os poderes do estado e suas funções
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Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
... suas" funções (operações de day-trade),\xC2" ... de suas atribuições ou poderes, com ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... salários mínimos, bem como executar as suas sentenças ... § 1º Não se incluem na ... da entidade que comparecer terá poderes para acordar, desistir ou transigir, na forma do ... O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para ... órios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação ... a) as ações de Estado; ... b) as ações de alimentos; ... c) as ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... á sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada das suas unidades descentralizadas, que visará à racionalização na alocação ... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de ... para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela ... suas competências, de informações de interesse ... nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS ...
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Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais: ... Pena – reclusão, de 4 ... suas funções, ou contra os Presidentes do Senado ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto e assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho Indústria e Comércio ... Art. 15. O exercício dos cargos e funções de que trata êste Capítulo, será fiscalizado ... (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos por suplentes, em igual ... g) delegar poderes especiais, mediante autorização do plenário do ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... nos processos e técnicas relacionados com suas atividades; ... III - realizar, diretamente ou em ... cada instrumento de mandato conter poderes, apenas, para uma única Assembléia ... § 2º ... por concurso público, exceto para as funções de confiança ... Art. 21. As tabelas de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... sempre a sua totalidade, com todas as suas dependncias, indenizando-se os proprietrios das ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno ... agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, observados os seguintes ... á na imprensa oficial do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município e no sítio ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis ... Art. 6º O ... 1979, tem sede e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco ... Art. 2º A FUNDAJ, cuja ... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... I - programao e coordenao de suas atividades, em todos os nveis administrativos; ... realizada mediante aprovao do Ministro de Estado da Fazenda, aps deliberao das propostas pelo ... - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... Art. 15. O SBM que tem suas finalidades previstas no art. 58 da Lei nº ... I - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital ... e serão designados pelo Ministro de Estado da Cultura, para um mandato de dois anos, ... ções adequadas ao cumprimento de suas funções, e ao bem-estar dos usuários, servidores, ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis ... Art. 6º O ... um Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação ... ção, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ... ários abaixo-assinados, cujos plenos poderes ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3098200-37.2007.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos termos da OJ nº 373 da SBDI-1 do TST: -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam-. Não se aplica a...
... RETIFICAÇÃO DA CTPS. FUNÇÕES EXERCIDAS. In casu, tendo o Regional registrado, ... verifica-se que a reclamante não exercia poderes de gestão, tampouco recebia gratificação, nos ... a vítima, a repercussão negativa em suas atividades, e a necessidade de se dar um caráter ... -
Acórdão nº 2007/0287920-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SARAIVA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :ULYSSES GONÇALVES DA ... CONTRA MAGISTRADO, NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO ... do Estado no âmbito da divisão dos poderes. Para aquele, a Administração Pública engloba ...
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Acórdão nº 2001/0163998-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AMÂNCIO DE SOUZA AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :LESLIE GORGA NUNES E ... administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para a apuração de inaptidão ou insuficiência no exercício das funções para fins de exoneração em estágio ... ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes", daí porque não se vislumbra negativa de presta\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ... ência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência ... úblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ressalvada a competência da União, as funções" de polícia judiciária e a apuração de infraç\xC3" ... 4. A teoria dos poderes implícitos explica que a Constituição Federal, ... 1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13.12.2007, tendo a magistrada ...
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Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : BRASIF S/A ... honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213982 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA