os tres poderes do municipio
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Acórdão Nº 0000016-31.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão Nº 0003216-80.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ELIANE ... ofensa ao princípio da separação dos poderes porquanto, no caso em exame, o Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0000015-46.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... APELANTE : MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS (RÉU) APELADO : ... ção ao princípio da separação dos poderes quando defendido direito de servidor, que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011653020124058102), 05-04-2022
Ementa Penal e Processual. Apelações criminais manejada contra sentença que condenou os réus por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de capitais e de quadrilha ou bando. Preliminares de nulidade rechaçadas. Prescrição do crime de quadrilha ou bando. Atipicidade penal em crimes contra o sistema financeiro nacional para agentes que não são administradores de instituições...
... : o então gerente-geral da Caixa no município do Crato (Ceará), Jurandir Bezerra Filho; a ... , tendo, inclusive, renunciado seus poderes pouco antes do referido ato, o que haveria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037179820184058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803717-98.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, objetivando a condenação dos ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005464920174058310), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800546-49.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CLEIDE MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins ADVOGADO: Juliana Antonio Fernandes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... Município de Pesqueira, pelo Fundo Nacional de Assistência ... ública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013947120194058308), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801394-71.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE e outros APELADO: NOBUKO SHIMIZU MATSUMOTO ADVOGADO: Joaquim De Alencar Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO....
... ão e negou provimento à Apelação do Município de Petrolina/PE ... Aduz o Ente Federal ter ... e impessoalidade ou à separação dos Poderes"\" ... No presente caso, houve a devida comprovaç\xC3" ... -
Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... A intervenção da União em um Município, em regra, não é possível. Somente se for ...
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Ubaitaba - Vara cível, juizados especiais, interdito, família, relações de consumo, sucessões e fazenda pública
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, ... Farias Pinto (OAB:BA14421) Requerido: Municipio De Ubaitaba Advogado: Jose Silvestre Dos Santos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0012438-53.2023.8.19.0000 (Cível), 09-05-2023
Agravo de instrumento. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer. Município de Rio Bonito. Menor de tenra idade com alergia alimentar a soja, ovo e leite. Necessidade de insumo especial. Laudo médico atestando tal necessidade. Decisão agravada deferitória da tutela de urgência, fixando prazo de 24 horas para o cumprimento, com arbitramento de multa equivalente a três meses de tratamento. Recurso...
... Agravante: MUNICÍPIO DE RIO BONITO ... Agravada: LIZ DE OLIVEIRA ... todo cidadão, devendo os Poderes Públicos, ... solidariamente, fornecerem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... , Lei 8443/92) e à divisão funcional de poderes (art. 2º, CF), pode-se concluir que o Poder ... ão de entrevistas com a população do município, a Controladoria-Geral da União e o Departamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ça que os condenou, juntamente com o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a fornecerem à autora o ... ência, da igualdade, da separação de Poderes e da reserva do possível; d) " o laudo médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097592120174058200), 03-05-2022
PJE 0809759-21.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE DE OITEIRO. POSSE SITUADA ENTRE AS COMUNIDADES DE PRAIA DE CAMPINA E TATU-PEBA, MUNICÍPIO DE RIO TINTO. OCUPAÇÃO POR COMUNIDADE TRADICIONAL NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou o pedido formulado em sede de ação civil pública...
... de Praia de Campina e Tatu-Peba, no Município de Rio Tinto/PB, que seria uma localidade ... -
Acórdão Nº 5000045-37.2021.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
... "no viola o princpio da separao dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Almeida, na qualidade de prefeito do Município de Areial/PB, Jusimar Batista de Oliveira, ... outorgada pelo terceiro, conferindo-lhe poderes para movimentar a conta-corrente da pessoa ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0016503-91.2023.8.19.0000 (Cível), 09-08-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Tutela de Urgência concedida. Irresignação do município De três rios. Comprovação por laudo de médico Da necessidade dos medicamentos listados na Inicial. Responsabilidade solidária com o estado. Incidência da súmula 65 desse tribunal e do tema 793 de repercussão geral. Princípio da Separação dos
... AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS ... AGDO: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA ... Princípio da Separação dos poderes e limitações ... Orçamentárias que não podem ... -
Acórdão nº 1.0358.15.000603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - INSTITUIÇÃO DA CARREIRA NA QUAL PRETENDE PROGREDIR - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2008 - INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS -...
... o Princpio da Harmonia e Independncia dos poderes"; que, "nesse sentido o texto da smula ... -
Acórdão nº 1.0358.15.000603-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - INSTITUIÇÃO DA CARREIRA NA QUAL PRETENDE PROGREDIR - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 002/2008 - INSTITUIÇÃO DE NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS -...
... o Princpio da Harmonia e Independncia dos poderes"; que, "nesse sentido o texto da smula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004815820204058501), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800481-58.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE e outros ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE DOS SANTOS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... e impessoalidade ou à separação dos Poderes ... Compulsando os autos, verifica-se que o ... União Federal, o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju/SE e a Prefeitura Municipal de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha expositiva, o agir dos Poderes ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário ... 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em ...
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Acórdão Nº 0023893-59.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE alimentação enteral. RESPONSABILIDADADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E
... Município de Maracanaú ... CONSTITUCIONAL ... PODERES. INOCORRÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... - RAZOABILIDADE - PRINCPIO DA SEPARAO DOS PODERES - MODERAO E PROPORCIONALIDADE. - Considerando-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... ípios da Isonomia e da Separação dos Poderes, além da reforma do capítulo da sentença ... informações anexadas aos autos pelo Município de Fortaleza (Id. 4058100.16254679). Todavia, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043898120214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804389-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EUDENIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800157-68.2020.4.05.8404 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...
... ofenda ao princípio da separação dos poderes, impessoalidade, isonomia, supremacia do ... elenco de medicamentos essenciais do Município e se trata de medicamento de alto custo e de ...