os poderes do estado e suas funções
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Acórdão nº 2002/0031771-1 de T6 - SEXTA TURMA
... interpretar que o embaixador dispensado de suas funções em tempo menor que 2 anos possui o ... Vedação, ainda, à separação de poderes, porquanto não pode haver substituição do ... 150, III, "b"). - O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as ...
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Acórdão nº 2008/0227983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ... FALSIDADE INSERIDA NO CONTRATO ORIGINÁRIO E SUAS ALTERAÇÕES - PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER ... funcionário público, de qualquer dos Poderes, no exercício de suas funções ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ... somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art ...
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR : ... demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na ... somente por culpa quando no desempenho de suas funções, o que reforça o consignado no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-940-46.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional deu provimento em parte ao recurso ordinário da Reclamante para, considerando inviável o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT, condenar a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e 4
... , que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ... por parte da reclamante, os amplos poderes de gestão, próprios do ocupante de cargo de ... que a autora detinha no exercício de suas funções". Registre-se que a simples alocação ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de Turismo, quanto aos seus objetivos e s suas competncias em relao ao turismo internacional, ... I do Ministro de Estado do Turismo, que o presidir; ... II do ... e conferir sua Diretoria-Executiva poderes para estabelecer nveis de remunerao para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 3 ... A ação do Estado será exercida com o objetivo de: ... I - ... de previdência complementar, no conjunto de suas atividades; ... IV - assegurar aos ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ... especial, a expensas da entidade, com poderes próprios de intervenção e de liquidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161-48.2010.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da primazia da realidade, que informa o Direito do Trabalho, a configuração da função ou cargo de confiança a que alude o art. 62, II, da CLT está vinculada às reais atribuições do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser...
... ções do empregado, o qual, não detendo poderes de gestão, não pode ser enquadrado na exceção ... A constatação de identidade de funções autoriza a equiparação salarial nos termos do ... dos preceitos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123700-85.2012.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. A constatação de que reclamante exercia função apta a enquadrá-la no disposto no art. 224, §2º, da CLT se deu em razão do exame de suas reais atribuições, não somente com fundamento na prova testemunhal transcrita no acórdão, como também nos demais elementos de prova dos autos, de forma a atrair a...
... , §2º, da CLT se deu em razão do exame de suas reais atribuições, não somente com fundamento ... julgado regional que no desempenho das funções inerentes aos cargos em exame - Supervisora ... Crédito Consignado - havia confiança e poderes e responsabilidades maiores do que a conferida a ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 176178 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – aprovar a relação de cargos e funções de agentes públicos que se enquadrem no perfil ... pública, sociedade de economia mista ou suas" subsidiárias; ... III – a prática de atos no \xC3" ... ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos, nos termos do disposto no inciso XXXIV ... e à segurança da sociedade e do Estado, incluídas as atividades de segurança e de ...
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Acórdão nº 2006/0059673-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão nº 2007/0278822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LUIZ FUXRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO :PAULO CUNHA NASCIMENTO ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA FLORENCIO ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-83.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ... especiais ou o exercício dos poderes de mando, gestão e coordenação por parte do ... contidas na CLT quanto à execução de suas decisões, sendo, portanto, inaplicável ao ... como um instrumento por meio do qual o Estado-Juiz presta a mais ampla, efetiva e adequada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... a 1/3 do cargo efetivo e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... empregados da agência, tampouco possuía poderes mais amplos do que aqueles normalmente conferidos ... demonstração de fidúcia no desempenho de suas atribuições. Recurso de revista não conhecido ... dispensada por Nagib Sleiman Bark criou estado de intranquilidade e afrontou valores humanos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-87.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo moderno, ... do referido postulado: a divisão de funções entre órgãos diversos e controles recíprocos ... da independência orgânica dos Poderes ou suas competências típicas. 2.3. O art. 37, X, da ... DE ENDEMIAS - SUCEN E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O Eg. TRT da 2ª Região, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34300-49.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 3.1. O princípio da separação dos Poderes é pilar do constitucionalismo moderno, ... do referido postulado: a divisão de funções entre órgãos diversos e controles recíprocos ... da independência orgânica dos Poderes ou suas competências típicas. 3.3. O art. 37, X, da ... foi reconhecida a mora do Governador do Estado de São Paulo em desencadear o processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Minas Gerais. O Regional consignou, ... suas extensas razões recursais. Deixou claro o ... , incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação ... de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... básico não sejam estabelecidas pelo Estado ... § 5º Os blocos de referência a que se ... § 8º Os Chefes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ... gestão associada para o exercício de funções" relativas aos serviços públicos de saneamento b\xC3" ... infranacionais, no exercício de suas funções regulatórias, com vistas a ser ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na ... IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a ... ícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ...
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : CELSO RIOS E OUTRO ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41400-39.2005.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... exercia função de gerente geral, com poderes de mando e gestão. Todavia, consta da decisão ... PROVIMENTO. Quanto às funções" de gerente de expediente, gerente de administraç\xC3" ... , pois a reclamada não alicerça suas alegações em nenhuma das hipóteses de ...