... , não possuía autonomia no desempenho de suas funções, meramente técnicas, tendo sido ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme ... poderes de mando e representação tão destacados que os ... , não possuía autonomia no desempenho de suas funções, meramente técnicas, tendo sido ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme ... poderes de mando e representação tão destacados que os ... , não possuía autonomia no desempenho de suas funções, meramente técnicas, tendo sido ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-90200-27.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. TERMO DE OPÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - No tocante ao § 2º do artigo 224 da CLT, não é demais lembrar que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. II - Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela...
... que a norma ali contida abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme ... poderes de mando e representação tão destacados que os ... , não possuía autonomia no desempenho de suas funções, meramente técnicas, tendo sido ... Estado Social, refletiram na formação de seus ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... titulares estejam no pleno exercício de suas funções ... § 3o A estrutura, a ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... , se encontravam no exerccio regular de suas funes prestando servio quele ex-Territrio Federal ... na data em que foi transformado em Estado; ... II - (VETADO); ... III - a pessoa que ... , Desenvolvimento e Gesto para outros Poderes da Unio e para os rgos do Ministrio Pblico da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-14.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional verificou que o Reclamante foi contratado pela Reclamada Prorevenda e que, por meio de terceirização, prestava serviços em favor do Reclamado Itaú Unibanco. Por constatar que o Reclamante exercia -tarefas em benefício do primeiro réu, intermediando financiamentos, atividade típica de instituição bancária-, a...
... funções típicas de bancário, enquadradas na ... Itaú Unibanco e que não possuía poderes mais amplos que aqueles atribuídos ... do Reclamante para o desempenho de suas tarefas contratuais. Sob essa premissa e ... -
Acórdão Nº 6875 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPEITO À AUTONOMIA FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PREVISÃO LEGAL DO PODER DE REQUISIÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 9º, XIV E XIX, E 36, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 251/2003 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. IMPROCEDÊNCIA DO...
... : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO ... TEORIA DOS ... PODERES IMPLÍCITOS E ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E ... 1988 no rol das funções essenciais à Justiça. A EC nº 45/04 fortaleceu ... exercício de suas atribuições ... 3. Previsão legal que atende ... -
DECRETO LEI Nº 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987. Institui, em Defesa das Finanças Publicas, Regime de Administração Especial Temporaria, Nas Instituições Financeiras Privadas e Publicas Não Federais, e da Outras Providencias.
... pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, constituído de tantos membros ... assumirão, de imediato, as respectivas funções, independentemente da publicação do ato de ... Art. 5º Ao assumir suas" funções, incumbirá ao conselho diretor: ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : SILVANA FERNANDES ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138400-55.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco ... irregularidades, está inserida dentre os poderes" do Juiz na condução do processo (arts. 39, § 1\xC2" ... Estado" de Minas Gerais. Aduz que a concessão conferida \xC3" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... ão a despesa por unidade orçamentária, com suas" categorias de programação detalhadas no menor n\xC3" ... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , e do provimento de cargos, empregos e funções, observado o disposto no inciso I do caput do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do ... , indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... da indicação de seus deveres, de suas" responsabilidades e de sua remuneração, das hip\xC3" ... Ao agente fiduciário serão conferidos poderes gerais de representação da comunhão dos ... possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das sanções administrativas de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Defesa publicará, no Diário Oficial da ... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 6º O ... âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , até nova nomeação, sem prejuízo de suas atribuições ... § 4° No caso de renúncia, ... necessárias ao exercício das suas funções; e ... XIX - decidir pelo cumprimento das ... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões econômico-sociais, ... Art. 1º Os ... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... § 4º Os empregados que exercem funções sujeitas a radiações ionizantes devem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... suas alterações; ... IV - as disposições ... Social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: ... I - Eixo Orientador : Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... ê convidará representantes dos demais Poderes, da sociedade civil e dos entes federados para ... em larga escala, passaram a desempenhar funções de gestores públicos ... Com as eleições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-260/2001-653-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o argumento de que o reclamante exercia cargo de confiança, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR
... revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido ... RECURSO DE ... afirmaram que o reclamante exercia as funções de gerente de negócios, tanto em Porto Alegre ... poderes de mando, representação e substituição do ...