oscip licitação
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001262-03.2017.5.07.0023), 2019-08-29
... , contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta ... O recorrente alega "A qualificação como OSCIP, ante ao teor do art. 2º, XIII, da Lei nº 9.970/99, deixa bem claro a ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... 3.4. Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP’S. 4. Regime jurídico das parcerias voluntárias(LEI 13.019/2014) ... contratos com as entidades de apoio, sem necessidade de licitação ... sebastiao_manual3ed.indb 225 04/03/2016 16:33:13 ... manual ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1950-11.2015.5.17.0005) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas...
... ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ... CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA ... Nos termos da jurisprudência ... de algumas cautelas do Administrador Público já no edital de licitação. Desta feita, enquanto a lei de licitações traça normas gerais sobre o ... -
Sesacre
... LICITAÇÃO- ADA 19-20-0010249, celebrado entre a Secre- ... taria de Estado de Saúde ... serviços prestados pela OSCIP ... Findo o Termo de Parceria e havendo inadimplemento do objeto e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001062-44.2017.5.07.0007), 2020-10-30
... Resta evidente que as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ... de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como este juízo trabalhista reconhecer como existente o dolo ou ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - custo de oportunidade do ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº ... X - custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... XI - custo de oportunidade do ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1594/2023-pgj/rn a Procuradora-geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, Publicada No Doe de 10 de Fevereiro de 1996, Consideran
... PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ... AVISO DE LICITAÇÃO ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2023-PGJ ... PGEA Nº ... mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de ... colaboração, ...
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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Procuradoria-geral de Justiça Portaria N° 1338/2023 – Pgj/rn o Procurador-geral de Justiça Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte, Nos Termos do Artigo 3° Da Lei Complementar Estadual N° 212, de 7 de Dezembro de 2001, do Artigo 22, Inciso Iv, Da Lei Complementar Estadual N° 141, de 09 de Fevereiro de 1996, e Tendo Em Vista o que
... AVISO DE LICITAÇÃO ... PREGÃO ELETRÔNICO Nº 61/2023-PGJ ... PGEA nº ... com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, ...
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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... proporções de corrupção de agentes públicos, fraudes a licitação, cartel, evasão de divisas e lavagem de dinheiro no âmbito do Governo do ... a rescisão do contrato, Felipe Paiva criou, por meio de laranjas, a OSCIP Iniciativa Primus, que sucedeu a Induspan no fornecimento de lanches em ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... ública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assim como as obrigações dos gestores com o objetivo de tornar efetiva ... a selecionar instituição financeira oficial, dispensada a licitação, para criar e administrar fundo privado a ser integralizado com recursos ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... celebram contratos de prestação de serviços, com ou sem licitação", com empresas prestadoras de serviços meio (limpeza, conservação, vigil\xC3" ... São Paulo: LTr, 2003. p. 158 ... SANTOS, Enoque Ribeiro dos. As OSCIP" (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e a administraç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 156755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... OSCIP INICIATIVA PRIMUS, no valor aproximado de R$ 2.200.000,00, no período de ... , posteriormente ao certame, valores da empresa vencedora da licitação ... Mais não é só ... No depoimento de MARCOS, perante a autoridade ...
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Decisão da Presidência nº 171490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 8.666/1993 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as ... CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICIPALIDADE E OSCIP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE ... PARECER JURÍDICO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 171490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... 8.666/1993 pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as ... CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE MUNICIPALIDADE E OSCIP NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE ... PARECER JURÍDICO DA ...
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Decisão Monocrática nº 5055175-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2016
... PECULATO. CONTRATAO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAO PROPORCIONAL EM SERVIOS. CRIME CONFIGURADO ...
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Decisão Monocrática nº 5055175-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 20 de Diciembre de 2016
... PECULATO. CONTRATAO DE ASSESSORIAS POR OSCIP SEM QUE HAJA CONTRAPRESTAO PROPORCIONAL EM SERVIOS. CRIME CONFIGURADO ...
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Acordão nº (RO)0171900-51.2009.5.06.0161 (01719.2009.161.06.00.0) de 2º Turma, 8 de Septiembre de 2010
... EMENTA: TERMO DE PARCERIA - ENTE PÚBLICO - OSCIP - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA. O Município de São ... Público (OSCIP) e o Poder Público, independentemente de licitação pública, com o fito de fomentar e executar as atividades de interesse ...
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Acordão nº (RO)0026900-39.2009.5.06.0381 (00269.2009.381.06.00.9) de 1º Turma, 9 de Septiembre de 2010
... ção de serviços terceirizados, pois o repasse de verbas para a OSCIP não tem por finalidade a contração de empresa para a prestação de ... Juízo de que era necessária a realização de licitação para a contratação da OSCIP, posto que esse tipo de serviço voluntário ...
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Direito Constitucional
... (C) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são ... de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão ... (2) As ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001034-54.2019.5.07.0024), 2020-10-19
... Constituição Federal não são passíveis de qualificação como OSCIP. Nesse contexto, infere-se que não há como enquadrar o primeiro ... 173, § 1º, II, da CF). O mecanismo da licitação visa propiciar à entidade estatal ou paraestatal a escolha do melhor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-52.2011.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...
... seleção da empresa (licitação), passando pela previsão contratual das responsabilidades da ... em fiscalizar eficientemente e a inadimplência trabalhista da OSCIP contratada, resulta ... configurada a culpa in eligendo ou in ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000634-05.2016.5.07.0005), 2018-12-10
... (IACC), uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, que recebe recursos e investimentos através de um ... ente público trazer aos autos a documentação referente à licitação e fiscalização acerca do regular pagamento das verbas trabalhistas aos ...