os tres poderes do municipio
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Art. 24. O CRAF terá o seguinte ... ências, mesmo quando localizadas em Município situado em Estado limítrofe. Art. 58. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142162420184050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0814216-24.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803854-71.2018.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO...
... agravos de instrumento da União e do Município de São Cristóvão/SE para afastar a obrigação ... -
Vereadora do PL que recebeu verba e fez campanha ao lado do atual governador de SC é identificada entre os golpistas
... golpistas que invadiram as sedes dos Trs Poderes em Braslia, no ltimo domingo. O nome de Odete ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, ... ária do Estado, Distrito Federal ou Município. ... § 1o A contrapartida será ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... promitente cessionário de imóvel no Município onde for exercer o cargo, incluída a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014631720164058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801463-17.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: CLAUDIA DE CASTRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIAS ONCOLÓGICAS. INCABIMENTO DE...
... 4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU e outro APELADO: CLAUDIA DE CASTRO ... própria ideia de separação entre os Poderes, não cabendo ao Poder Judiciário sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099184320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809918-43.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Robert Hook Menescal Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ANGIOPLASTIA....
... Aduz o município de Natal, em sua apelação, que: é parte ... ção ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129222920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0812922-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JAMESSON BISPO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819653-70.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
... ão, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a necessidade da ... -
Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... PODERES OU DE ÓRGÃOS, DE SERVIDORES E EMPREGADOS ... Inadmissibilidade. Não pode o Município alegar ausência de dotação orçamentária em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando que os réus sejam ... ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois a intervenção do Poder Judiciário, neste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... públicos (Secretários de Estado e do Município, assim como Diretores de Estatais) perante o ... a violação da separação entre os poderes. ... O ESTADO DE ALAGOAS, por sua vez, aponta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006490620194058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800649-06.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Talizy Cristina Thomas De Araujo APELANTE: JOSE ABRANTES LACERDA ADVOGADO: José Abrantes Lacerda Segundo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: Talizy Cristina Thomas De ... contra o Princípio da Separação dos Poderes e da Isonomia;7. Sem razão a União quando ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... Estado ou Distrito Federal ou Município onde se encontre a sede da entidade; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036354220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0803635-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULLYANNA MARIA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805096-78.2021.4.05.8300 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a necessidade da ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... Município suspenda o pagamento das dívidas de que trata o ... ões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC.INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E RESPEITO AOPRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADEAUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃODE RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Edital nº 001/2021, promovido pelo Município do Recife, especificamente em relação ao cargo ... na sentença viola a Separação dos Poderes, posto que há direta interferência na gestão ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010126-56.2016.8.19.0063 (Criminal), 11-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIFICADA COM VITILIGO. PEDIDO DE FORNECIMENTO POR TEMPO INDETERMINADO DOS MEDICAMENTO TARFIC 0,1% - 6 TUBOS MENSALMENTE. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA QUE TORNA DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUSTENTA QUE A SENTENÇA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES. ALEGAÇÕES QUE
... APELANTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ... APELADO: VALDETE LUIZ AFONSO ... SEPARAÇÃO DE PODERES. ALEGAÇÕES QUE NÃO MERECEM ... PROSPERAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08147049420164058100), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.140.005/RJ ("Constitui questão constitucional relevante definir se os entes federativos devem pagar Honorários Advocatícios às Defensorias Públicas que os integram.") E 566.471/RN (Tema 06 - "A obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer...
... ção ao princípio da separação de poderes (CF, art.3); ... 10. para aquelas situações ... lide a União e o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ... Por outro lado, é de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018609820194058103), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801860-98.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: C. R. S. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): BENEDITA MARIA AGUIAR RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... Condenação do Município de Sobral ao fornecimento do medicamento, de ... poderes. Na eventualidade, requer que a União seja ... -
Acórdão Nº 0030989-30.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... , microempresa com sede e atuação no município de Axixá do Tocantins e constituída com capital ... ígio ao princípio da separação dos poderes ... 5. Processo administrativo em que foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... que os réus (UNIÃO, Estado RN e Município de Natal) ao custeio do medicamento NIVOLUMABE ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Uma vez demonstrada a necessidade da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
... de brasileiros, assegurados a êstes poderes predominantes ... Parágrafo único. Na falta de ... Art. 10. Se em qualquer Município a aquisição de terras por estrangeiros atingir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008982520174058401), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0800898-25.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... 8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ANTONIO SEVERINO ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Também não há que se falar em ...