os tres poderes do municipio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008982520174058401), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0800898-25.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ANTONIO SEVERINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... 8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: ANTONIO SEVERINO ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ... Também não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0003222-87.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão Nº 0000025-90.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : EDIVAN ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão Nº 0000020-68.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : CELIA ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão Nº 0003234-04.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : MARCIA ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão Nº 0003220-20.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005111720224050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0800511-17.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANDERSON JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0824256-89.2021.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo ... contra o Princípio da Separação dos Poderes ou da Isonomia, já que, demonstrada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004353620194058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800435-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES e outro ADVOGADO: Verônica Rangel Duarte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRUSTRAR OU FRAUDAR O...
... ção do objeto da licitação no Município de Itapororoca/PB. Afirmam que a denunciada MARIA ... Cleonice Rufino Barbosa, esta nunca teve poderes de administração, a qual competia aos réus, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... érmino do mandato do atual Prefeito do Município de Campo Grande ... Art. 45 - A Amazônia, a que ... de sua Administração, inclusive dos Poderes Legislativos e Judiciário ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017950320194058201), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801795-03.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. e outro ADVOGADO: George Suetonio Ramalho Junior APELADO: K. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): VANDERLEA FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza...
... ções interpostas pela União e pelo Município de Campina Grande/PB, mantendo a sentença que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00104051520134058100), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNASA PARA CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 10, XI, DA LEI N.º 8.429/92. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO AO OUTORGANTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de...
... apelante, na condição de prefeito do Município de Paramoti/CE (2005-2008 e 2009-2012), pela ... recorrente, vieram ao feito renunciar aos poderes" que lhe foram conferidos, demonstrando a comunica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Brasil, na condição de Prefeita do Município de Sítio Novo/RN, firmou o Convênio nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... SANTOS BARROS , ex-prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, ELISON HENRIQUE LUNA, ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
O federalismo e seus princípios
... constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu ... A Lei Orgânica Municipal está para o município assim como a Constituição federal está para o ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... rádio ou televisão para mais de um Município ou ... Estado, será conferido proporcional ... do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... processo legal substantivo (arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... nº 732939/2010, celebrado entre o Município de Serraria/PB e o Ministério do Turismo, ... Deveras, era ele quem detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... Município de Serraria/PB e o Ministério do Turismo, ... Deveras, era ele quem detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa municipal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... administrativa, no dia 04/12/2009, no Município de Sousa/PB, os réus GILBERTO GOMES SARMENTO, ... , sem aproveitar-se indevidamente dos poderes e das facilidades que lhe são conferidos no ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... êles assinado ou por procuradores com poderes especiais, contendo : ... a) denominação, ... e caminhos, distância de sede do município e das estações de transporte de acesso mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014693720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801469-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMIA LAIZ ALVES DA FONSECA ADVOGADO: Hugo César Soares Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE...
... Maiza Alves da Fonseca, tabeliã no município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba, em que ... ter assinado uma procuração concedendo poderes para a mãe realizar atos junto a um banco não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as ... ão para Estado, Distrito Federal ou Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005221420134058304), 21-09-2021
PJE 0000522-14.2013.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença (de 05/10/2015) que julgou procedente o pedido, para garantir aos autores, aprovados no 6ªº concurso, o direito de prioridade na relotação para o Município de...
... de prioridade na relotação para o Município" de Recife/PE, tendo em vista o concurso de remoç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5011981-89.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) INTERESSADO : Autoridade ... dos atos ímprobos, mesmo o MPE tendo poderes para requisitar documentos ... Neste ponto, para ...
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Acórdão Nº 5001474-69.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... DAMACENA (OAB TO002433) INTERESSADO : MUNICIPIO DE PALMAS (INTERESSADO) ... VOTO ... O ... dos atos ímprobos, mesmo o MPE tendo poderes para requisitar documentos ... Neste ponto, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... execução de convênios firmados pelo município de Uruoca/CE com a FUNASA. Em relação aos ... sustentando que a eventual delegação de poderes a servidores municipais não retira do prefeito a ...