oscip licitação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001495-24.2016.5.06.0391), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização Social de
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ...licitação pública, mas justamente o contrário, tem-se que o próprio instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000570-28.2016.5.06.0391), 03-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização Social...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ...licitação pública, mas justamente o contrário, tem-se que o próprio instrumento ... -
Decisão da Presidência nº 1219928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
..., assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CRIME FORMAL CONDENAÇÃO. O crime previsto no art. 89 da Lei ...-se a justificativa para a dispensa no fato de a requerida ser uma OSCIP. [..] Portanto, no caso em exame, o que se pretendeu foi proceder a um ...
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Decisões Monocráticas nº 1219928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
..., assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO CRIME FORMAL CONDENAÇÃO. O crime previsto no art. 89 da Lei ...-se a justificativa para a dispensa no fato de a requerida ser uma OSCIP. [..] Portanto, no caso em exame, o que se pretendeu foi proceder a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000739-68.2016.5.06.0341), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por meio de interposta pessoa, independentemente da sua natureza jurídica, não afasta, de per si, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula n° 331 do C. TST. Na realidade, o termo de parceria firmado por Organização...
...ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OSCIP. TERMO DE PARCERIA. O fato de a prestação de serviços ter se dado por ...licitação pública, mas justamente o contrário, tem-se que o próprio instrumento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com .... § 3o O edital de licitação de obra ou serviço de grande vulto, nos termos da Lei no 11.653, de 7 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... INTERSET, de modo a comprovar a complementariedade do serviço da OSCIP, além de omissão do acórdão em relação a teses recursais, para, por ... -
Terceiro setor
...ônomos, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s), as Fundações de Apoio e as Sociedade Civil de Interesse Público ...licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... transferidos por meio do Termo de Parceria nº 03/2006 para a OSCIP" - Instituto Ibicy de Estudos, Pesquisas e Projetos de Desenvolvimento Econ\xC3"... fez contratações dispensado ou deixando de exigir a licitação fora das hipóteses previstas na Lei nº 8.666/1993, materializando dessa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Federal, de acordo com ..., dos procedimentos definidos pela União relativos à licitação, contratação, execução e controle, inclusive quanto à utilização da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. XI - custo de oportunidade do capital ...
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Direito Administartivo
...ão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação. . 1: ...O art. 2º, VI, da Lei 9.790/1999 dispõe ser vedado às OSCIP desenvolver atividades de comercialização de planos de saúde; D: ...
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Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCÓDIGO BUZAID. CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DA PROVAINEXISTENTE, POR CUIDAR DE MATÉRIA QUE EXIGE APENAS A ANÁLISEJURÍDICA DOS DOCUMENTOS ENCARTADOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃOACOLHIDA, POR NÃO TER FLUÍDO O QUINQUÊNIO EM REFERÊNCIA AO AGENTEPÚBLICO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001903-15.2016.5.06.0391), 20-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERMO DE PARCERIA. ENTE PÚBLICO E OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese dos autos, é inaplicável a Lei n° 8.666/1993, inclusive a ADC n° 16, uma vez que não se trata de contratação firmada a partir da submissão a licitação pública, mas justamente o contrário, tem-se que o próprio instrumento de parceria estabelece para o ente público a obrigação de...
...TERMO DE PARCERIA. ENTE PÚBLICO E OSCIP. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese dos autos, é inaplicável a ...ão se trata de contratação firmada a partir da submissão a licitação pública, mas justamente o contrário, tem-se que o próprio instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001696720104058307), 14-09-2020
PROCESSO Nº: 0000169-67.2010.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J & T CONSULTORIA DE MERCADO E COMERCIO CONSTRUCOES LOCADORA E PRESTADORA DE SERVIOS LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Lemos Soares APELANTE: JANIFFER GOMES DUARTE SANTOS ADVOGADO: Bruno Siqueira França APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CARLOS JOGLI ALBUQUERQUE TAVARES UCHOA ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena...
... As apelantes, membros da comissão de licitação, foram condenadas às seguintes sanções: . . a) ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ...X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e. XI - custo de oportunidade do capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000855920164058403), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000085-59.2016.4.05.8403 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAGENES LOANDA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67. UTILIZAÇÃ
... custeio; e c) a contratação direta de OSC1P, por dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra a ser empregada na execução de ..." é certo que o ajuste a ser firmado entre um órgão público e uma Oscip e o termo de parceria, nos termos da Lei n° 9.790, de 1999. Ocorre que ... -
Denunciado por esquema na seap, sérgio cabral vira réu pela 23ª vez
..., por meio da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Iniciativa Primus, da qual era sócio oculto. De acordo com as ... O estado decidiu então repassar o serviço para uma Oscip, em licitação que teria sido direcionada, segundo os investigadores, novamente para ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-06-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.IMPROBIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBARRINHA/SP ÀS SANÇÕES DA LEI 8.429/1992. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOENTRE A URBE E SINDICATO PARA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA. A 1a.TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, AO APRECIAR O AGRG NO ARESP 567.988/PR,DJE 13.5.2016, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, VALENDO-SE DOJULGADO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-62.2016.5.06.0019), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Na hipótese dos autos, inexistem elementos que configurem a atitude discriminatória da empresa reclamada. É de se levar em conta que o julgador há de sopesar todo o conjunto probatório existente no caderno processual que, in casu, não sedimenta o reconhecimento, mesmo que sob...
...Acusa que o INEC é uma Oscip" escolhida sem licitação, em 2010, sendo tal contrato renovado sem licita\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 1133984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira ...
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Decisão da Presidência nº 1133984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... período em que efetuou dois convênios com a CDHU, em parceria com OSCIP, cuja inexecução contratual levou à posterior licitação com terceira ...
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Decisão Nº 08003217120208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-09-2020
... da Silva Júnior - Presidente da Comissão Permanente de Licitação de Ceará-Mirim . Impetrado: NDS – Núcleo de Desenvolvimento Social . ... Social trata-se de uma associação classificada como OSCIP – Organização Social Civil de Interesse Público, de modo que “ ...
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Administrativo
...Emissão de parecer para dispensa de licitação com OSCIP. Direito administrativo. Apelação cível. Ação civil ...
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Decisão Monocrática nº 12119 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Diciembre de 2016
...ório; e b) pagamento de serviços que não foram objetos de licitação, o que, segundo a Corte de Contas, gerou. dano ao ... Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem o prévio procedimento. licitatório, "já ...